Questões de Concurso – Aprova Concursos

222901)

Q294080 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos

em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como com o decreto que a

regulamenta, é correto afirmar:

I. Independentemente de ser preso definitivo ou provisório, a execução da pena

privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do

juízo federal competente pela unidade prisional.

II. Salvo na hipótese de réu colaborador que se encontre em situação de risco à sua

integridade física, é sempre exigível que o preso esteja submetido ao Regime

Disciplinar Diferenciado para justificar sua transferência para o estabelecimento penal

federal.

III. Não obstante o prazo previsto na lei para a permanência do preso em

estabelecimento prisional federal, situações excepcionais, objetivamente

demonstradas, poderão justificar a prorrogação do prazo, observado, porém, o

contraditório.

IV. Havendo recusa do juízo de origem em receber o preso, estará o juiz–corregedor

legitimado a suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça,

permanecendo o preso, enquanto não for decidido o conflito, sob a jurisdição federal. 15

a)
Estão incorretas apenas as assertivas I e II.
b)
Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
c)
Estão incorretas apenas as assertivas III e IV.
d)
Estão incorretas apenas as assertivas I, II e IV.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

222902)

Q294085 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

As medidas de salvaguardas são restrições ao comércio internacional que podem ser

adotadas para proteger os setores produtivos nacionais, permitindo a sua adaptação e a

retomada da competitividade. Conforme o “Acordo sobre Salvaguardas" (Acordo SG) relativo

ao artigo XIX do GATT de 1994 (The General Agreement on Tariffs and Trade), as

salvaguardas:

a)
Aplicam–se aos produtos e serviços quando demonstrada a ocorrência de práticas comerciais desleais e a violação das regras de livre comércio.
b)
Têm como requisitos de aplicação o aumento das importações de determinado produto que não atenda os padrões mínimos de qualidade e sustentabilidade.
c)
Têm sua aplicação regida pelos princípios, entre outros, da temporariedade, da generalidade, da liberalização progressiva e da concessão de medidas compensatórias aos países membros afetados.
d)
Têm caráter urgente e temporário e podem ser aplicadas seletivamente de acordo com o país de procedência dos produtos.
e)
O Acordo Geral autoriza membro do GATT a adotar medidas de salvaguarda para proteger determinado setor de produção nacional concorrente quando o súbito aumento da importação possa produzir impacto considerável na cultura dos povos indígenas, no folclore nacional e na erradicação da pobreza.

222903)

Q294092 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002, na redação vigente) dedica todo o Título IX do

Livro I da Parte Especial ao tema da Responsabilidade Civil, prevendo um sistema geral

(responsabilidade civil subjetiva), fundado na teoria da culpa, e outro sistema subsidiário

(responsabilidade civil objetiva), fundado na teoria do risco. Há, também, outros subsistemas

derivados dos dois acima referidos, que se encontram no próprio diploma ou espalhados na

legislação extravagante. Com base na disciplina jurídica dada pelo Código ao importante

tema da reparação civil dos danos, pode–se afirmar que:

I. Uma das situações na qual incide o sistema subsidiário da responsabilidade civil

objetiva ocorre quando a lei assim o determinar, como, por exemplo, no caso dos pais

que respondem, objetivamente, pelos danos causados por seus filhos menores,

devendo suportar, diretamente, a indenização respectiva em favor do prejudicado (art.

932, caput e inciso I, combinado ao art. 933, ambos do Código de 2002).

II. A absolvição de um réu, no processo penal, não implica automática liberação do

dever de uma possível indenização cível. Sendo assim, na hipótese em que o

acusado tenha sido absolvido por insuficiência de provas, persiste a possibilidade de

investigação, na esfera cível, da ocorrência do dolo ou da culpa que levaram à prática

do ilícito gerador da obrigação de indenizar.

III. A regra geral que orienta a obrigação de indenizar é de que a indenização mede–se

pela extensão do dano. Contudo, na hipótese em que o lesado tenha, de algum

modo, concorrido, culposamente, na relação de causa e efeito, a sua indenização

será avaliada e fixada na proporção da gravidade comparativa de sua culpa à do

autor do dano.

