Questões de Concurso – Aprova Concursos

222931)

Q294439 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto à pensão por morte, disciplinada pela Lei nº

8.213/1991, assinale a alternativa correta:

a)
A pensão será devida com efeito a contar da data de requerimento administrativo, mesmo que o beneficiário seja absolutamente incapaz na data do óbito do instituidor e somente a requeira ao atingir a plena capacidade.
b)
Deferida uma segunda beneficiária para determinada pensão, cinco anos depois do falecimento (pedido tardio), a primeira beneficiária terá de devolver ao INSS os 50% de pensão que, no caso, recebeu a mais durante todo o período.
c)
A divorciada que voltou a viver o ex–cônjuge pode ser contemplada com a pensão pela morte do ex–marido se demonstrar que com ele manteve união estável até a data de seu óbito.
d)
Não mais se defere a pensão por morte àquela beneficiária que demonstre capacidade financeira para se sustentar.
e)
Será concedida pensão à esposa de segurado que esteja notoriamente desaparecido, ainda que não exista declaração judicial nesse sentido.

222932)

Q294441 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição

Federal:

a)
A imposição, como uma das fontes de seu financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical).
b)
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
c)
O devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público.
d)
São isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges.
e)
É garantida a busca da paridade dos vencimentos dos benefícios de aposentados e aumentos reais periódicos, por produtividade.

222933)

Q294446 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste.
b)
A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda.
c)
A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.
d)
A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo.
e)
No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

222934)

Q294465 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
O endosso póstumo libera o avalista e, em regra, apenas obriga, perante o endossatário, o emitente do título.
b)
No endosso para cobrança, com a cláusula “por procuração", tendo agido nos limites dos poderes, o endossatário não é responsável pelo dano gerado a partir do indevido protesto do título.
c)
O protesto de certidão de dívida ativa, antes admitido pela jurisprudência, passou a ser medida inviável em virtude de modificação legislativa operada no ano 2012.
d)
O aval póstumo é vedado pela Lei Uniforme de Genebra (LUG) e pela legislação interna nacional.
e)
O endosso em preto produz mero efeito de cessão civil.

222935)

Q294472 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Atenção. O acerto da presente questão consiste em

IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição

do crédito tributário é ERRADO afirmar:

a)
A Administração Pública pode modificar os fundamentos jurídicos utilizados para dar embasamento ao lançamento de ofício, muito embora em se tratando do mesmo sujeito passivo, novo entendimento somente possa ser aplicado prospectivamente.
b)
A observância pelo contribuinte das práticas reiteradamente utilizadas pelas autoridades administrativas acarreta a impossibilidade de que o lançamento de ofício, uma vez realizado, contemple a imposição de multas e a incidência de juros de mora.
c)
O lançamento de ofício, tido como procedimento destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, no qual será determinada a matéria tributável, o cálculo do montante devido a título de tributo e o sujeito passivo responsável pelo recolhimento, consiste em atividade plenamente vinculada, mesmo em caso de créditos tributários prescritos.
d)
No caso de tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação e administrados pela Secretaria da Receita Federal, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) pelo contribuinte acarreta a constituição dos créditos tributários ali informados, sendo imprescindível a realização de lançamento de ofício para a constituição de eventuais outros créditos não informados pelo contribuinte.
e)
A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, sendo certo que referido prazo se inicia no primeiro dia do ano imediatamente posterior ao fato gerador.

222936)

Q294489 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:

a)
Trata–se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.
b)
Trata–se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.
c)
Trata–se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.
d)
Trata–se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.
e)
Trata–se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.

222937)

Q294491 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação à atribuição para promover o licenciamento

ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:

a)
Desde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.
b)
Serão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.
c)
Se o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.
d)
Quando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.
e)
Se a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.

222938)

Q294496 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A questão da tributação ligada à proteção ambiental é cada

vez mais presente. Entre os tributos abaixo listados, assinale

aquele cujo caráter extrafiscal é manifesto (já na

Constituição Federal) e, como reconhecido pelo Superior

Tribunal de Justiça e deduzido de texto de lei, tem esse

caráter hoje ligado à proteção ambiental:

a)
Imposto de renda.
b)
Imposto sobre serviços.
c)
Imposto sindical único.
d)
Imposto territorial rural.
e)
Imposto sobre a transmissão causa mortis.

