Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q753013 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC nº 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual nº 19/1994), é correto afirmar que:

a)
O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.
b)
A Defensoria Pública será instalada, preferencialmente, em prédio integrante do conjunto arquitetônico do Fórum.
c)
As decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro deste prazo.
d)
Para ser considerado economicamente necessitado, segundo os critérios estabelecidos em lei para a atuação da Defensoria Pública do Maranhão, o usuário deverá, cumulativamente, ter renda pessoal inferior a três salários mínimo e pertencer a entidade familiar, cuja média da renda per capita mensal não ultrapasse 1,5 salários mínimo.
e)
São funções institucionais da Defensoria Pública prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus e promover, prioritariamente, a solução de litígios por meio do ajuizamento de ações coletivas.

2)

Q646930 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.

a) A garantia da independência funcional não afasta o dever do defensor público de comunicar de forma arrazoada ao defensor público-geral eventual recusa de patrocínio de ação judicial manifestamente incabível.
b) Após dois anos de exercício no cargo, não pode o defensor público perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, dado que lhe é garantida a vitaliciedade.
c) A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos defensores públicos não alcança a verba salarial relacionada ao recebimento de honorários sucumbenciais a que fazem jus em razão do exercício de suas atribuições.
d) Em nome da independência funcional, o defensor público está desobrigado de observar quaisquer normas administrativas do órgão que se relacionem ao exercício de suas atribuições, ainda que visem à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades.
e) A garantia da inamovibilidade não impede a remoção compulsória do defensor público por interesse público, com base em juízo de conveniência e oportunidade do defensor público-geral.

3)

Q596373 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico,

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

a) Residir na localidade onde exercem suas funções.
b) Desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.
c) Examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;
d) Prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;
e) Atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

4)

Q608691 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e

a) o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira.
b) o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, três por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, facultativo e aberto de todos integrantes da Carreira.
c) facultativamente o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e aberto de todos integrantes da Carreira.
d) facultativamente o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, três por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, facultativo e secreto de todos integrantes da Carreira.
e) o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, três por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e aberto de todos integrantes da Carreira.

5)

Q608482 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança,

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:

I. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

II. Participar, inclusive quando não tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, independentemente das atribuições de seus ramos.

III. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

IV. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas APENAS em

a) II e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e III.
e) I, III e IV.

6)

Q596643 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Tecnico em Redes de Computadores,

Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta .

a) Os defensores públicos estão impedidos de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado.
b) A sanção de advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
c) A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
d) Prescrevem em quatro anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto as demais, os prazos previstos em lei.
e) A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição da pena mais branda.

7)

Q596375 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico,

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral. membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

a) Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.
b) Conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.
c) Propor a instauração de processo disciplinar contra
d) Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.
e) Autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

8)

Q596642 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Tecnico em Redes de Computadores,

Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta referente a Organização da Defensoria Pública da União:

a) O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
b) Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.
c) O Corregedor-Geral não poderá ser destituído antes do término do mandato, salvo por proposta de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.
d) Compete ao Defensor Público Geral decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União.
e) A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, exclusivamente, perante o supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.

9)

Q500786 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Considerando a Lei Complementar Federal nº 80/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as

falsas.

( ) A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento, seja a pedido ou por permuta,

sempre entre membros, independentemente da categoria em que os interessados se encontram.

( ) A promoção por merecimento será efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado, após a

elaboração de lista tríplice para cada vaga pelo Conselho Superior.

( ) A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer da Corregedoria-Geral,

assegurada a ampla defesa e em processo administrativo disciplinar.

( ) O Defensor que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

deverá ser, obrigatoriamente, promovido.

( ) O afastamento do Defensor é permitido para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito

estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou

qualquer direito inerente ao cargo.

Assinale a sequência correta.

a)
F, V, F, V, V
b)
V, F, F, V, V
c)
V, V, F, V, F
d)
F, F, V, F, V
e)
F, V, V, F, F

10)

Q657538 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Lei Complementar no 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que

a)
as decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões serão sempre públicas e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.
b)
a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve conter exclusiva e obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral e o Defensor Público mais antigo na carreira.
c)
o Conselho Superior deve ser presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade em quaisquer matérias.
d)
caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.
e)
caberá ao Defensor Público-Geral aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação e ratificação pelo Conselho Superior.

11)

Q289746 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP,

julgue os itens subsequentes.

Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se

no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam

simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários

tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se

atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.

Errado
Certo

12)

Q448671 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Foi suscitado conflito negativo de atribuições entre os Defensores

Públicos Oscar e Pedro. Com base nas Leis Complementares nº

06/77 e nº 80/94, o conflito de atribuições entre membros da

Defensoria Pública deve ser dirimido pelo

a)
Conselho Superior da Defensoria Pública e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.
b)
Corregedor Geral e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.
c)
Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
d)
Defensor Público Geral, sendo certo que não se permite recurso dessa decisão, podendo o Defensor Público Geral ouvir o Conselho Superior da Defensoria Pública, se julgar conveniente.
e)
Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Corregedor Geral.

13)

Q294395 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal

n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do

Estado

a)
é exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b)
é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
c)
é exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.
d)
é exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.
e)
é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.

14)

Q448674 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

O Art. 116, §1º da Lei Complementar nº 80/94, estabelece que as

promoções na carreira de Defensor Público serão efetivadas por

ato do Defensor Público Geral, obedecidos os critérios de

antiguidade e merecimento, sendo facultada a recusa à

promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga

recusada. Este dispositivo legal é consectário lógico da garantia

da

a)
irredutibilidade de vencimentos.
b)
independência funcional.
c)
estabilidade.
d)
inamovibilidade.
e)
autonomia funcional.

15)

Q448673 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Em eleição realizada para Defensor Público Geral, foi elaborada a

seguinte lista tríplice, em ordem decrescente de votação: Maria

Octaviana, Joaquim Augusto e Vera Lúcia. A referida lista foi

enviada ao Governador do Estado. Nesse caso

a)
o Governador do Estado deverá nomear a Defensora Pública Maria Octaviana, por ter sido a mais votada.
b)
os Defensores Públicos Joaquim Augusto e Vera Lucia serão nomeados pelo Governador do Estado, respectivamente, 1º e 2º Subdefensores Públicos.
c)
caso o Governador do Estado não efetive a nomeação no prazo de 15 dias, será investida no cargo a Defensora Pública Maria Octaviana.
d)
o Governador do Estado deverá submeter à sabatina da Assembleia Legislativa os Defensores Públicos escolhidos.
e)
o Governador do Estado deverá nomear o Defensor Público Joaquim Augusto, por ser o mais antigo na carreira.

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