IV. Consideram–se ofensivos à liberdade pessoal, dando causa à indenização consistente

no pagamento de perdas e danos que sobrevierem ao ofendido: o cárcere privado, a

prisão por queixa ou denúncia falsa e de má–fé e a prisão ilegal.

a)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

222904)

Q294124 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A respeito das concessões de serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro:

I. São espécies de concessões de serviço público: a concessão de serviço público, a

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a concessão

patrocinada e a concessão administrativa.

II. A parceria público–privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade

patrocinada ou administrativa.

III. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de

que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos

usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a

concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a

Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução

de obra ou fornecimento e instalação de bens. Entretanto, não constitui parceria

público–privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços

públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando não envolver

contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

IV. Entre as formas de extinção de um contrato de concessão, como previsto no art. 35

da Lei nº 8.987/95, a rescisão é a única com a qual a concessionária pode contar para

extingui–lo, desde que demonstre, judicialmente, que o poder concedente descumpriu

as regras contratuais, ainda que não possa alegar o princípio da exceptio non

adimpleti contractus como justificativa para interromper ou paralisar a prestação dos

serviços respectivos antes do trânsito em julgado da decisão que lhe seja favorável.

V. A caducidade é obrigatoriamente decretada (ato administrativo vinculado) sempre que

houver a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária,

sem prévia anuência do poder concedente.

a)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b)
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
c)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
d)
Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

222905)

Q294136 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.

222906)

Q294143 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

Sobre a reparação do dano ambiental:

a)
Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.
b)
A responsabilidade por dano ambiental pressupõe, além da demonstração de dolo ou culpa, a existência de uma atividade econômica que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo–se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internalizá–los em seu processo produtivo (princípio do poluidor–pagador).
c)
A orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível, em ação civil pública, que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.
d)
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, os atos de polícia podem ser executados pela própria autoridade ambiental, independentemente de ordem judicial, mesmo quando tiverem por objeto a demolição de casa habitada.
e)
Em nosso sistema jurídico, o princípio da reparação integral do dano ambiental, que permite a responsabilização mediante a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, tem sua aplicação restrita aos danos que atinjam os recursos hídricos, considerados essenciais à vida.

222907)

Q294148 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.
Admite–se que a norma jurídica expressa em tratado ou lei opere, desde quando vigente, em relação a fatos ou situações preexistentes.

a) O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em regra nos tratados internacionais.
b) O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, que consiste em regra nos tratados internacionais.
c) O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em exceção nos tratados internacionais.
d) O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, vedada nos tratados internacionais.
e) O enunciado é incompatível com o fato de as normas serem, via de regra, elaboradas para o futuro e as regulações para fatos posteriores à assinatura dos tratados.

222908)

Q294244 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:
I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.

a) I, III e IV estão corretas.
b) III e IV estão corretas.
c) I e IV estão corretas.
d) I e III estão corretas.
e) II e IV estão corretas.

222909)

Q294249 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para caracterização do crime de uso de documento falso, é necessário que o documento falso seja efetivamente utilizado em sua destinação específica.
b) A falsidade é material quando o vício incide sobre o aspecto físico do documento, a sua forma.
c) O crime de moeda falsa não prevê qualquer modalidade culposa.
d) No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para cometê–lo, sua pena será aumentada em um sexto.
e) A denominada “cola eletrônica” consistente na utilização de conteúdo sigiloso em certames de interesse público não pode ser considerada crime.

222910)

Q294263 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (modificada pela Lei nº 12.683/12) obedece às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
b)
Em se tratando de tráfico de drogas, se não ficar comprovada a internacionalidade, a competência é da Justiça Estadual.
c)
Se o crime praticado consistir em grave violação dos direitos humanos poderá haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
d)
O juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado, composto por mais um juiz para proferir sentença.
e)
Não existe conexão quando o crime é único.

222911)

Q294268 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

a) Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.
b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

222912)

Q294275 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Tratando–se da organização constitucional da segurança pública, é CORRETO afirmar que

a) as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, e pela polícia ferroviária federal.
b) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
c) a polícia militar, o corpo de bombeiro militar, bem como com a polícia civil do Distrito Federal estão subordinadas à União, sob a direção do Presidente da República.
d) os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo o exercício de funções de polícia judiciária.
e) a coordenação das atividades de segurança pública é atribuição do Conselho de Segurança Militar, órgão de assessoramento do Presidente da República.