222939)

Q294516 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sempronio, hígido mentalmente, com o propósito inequívoco de ofender Mévio, perante terceiros, qualifica-o de “vil, abjeto e burro". A conduta de Sempronio caracteriza

a)
Crime de calúnia.
b)
Crime de injúria.
c)
Crime de difamação.
d)
Irrelevante penal.
e)
Fato atípico.

222940)

Q294528 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação à prova no processo penal, analise as assertivas abaixo.

I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento

motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.

II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida

sob o crivo do contraditório.

III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do

contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes

e princípio da não autoincriminação.

IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada

no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do

contraditório.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II e IV, apenas.
b)
I, II e III, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

222941)

Q294530 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre crimes contra o patrimônio, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Não existe escusa absolutória para o marido que, na constância do casamento, furta vultuosa importância em dinheiro da carteira da mulher.
b)
A extorsão é um crime formal, sendo que para sua consumação não é necessário que o agente consiga a vantagem desejada.
c)
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
d)
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
e)
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

222942)

Q294535 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é

o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições

a)
II e III, apenas.
b)
I, II e III, apenas.
c)
II e IV, apenas
d)
I, II e IV, apenas.
e)
I, III e IV, apenas.

222943)

Q294542 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N.º 4.657/1942) acerca da

aplicação espacial de normas, analise as assertivas.

I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no

lugar em que residir o proponente.

II - Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do

domicílio do proprietário.

III - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o

nome, a capacidade e os direitos da família.

IV - A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

V - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio

conjugal.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II e III.
b)
II, III e IV.
c)
I, III e V.
d)
I, IV e V.
e)
II, IV e V.

222944)

Q294547 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação aos Alimentos Gravídicos (Lei N.º 11.804/2008), analise as proposições.

I - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o

nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

II - O nascimento da criança extingue o direito aos alimentos gravídicos e, por conseguinte, a respectiva ação, sob o

fundamento da perda superveniente do objeto, devendo ser proposta ação de alimentos para que o recém-nascido

continue recebendo alimentos uma vez que os alimentos gravídicos não se convertem automaticamente em pensão

alimentícia.

III - O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I, apenas.
c)
II, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
II e III, apenas.

222945)

Q294566 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.

I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional,

autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.

II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a

sua aprovação.

III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada

a outros legitimados.

IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e

impõe um rito sumário ao processo legislativo.

Está correto o que se afirma em

a)
I e III, apenas.
b)
II, apenas.
c)
III, apenas.
d)
I e IV, apenas.
e)
I, II e IV, apenas.

222946)

Q294573 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto aos partidos políticos, analise as proposições abaixo.

I - O TSE considera como justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato a mudança substancial ou

desvio reiterado do programa partidário.

II - O partido político deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoio de eleitores

correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos

Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um

mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

III - São legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de

Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Mandado de Segurança Coletivo,

desde que possuam ao menos um representante no Congresso Nacional.

IV - Podem propor Mandado de Segurança para evitar prosseguimento de tramitação de projeto de lei com vício material

de inconstitucionalidade em qualquer das casas legislativas do Congresso Nacional, como forma de controle

preventivo de constitucionalidade.

Estão corretas as proposições

a)
I e III, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
II, III e IV, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I, II e III, apenas.

222947)

Q294578 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os regramentos constitucionais pertinentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

a)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
b)
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
c)
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
d)
A administração da Justiça e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
e)
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

222948)

Q294597 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de

proteção da reserva legal:

a)
É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado.
b)
Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar.
c)
É vedada a exploração econômica dos recursos naturais existentes nas áreas de reserva legal.
d)
Às pessoas jurídicas de direito público, é facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de sua propriedade.
e)
Formalizada e constituída a reserva legal, é possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

222949)

Q294643 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

No atual contexto mundial assistimos à difusão

de uma profunda crise ambiental, manifestada

pela iminência do esgotamento de recursos

naturais, bem como pela perda da diversidade

biológica, crescente produção de rejeitos

comprometedores das condições ambientais, ou

ainda pelos indícios de mudanças climáticas.

