Considerando que Marcos fora processado
pelo crime de rapto violento em janeiro de
2005 e mencionado crime fora revogado
pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005,
julgue as afirmações a seguir:
I – A lei penal pode retroagir em algumas
hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado
antes de março de 2005,
permanecerá sujeito à pena aplicada
na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido
condenado no juízo a quo, poderá
ocorrer a extinção da punibilidade
desde que ela seja provocada pelo
réu.
