Q294326 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Conforme previsão constitucional e disciplina da Lei 8.080/90, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo as ações e serviço de saúde integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um Sistema Único de Saúde, o SUS. Nesse contexto,

a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos somente nas hipóteses que a lei expressamente autorizar.
b) a lei determina que, caso as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, é vedado recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
c) a direção, os cargos e as funções de chefia e assessoramento, no âmbito do SUS, poderão ser exercidas em regime de tempo integral e parcial, observadas as peculiaridades das atribuições envolvidas.
d) o SUS, além de outras atribuições, possui a competência de fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo.
e) o STF pacificou entendimento de que é subsidiária a responsabilidade dos Entes da Federação em maté- ria de saúde, aplicável às demandas judiciais que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.

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Direito Administrativo