Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002, na redação vigente) dedica todo o Título IX do
Livro I da Parte Especial ao tema da Responsabilidade Civil, prevendo um sistema geral
(responsabilidade civil subjetiva), fundado na teoria da culpa, e outro sistema subsidiário
(responsabilidade civil objetiva), fundado na teoria do risco. Há, também, outros subsistemas
derivados dos dois acima referidos, que se encontram no próprio diploma ou espalhados na
legislação extravagante. Com base na disciplina jurídica dada pelo Código ao importante
tema da reparação civil dos danos, pode–se afirmar que:
I. Uma das situações na qual incide o sistema subsidiário da responsabilidade civil
objetiva ocorre quando a lei assim o determinar, como, por exemplo, no caso dos pais
que respondem, objetivamente, pelos danos causados por seus filhos menores,
devendo suportar, diretamente, a indenização respectiva em favor do prejudicado (art.
932, caput e inciso I, combinado ao art. 933, ambos do Código de 2002).
II. A absolvição de um réu, no processo penal, não implica automática liberação do
dever de uma possível indenização cível. Sendo assim, na hipótese em que o
acusado tenha sido absolvido por insuficiência de provas, persiste a possibilidade de
investigação, na esfera cível, da ocorrência do dolo ou da culpa que levaram à prática
do ilícito gerador da obrigação de indenizar.
III. A regra geral que orienta a obrigação de indenizar é de que a indenização mede–se
pela extensão do dano. Contudo, na hipótese em que o lesado tenha, de algum
modo, concorrido, culposamente, na relação de causa e efeito, a sua indenização
será avaliada e fixada na proporção da gravidade comparativa de sua culpa à do
autor do dano.
IV. Consideram–se ofensivos à liberdade pessoal, dando causa à indenização consistente
no pagamento de perdas e danos que sobrevierem ao ofendido: o cárcere privado, a
prisão por queixa ou denúncia falsa e de má–fé e a prisão ilegal.
