Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q809005 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

A Constituição Federal estabelece que a educação é direito de
todos e dever do Estado e da família. A sociedade, por sua
vez, tem importante papel no incentivo e na promoção da
educação, a qual deve visar ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. Com o objetivo de atingir o
mencionado dever, a Carta Magna elenca diversos princípios
a serem observados. Assinale a alternativa que não reflete um
princípio do ensino.

a)
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
b)
Valorização dos profissionais da educação escolar,
garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos
das redes públicas.
c)
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da
educação escolar pública, nos termos de lei nacional.
d)
Igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola.
e)
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

2)

Q337228 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência

dominante do STF a respeito do direito adquirido, do ato

jurídico perfeito, da coisa julgada e da intertemporalidade

das leis.

a)
A Carta Política apresenta a definição precisa de direito adquirido, conceituação que não representa matéria de caráter meramente legal.
b)
A garantia constitucional de que a lei não prejudicaráo direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e leide direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.
c)
A CF protege a coisa julgada material contida nasentença de mérito, que define a lide, alcançando-se, nessa proteção constitucional, também, a preclusão ocasionada por despacho de mero expediente.
d)
Não se considera retroativa a lei que apenas alcançaefeitos futuros de contratos celebrados antes da sua vigência.
e)
Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro lei de efeitos retroativos, pois o sistemajurídico-constitucional brasileiro assentou comopostulado absoluto, constitucional e inderrogável, oprincípio da irretroatividade das leis.

3)

Q294314 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada:

a)
a prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados.
b)
a ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988.
c)
a utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas.
d)
a imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos.
e)
a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público.

4)

Q268200 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às

atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue

os itens a seguir.

A norma constitucional que assegura o direito de greve aos

servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a

produção de seus efeitos depende de normas

infraconstitucionais integrativas.

Errado
Certo

5)

Q268645 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade,

Acerca da classificação das constituições e dos princípios

fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF

corresponde à Constituição Federal de 1988.

A CF propugna, de forma específica, a integração econômica,

política, social e cultural do Brasil com os povos da América

Latina.

Errado
Certo

6)

Q281279 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens

seguintes.

O direito fundamental à razoável duração do processo só pode

ser exigido no âmbito judicial.

Errado
Certo

7)

Q247078 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos impostos, assinale a opção correta.

a) O princípio da imunidade recíproca, que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não se aplica aos entes que compõem a administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
b) As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para instituí-las e cobrá-las.
c) A CF, além de vedar a possibilidade de a União reter, a qualquer título, os valores dos impostos que deve transferir aos estados, ao DF e aos municípios, proíbe que se condicione a entrega de recursos ao pagamento dos eventuais créditos das entidades e órgãos federais.
d) Dados os princípios da personalização e da capacidade contributiva, os impostos devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, identificar os rendimentos do contribuinte, seu patrimônio e suas atividades econômicas.
e) Em razão da imunidade constitucional conferida aos templos de qualquer culto, os entes federativos são impedidos de cobrar ou instituir taxas e impostos sobre o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos, mas não sobre as rendas decorrentes das contribuições dos fiéis.

8)

Q293515 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

O princípio de hermenêutica constitucional segundo o qual “ a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que lhe conceda mais ampla efetividade social” corresponde ao:

a)
Princípio do efeito integrador.
b)
Princípio da eficiência.
c)
Princípio da justeza.
d)
Princípio da unidade da constituição.
e)
Princípio da harmonização.

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