Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, a percepção de subsídio não exclui o direito ao recebimento, nos termos da legislação e regulamentação específica, das espécies remuneratórias listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Plaul, compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis processar e julgar o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Com base no que rege a Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. As audiências dos Juízes verificam-se nos dias úteis, entre as nove e as dezessete horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar, e são públicas, presentes o Escrivão, o Porteiro dos Auditórios e os Oficiais de Justiça.
lI. Se da publicidade da audiência ou da sessão, pela natureza do processo, resultar escândalo, inconveniente grave, ou perigo para a ordem pública, o Juiz pode, de oficio, ou a requerimento do interessado do Ministério Público, ordenar que uma ou outra se efetue a portas fechadas ou limitar o número de pessoas que a ela possam assistir, sendo, em todo caso, permitida a presença das partes e seus procuradores.
IlI. A hora marcada, o Juiz determina que o Porteiro dos Auditórios, ou o Oficial de Justiça declare aberta a audiência apregoando as partes, cujo comparecimento for obrigatório, e, sendo o caso, o órgão do Ministério Público, os peritos, seguindo-se o estabelecimento nos Códigos de Processo Civil e Penal.
Assinale
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, compete às Câmaras Reunidas processar e julgar em matéria cível o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirrnativas a seguir:
- Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 60 (sessenta) dias por servidor, observando o artigo 37 da lei.
- O substituto perceberá, além de seu subsidio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.
- A substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor.
Assinale
Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, são finalidades da Avaliação de Desempenho o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Com a Lei Complementar 230/17, tornaram-se cargos em extinção os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Considere que Maria seja a representante comercial exclusiva da empresa Guaraná Galo e que seja necessário definir as comissões nas vendas desse produto que se realizarem dentro do estado do Piauí. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 4.886/1965 sobre a cláusula contratual de exclusividade de zona, Maria fará jus às comissões
Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
- Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor- Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.
- As correições ordinárias e anuais, de realização obrigatória pelos Juízes, nas respectivas comarcas ou varas, consistirão na inspeção assídua e severa dos cartórios, delegacias de polícia, estabelecimentos penais e demais repartições que tenham relação direta com os serviços judiciais e sobre a atividade dos auxiliares e funcionários da Justiça que lhes sejam subordinados.
- Sujeitam-se à correição os atos dos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça, inclusive as escrivarias das Varas da Fazenda Pública.
Assinale
De acordo com as regras para escolha do Presidente e do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir:
- Os membros dos cargos de direção serão eleitos na primeira sessão ordinária do mês de novembro dos anos pares. Os eleitos tomarão posse na sessão solene de instalação do ano judiciário subsequente.
- Na sessão ordinária imediatamente anterior áquela em que se tiver de proceder à eleição, o Plenário do Tribunal aprovará a lista com os nomes dos três Desembargadores mais antigos e desimpedidos, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.
- Não se considera eleito quem não obtiver mais da metade dos votos dos Desembargadores do Tribunal; se nenhum reunir essa votação, realizar-se-á novo escrutínio entre os dois mais votados, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais antigo no Colegiado.
Assinale
Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
I. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados especiais e as turmas recursais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver.
II. As unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança, relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores.
III. Para o ingresso na carreira, o curso de inicialização deverá preceder a nomeação e terá caráter eliminatório.
Assinale
Com base no que rege a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:
- Às, pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, na forma disciplinada em decreto estadual.
- Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados na própria lei.
- O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e no caso de cessão, e será retomado a partir do término do impedimento.
Assinale
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
- O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em Câmaras Especializadas, sendo três Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
- As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais são constituídas de no mínimo três juízes, cada uma.
- O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí compõe-se de quinze juízes com a denominação própria de Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual.
Assinale
A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei 3.716/79.
- Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juízes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições.
- Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais.
- Os Juízes de Direito Adjunto destinam-se aos serviços de interior funcionando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca sede.
Assinale
Segundo o que estabelece a Lei Complementar 13/94, em relação à remoção, é incorreto afirmar que ela
