O poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração,
PORQUE,
nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,
A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica
Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito administrativo e nas normas que o regem
O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entidades sujeitas à disciplina da administração pública, como, por exemplo, uma empresa privada que celebre contrato administrativo com órgão público federal
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis
A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi multado por avançar o sinal vermelho na condução de veículo oficial do sistema prisional. Nessa situação, a referida multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
Após regular o processo administrativo, Tibério, servidor público aposentado há menos de dois anos, foi penalizado com a cassação de sua aposentadoria. Segundo consta dos autos do procedimento, a punição ocorreu porque Tibério, no último mês em que estava em atividade no serviço público, praticou infração grave, sujeita à penalidade de demissão.
Com base no caso narrado e à luz dos poderes administrativos, é correto afirmar que a sanção aplicada decorre especificamente do
Servidor público que pratica uma infração funcional deverá ser penalizado por meio do poder:
Para que a Administração Pública possa executar as tarefas que lhe competem e, entre elas, fazer prevalecer o interesse público ao privado, o ordenamento lhe confere poderes. São Poderes Administrativos:
Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item
O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder disciplinar
O poder da Administração de anular os próprios atos deriva da
