Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos
em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como com o decreto que a
regulamenta, é correto afirmar:
I. Independentemente de ser preso definitivo ou provisório, a execução da pena
privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do
juízo federal competente pela unidade prisional.
II. Salvo na hipótese de réu colaborador que se encontre em situação de risco à sua
integridade física, é sempre exigível que o preso esteja submetido ao Regime
Disciplinar Diferenciado para justificar sua transferência para o estabelecimento penal
federal.
III. Não obstante o prazo previsto na lei para a permanência do preso em
estabelecimento prisional federal, situações excepcionais, objetivamente
demonstradas, poderão justificar a prorrogação do prazo, observado, porém, o
contraditório.
IV. Havendo recusa do juízo de origem em receber o preso, estará o juiz–corregedor
legitimado a suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça,
permanecendo o preso, enquanto não for decidido o conflito, sob a jurisdição federal. 15