Nesse sentido, há também o crescimento da

consciência que o sistema econômico-social

dominante no planeta apresenta uma profunda

incompatibilidade com a sustentabilidade

ambiental. Assim sendo, assinale a alternativa

em que todos os itens apresentados

correspondam a princípios do Desenvolvimento

Sustentável.

a)
Redução da pobreza; Ampliação do nível de consumo em todos os países; reciclagem e reutilização de bens.
b)
Reorientação das relações internacionais, objetivando a redução das desigualdades; uso racional dos recursos naturais; satisfação das necessidades essenciais como emprego, água energia, alimento e saneamento básico.
c)
Uso de fontes renováveis de energia, a exemplo do petróleo; rigorosas políticas antinatalistas; prática de agricultura orgânica.
d)
Reorientação das políticas de produção industrial para o modelo fordista; uso de fontes renováveis de energia, a exemplo da energia eólica e solar; difusão das monoculturas de exportação.
e)
Desenvolvimento econômico dissociado de desenvolvimento social; uso intensivo de hidrocarbonetos como fontes energéticas; reciclagem e reutilização de água.

222950)

Q294655 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

A faculdade de que dispõe a administração

pública de aplicar sanções relativas a infrações

funcionais de seus servidores é características

do

a)
poder jurisdicional.
b)
poder hierárquico.
c)
poder disciplinar.
d)
poder regulamentar.
e)
poder gerencial.

222951)

Q294662 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem como à organização e funcionamento do Poder Legislativo, é correto afirmar:

a)
A perda de mandato de Deputado Federal, em caso de quebra do decoro parlamentar, será decidida pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
b)
Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Além disso, os membros do Congresso Nacional não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
c)
Os Deputados Federais, os Deputados Distritais e os Deputados Estaduais possuem imunidades constitucionais formais e materiais, enquanto que os vereadores somente possuem imunidades materiais circunscritas ao território do respectivo Município. A Constituição Federal dispõe que os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão processados e julgados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal.
d)
Com a vacância do cargo de Senador será convocado o suplente, porém, se ocorrer vaga, e não existindo suplente, será necessária a realização de nova eleição para o preenchimento do cargo, salvo se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
e)
Na sessão legislativa ordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de medida provisória em vigor na data de convocação da reunião, que será automaticamente colocada na pauta, vedado pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

222952)

Q294667 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar:

a)
A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a vedação absoluta das seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b)
São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a independência nacional, o desenvolvimento nacional, a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica das controvérsias.
c)
Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d)
No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, momento em que dará sua vigência, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei.
e)
O brasileiro nato não será extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização.

222953)

Q294674 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:
1– A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
2– O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode–se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3– O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

222954)

Q294679 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta sobre licitação.

a) São tipos de licitação o menor preço, a melhor técnica, técnica e preço e o leilão.
b) A modalidade para seleção de projeto arquitetônico, o qual servirá para construção de obra pública, deve ser selecionado por procedimento licitatório na modalidade concurso.
c) A seleção de empresa para executar obra pública, cujo valor é superior a R$ 1.500.000,00, deve ser a tomada de preços, obrigatoriamente.
d) A aquisição de produtos cujo valor global do lote é de R$ 50.000,00 deve ser realizado, obrigatoriamente, por convite.
e) O pregão é a modalidade licitatória a ser adotada em casos de objetos estritamente técnicos, não importando o preço.

222955)

Q294681 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) O art. 39 da CF/88 prevê, em seu caput, o regime jurídico único. No entanto, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, os entes políticos estão livres para escolher o regime do serviço público.
b) Nos termos da CF/88, o servidor público será considerado estável após aprovação em estágio probatório, o qual durará 3 anos, prorrogáveis por mais 3, a critério da Administração Pública.
c) A acumulação de cargos públicos é possível, nos termos da Constituição Federal, desde que sejam dois cargos técnicos.
d) A publicação das informações dos servidores públicos é possível, nos termos da CF/88. Entretanto, restringe–se aos dados cadastrais e histórico funcional. Ainda, devem constar na publicação as sanções aplicadas em razão do exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública.
e) O regime jurídico único está vigente, pois o STF julgou inconstitucional a EC 19/98 no tocante à alteração do caput do art. 39 da CF/88.

222956)

Q294686 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considera–se vulnerável, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217–A, §1º, do CP):

a) o maior de 60 anos.
b) quem, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
c) o menor de 16 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.
d) o descendente, menor de 18 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.
e) a mulher, no âmbito das relações domésticas.