222913)

Q294282 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode–se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o

a) da legalidade.
b) da eficiência.
c) da ampla defesa.
d) da finalidade.
e) do interesse público.

222914)

Q294294 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA no período de 2009 a 2011, o Piauí figura em último lugar no “ranking” dos feminicídios, com uma taxa de 2,71 mortes para cada 100 mil mulheres. A mesma pesquisa, analisando o impacto da Lei nº11.340/06, constatou não ter havido influência capaz de reduzir o número de mortes de mulheres, posto que as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da mencionada lei. Referido diploma legal buscou coibir a violência contra a mulher através de mecanismos jurídicos consistentes na prevenção e enfrentamento àquela violência, EXCETO,

a) possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
b) possibilidade da adoção de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e que protegem a ofendida.
c) inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
d) interpretação atendendo aos fins sociais a que a lei se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
e) possibilidade de concessão de medida protetiva de urgência a requerimento do Ministério Público, a pedido da ofendida ou por representação do Delegado de Polícia.

222915)

Q294299 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Assinale, de acordo com o previsto no

Estatuto da Polícia Civil, a alternativa

CORRETA sobre o Conselho Superior de

Polícia Civil.

a)
Entre os membros eleitos, estão dois titulares de departamentos diretamente subordinados ao Secretário da Segurança Pública.
b)
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores policiais civis.
c)
A presidência do Conselho compete ao Governador do Estado.
d)
As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão sempre aprovadas por maioria simples de voto.
e)
A composição do Conselho coincide, integralmente, com a composição da comissão do concurso para o provimento de cargos da Polícia Civil.

222916)

Q294314 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada:

a)
a prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados.
b)
a ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988.
c)
a utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas.
d)
a imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos.
e)
a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público.

222917)

Q294319 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

As imunidades tributárias são consectárias de direitos fundamentais que o constituinte pretendeu prestigiar. A esse respeito, a Constituição Federal prevê que a imunidade

a)
dos templos de qualquer culto é decorrente do direito fundamental à liberdade religiosa em contraste com a laicidade do Estado.
b)
dos partidos políticos constitui garantia fundamental ao pluralismo político que, portanto, deixa de contemplar suas fundações.
c)
tributária comporta interpretação restritiva na medida em que representa benefícios.
d)
dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é decorrente do direito fundamental à livre manifestação de ideias e pensamentos.
e)
religiosa comporta aplicação exclusiva às religiões oficiais titulares de templos religiosos.

222918)

Q294321 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,

a)
o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.
b)
a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
c)
a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.
d)
o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.
e)
a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

222919)

Q294326 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Conforme previsão constitucional e disciplina da Lei 8.080/90, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo as ações e serviço de saúde integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um Sistema Único de Saúde, o SUS. Nesse contexto,

a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos somente nas hipóteses que a lei expressamente autorizar.
b) a lei determina que, caso as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, é vedado recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
c) a direção, os cargos e as funções de chefia e assessoramento, no âmbito do SUS, poderão ser exercidas em regime de tempo integral e parcial, observadas as peculiaridades das atribuições envolvidas.
d) o SUS, além de outras atribuições, possui a competência de fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo.
e) o STF pacificou entendimento de que é subsidiária a responsabilidade dos Entes da Federação em maté- ria de saúde, aplicável às demandas judiciais que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.

222920)

Q294345 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Segundo o Código Penal, configura crime de exploração de prestígio a conduta de

a)
deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
b)
solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
c)
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
d)
entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
e)
solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

222921)

Q294352 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista

para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e

administradores causem a consumidores prejuízos e danos,

de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico

estabelece que tal desconsideração

a)
atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.
b)
depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.
c)
é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.
d)
submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.
e)
confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

222922)

Q294383 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Resolução n. 60/147, adotada em 2005 pela Assembleia Geral da ONU, estabelece princípios e diretrizes básicos sobre o direito das vítimas de violações das normas internacionais de direitos humanos, incluindo o de obter reparações. Essa resolução

a) omitiu, no entanto, quanto à obrigação dos Estados de assegurar que a legislação interna seja compatível e harmônica com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos.
b) sugeriu de forma indireta que os Estados devem adotar medidas adequadas para promover o acesso à justiça, de forma efetiva, célere e justa.
c) incluiu dentre os remédios para as graves violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário, o direito de acesso à justiça de forma igualitária, inclusive à informação.
d) normatizou que a reparação deve ser de forma completa e efetiva, consubstanciando-se em indenização, prestação de serviços e proibição de conduta.
e) estabeleceu que o acesso à justiça tem abrangência individual, deixando a coletiva para grupos de vítimas ao encargo da legislação interna.

