O caso conhecido como "Campo Algodonero", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou–se célebre por tratar
Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:
Assinale a alternativa INCORRETA.
À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.
Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos,
elaborado no século XIII, que regulava várias maté-
rias, de sentido puramente local ou conjuntural, ao lado de
outras que constituem as primeiras fundações da civilização
moderna, que considera que o rei se encontra vinculado pelas
próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do
devido processo legal em seu texto.
Tal descrição se refere à
O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que
É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que
Imagine que um policial, em abordagem de rotina, identifique
e efetue a detenção de um indivíduo procurado pela Justiça.
Assim que isso ocorre e antes de apresentar o indivíduo
à autoridade de Polícia Judiciária (Delegado de Polícia), o
policial recebe verbalmente, do detido, a seguinte proposta:
soltar o indivíduo para que ele vá até o caixa eletrônico e
busque R$ 500,00, a serem entregues ao policial em troca de
sua liberdade. O policial aceita a proposta e solta o detido,
que não retorna e não cumpre com a promessa de pagamento.
Diante dessa hipótese, o policial
De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado
de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras
de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo
de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede
a abertura do respectivo processo, o empate na classificação
final será resolvido observada a seguinte ordem:
São objetos de estudo da Criminologia moderna_________ , o criminoso _________, e o controle social.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente,
as lacunas do texto.
Uma vítima que, ao querer registrar uma ocorrência, encontra
resistência ou desamparo da família, dos colegas de trabalho
e dos amigos, resultando num desestímulo para a formalização
do registro, ocasiona o que é chamado de “cifra
negra". Neste caso, estamos diante da vitimização
Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade,
assinale a alternativa correta.
No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que
Considerando o disposto expressamente no Pacto Internacional de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969), a respeito do direito à vida e do direito à integridade pessoal, é correto afirmar que
O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza–se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
São disposições genéricas da administração pública brasileira:
I. A legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. A proibição de acumulação remunerada estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
poder público.
III. Poderá ser criada mediante decreto do Executivo autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
IV. A autonomia gerenciaf, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e' indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
È CORRETO o que se afirma em:
Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:
São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para
que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com
o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:
O jurado, integrando o Conselho de Sentença, impôs como obrigação e recebeu do réu polpuda soma para absolver o homicida.
Cometeu crime de:
Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência
CORRETA para os itens abaixo:
( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração
penal eleitoral é de 10 (dez) dias.
( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da
queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos
Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para
reconciliação.
( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de
iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o
Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.
( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a
petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão
consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do
seu último dia.
Assinale a alternativa CORRETA:
É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de
2002 reverencia:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ao investigar possíveis irregularidades no parcelamento do solo urbano, em gleba não loteada, o Promotor de Justiça constatou que diversas áreas, na Cidade de Carlos Chagas-MG, demandam regularização. A área central, doada pelo Governo de Minas Gerais, em 1938, nunca foi loteada. O Bairro Amin El Aoar também nunca foi loteado e situa-se em área transferida ao Município, por doação. Os Bairros Lagoinha, Cruzeiro Il e lil e parte do Bairro Colina Verde fazem parte do registro da Fazenda Sagres, pertencente ao espólio de Carolina Leal do Norte. O Municipio compareceu à Promotoria e informou o inicio de providências visando a regularização dos loteamentos.
O Inquérito Civil instaurado busca solução para problemas em diversas áreas: meio ambiente, registros públicos, proteção ao patrimônio público, habitação e urbanismo etc. Dentre essas áreas, os objetivos arrolados a seguir apresentam propósitos que visam à adequação registrária, EXCETO:
Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de
2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em
face do seguinte fato:
Sobre meios extrajudiciais de solução de conflitos de interesses coletivos, está CORRETO afirmar:
Quanto ao tema referente a autoria e participação em direito penal, a frase: “Nos delitos praticados em concurso eventual de pessoas, os autores responderão em conjunto por um delito, enquanto que os partícipes responderão, em conjunto, por outro” refere–se à teoria:
Analise as assertivas abaixo que dispõem sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público e assinale a opção incorreta:
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação às atividades típicas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
II. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Procurador–Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
III. Conforme Lei nº 11.417/06, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar–lhe vigência ou aplicá–lo indevidamente caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