222957)

Q294698 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

a) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
b) Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
c) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
d) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
e) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.

222958)

Q294701 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Com base nos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013, n. 7.873/2012 e n. 7.648/2011, assinale a alternativa correta:

a) Segundo o disposto no Decreto Presidencial 8.172/13, feito o pedido de indulto, o juízo competente proferirá decisão após a manifestação do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e da defesa.
b) Considere os seguintes dados: pessoa condenada definitivamente pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a pena de 4 anos de reclusão, dos quais cumpriu 4 meses de pena até 25 de dezembro de 2011; prejuízo causado a vítima no montante equivalente a um salário–mínimo; condenada com comprovada incapacidade econômica de depositar em juízo o valor correspondente ao prejuízo causado ao ofendido; condenada que jamais praticou falta disciplinar de natureza grave. Reunidas estas condições, cabe indulto com base no Decreto n. 7.648/2011.
c) De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso tenha sido aplicada sanção, reconhecida pelo juízo da execução penal, sem audiência de justificação, por prática de falta disciplinar grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto, é possível conceder indulto ou comutação de pena, desde que preenchido o requisito objetivo.
d) De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso haja incidente de remição de pena, por se tratar de incidente que gerará pena cumprida, este terá preferência sobre o incidente de comutação de pena.
e) Em conformidade com o Decreto Presidencial n. 7.873/2012, faculta–se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração de indulto contemplado neste Decreto.

222959)

Q294706 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas acerca da Prescrição e da Decadência no Código Civil de 2002:
1– Todos os prazos de prescrição extintiva estão taxativamente previstos na Parte Geral do Código Civil em vigor, ao passo que os prazos de decadência encontram–se previstos de forma complementar nos artigos de cada matéria respectiva, tanto na Parte Geral como na Parte Especial do Código.
2– Os direitos potestativos dão origem a ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva que não estão sujeitas a prazos prescricionais, podendo tais ações, no entanto, sujeitarem–se a prazos decadenciais.
3– Considerada a disposição legal que prevê o prazo geral de prescrição de dez anos, é correto dizer que não existem pretensões imprescritíveis.
4– A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, mas só pode ser conhecida pelo juiz, de ofício, se favorecer a absolutamente incapaz.
5– A prescrição não corre contra os incapazes, absoluta ou relativamente. Da mesma forma, não corre a favor dos absolutamente incapazes, isto é, quando poderiam ser acionados.
Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
b)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c)
Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.
e)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

222960)

Q294713 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Direito de Família, é correto afirmar:

a) Coexistem na legislação civil, atualmente, duas espécies de bem de família: o voluntário, decorrente da vontade dos cônjuges, companheiros ou terceiro, regulamentado pelo Código Civil; e o involuntário ou obrigatório, regulamentado na Lei nº 8.009/90. Em ambos os casos, a impenhorabilidade incide sobre o imóvel que serve de moradia ao casal ou à entidade familiar e todas as suas construções, benfeitorias, equipamentos e móveis, e é oponível em qualquer processo de execução, independentemente da natureza da dívida, sem exceções.
b) A lei civil veda a constituição da união estável se presente alguma causa de impedimento matrimonial. Por esse motivo, a pessoa casada, mesmo separada de fato, não pode constituir união estável com outra.
c) Julgada procedente a ação de interdição de ébrio habitual ou de pessoa viciada em tóxicos, o juiz nomear–lhe–á curador, que passará a representá–lo durante a prática de todos os atos da vida civil, inexistindo previsão legal para a fixação de limites da curatela de acordo com o estado de desenvolvimento mental do incapaz.
d) O tutor pode proceder à venda de bem imóvel do tutelado, desde que haja manifesta vantagem ao menor, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, não sendo necessária, entretanto, a autorização judicial, prévia ou ulterior, quando se tratar de permuta de imóveis de mesmo valor.
e) Não havendo, entre os companheiros, contrato escrito estabelecendo regra diversa, aplica–se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual continuam sendo considerados bens particulares de cada qual os adquiridos anteriormente ao início da união e os sub–rogados em seu lugar, bem como os adquiridos durante a convivência a título gratuito, por doação ou herança. 15

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