222923)

Q294390 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual

n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

a)
realizar correições e inspeções funcionais.
b)
decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.
c)
elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.
d)
autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.
e)
recomendar correições extraordinárias.

222924)

Q294395 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal

n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do

Estado

a)
é exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b)
é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
c)
é exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.
d)
é exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.
e)
é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.

222925)

Q294403 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:

a)
Os decretos–lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando–se–lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.
b)
As medidas provisórias que estavam pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional na data de edição da EC 32/2001 tiveram sua vigência prorrogada de forma indeterminada, até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até que haja deliberação definitiva do Congresso Nacional.
c)
Medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido perderá sua vigência desde a edição, de forma que as relações jurídicas criadas por atos praticados com base na medida serão consideradas inválidas, a não ser que seja editada resolução específica tratando dos efeitos das relações jurídicas dela decorrentes.
d)
O regime constitucional atual das medidas provisórias permite que elas venham a ter vigência pelo prazo total de cento e oitenta dias contados da sua publicação na imprensa oficial, além dos eventuais períodos de recesso do Congresso Nacional, quando o referido prazo fica suspenso.
e)
Os decretos–lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando–se–lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.

222926)

Q294408 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
A tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda da Magna Carta, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.
b)
A tutela da inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
c)
A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se hospeda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém exerça a sua profissão ou atividade.
d)
A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
e)
A inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e também se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça atividade com intuito lucrativo.

222927)

Q294410 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Concessionária de serviço público federal insurge–se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que limitam a área de construção e freiam seus investimentos. Assinale a opção correta:

a)
Por força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária.
b)
Há que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal.
c)
Os serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo.
d)
Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente.
e)
Há que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas.

222928)

Q294422 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quando o acusado de suprimir o pagamento de tributo

devido (em conduta típica descrita no art. 1o da Lei no

8.137/90) realiza, posteriormente ao recebimento da

denúncia, o pagamento integral das exações respectivas,

ocorre:

a)
O arrependimento posterior.
b)
A desistência voluntária.
c)
Uma circunstância que atenua a pena.
d)
A extinção da punibilidade.
e)
A suspensão da pretensão punitiva.

222929)

Q294427 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta à luz da orientação dominante e/ou

do texto legal expresso:

a)
Existente o concurso de crime, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incidiu ao caso.
b)
A incidência de circunstância atenuante pode conduzir, à luz da ponderação e da razoabilidade, à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
c)
As causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico.
d)
Majorante é sinônimo de qualificadora, vale dizer, a pena abstratamente cominada será distinta da aplicada ao tipo simples.
e)
A reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

222930)

Q294434 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
A conduta de impor preços excessivos pode, até mesmo independentemente de culpa, ser infratora da ordem econômica, quando tenha por objeto ou possa produzir efeitos tais como limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
b)
Ao contrário da Lei nº 8.884/1994, a Lei nº 12.529/2011 não tipificou a infração de “impor preços excessivos", de modo que tal conduta não é por si passível de punição, salvo quando, na forma dolosa, alcançar os resultados descritos no item anterior, hipótese em que será punível.
c)
A conduta de impor preços excessivos apenas prejudica quem os impõe, que terá dificuldade em achar comprador, de modo que, exatamente por isso, a Lei nº 12.529/2011 não menciona tal prática, que nem a título de dolo pode ser punida.
d)
As diversas formas de infração da ordem econômica implicam responsabilidade solidária entre a sociedade empresária, os seus dirigentes e os sócios majoritários.
e)
O concerto de condutas, ou a conduta uniforme acertada entre empresas concorrentes não foi mencionada pela Lei nº 12.529/2011 como infração contra a ordem econômica por estar, em regra, na esfera da livre iniciativa dos interessados.

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