Q294410 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Por força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária.

Há que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal.

Os serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo.

Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente.

Há que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas.