A Instrução Normativa 50 (IN 50/13), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, altera a lista de doenças passíveis de aplicação de medidas de defesa sanitária animal, conforme prevê o art. 61 do Decreto nº 24.458/34. As doenças presentes na Lista de Notificação Obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial devem ser notificadas, obrigatoriamente, por qualquer cidadão, bem como por todo profissional que atue na área de diagnóstico, ensino ou pesquisa em saúde animal. A IN 50/13 divide as notificações em: imediata – para casos suspeitos ou diagnosticados de doenças erradicadas ou nunca registrada no País; imediata – para qualquer caso suspeito; imediata – para qualquer caso confirmado; e, mensais – para qualquer caso confirmado. Assinale a alternativa que apresenta somente doenças que necessitam de notificação imediata ao Serviço Veterinário Oficial quando da ocorrência de qualquer caso suspeito.
As normas para controle e erradicação da doença de Aujeszky em suídeos domésticos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento impõem condições específicas para que as Unidades da Federação elaborem o plano estadual para o controle e erradicação dessa doença. Assinale a alternativa que NÃO configura uma condição específica para a elaboração ao plano estadual para o controle e erradicação da doença de Aujeszky.
O projeto e a execução de uma obra ou serviço exigem um prévio planejamento, utilizando conhecimentos como técnicas de gerenciamento do tempo e do custo. Com base no exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ciclo de vida do projeto: conjunto de fases de um projeto que possibilita avaliar as similaridades a serem encontradas em todos os projetos, independentemente do contexto, aplicabilidade ou área de atuação.
( ) Gráfico de Gantt: representação gráfica do inter-relacionamento entre atividades do projeto. Também conhecido como PERT (Program Evaluation and Review Techinique).
( ) Estrutura analítica de projetos: estima os custos das fases do projeto, ou todo ele, sendo o custo total igual à soma dos custos das fases.
( ) Diagrama de rede: utiliza barras horizontais em função da escala de tempo, onde o comprimento determina a duração da atividade, e linhas conectando as barras representando as relações entre as atividades. A sequência está correta em
A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). De acordo com os fundamentos dispostos no art. 1º desta Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
Uma determinada empresa possui ações negociadas na bolsa de valores. A taxa livre de risco do país é de 10% a.a. O retorno anual esperado para o índice que representa a performance do mercado de capitais é de 25% a.a. Sabendo-se que o beta é igual a 1,05, qual é o retorno esperado das ações, utilizando o CAPM?
Observe a seguinte reação:
O composto B(CH3)3 classifica-se como um(a)
A água pura a 25°C em equilíbrio com o ar contendo 390 ppm CO2 possui uma concentração de CO2 dissolvido próximo a 1 x 10-5 mol/L, conforme reação a seguir.
Considerando que a constante de equilíbrio da reação anterior é igual a 4 x 10-7, qual será o pH da água?
Assinale a alternativa que apresenta um produto da seguinte reação orgânica.
A União Europeia (UE ) é uma parceria econômica e política constituída por 28 países, que, em conjunto, abarcam uma grande parte do continente europeu. A UE baseia-se nos princípios do Estado de direito, ou seja, toda a sua ação deriva de tratados voluntária e democraticamente aprovados por todos os Estados-Membros. A instituição que reúne os chefes de Estado e de Governo dos países‐membros da UE, cerca de quatro vezes por ano, para debater as prioridades políticas, é intitulada
“O autor psicanalítico Freud, com a elaboração da teoria topográfica, descreveu a divisão da mente em _____________, _____________ e _____________, assim como o jogo entre as forças opostas do inconsciente (desejos e impulsos) e a parte consciente do indivíduo." (Cordioli, 2008. p. 152.) Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
“Na teoria de Jung, as diferenças de personalidade são expressas não apenas por atitudes introvertidas ou extrovertidas, mas, também, por meio de funções. Tais funções consistem em formas de orientação seguidas pelo indivíduo para se comportar tanto diante do universo exterior objetivo quanto diante do universo interior subjetivo." (Duane P. Schultz, 2006. p. 396-397) São modelos de funções mencionadas por Jung, EXCETO:
De acordo com a terapia cognitiva de Beck, começando na infância, as pessoas desenvolvem determinadas crenças sobre si mesmas, outras pessoas e seus mundos. Suas crenças mais centrais ou crenças centrais são entendimentos tão fundamentais e profundos que as pessoas frequentemente não os articulam, sequer para si mesmas. Analise as seguintes categorias de crenças centrais:
eu sou impotente;
eu sou inadequado;
eu sou incompetente;
eu sou desrespeitado.
As categorias mencionadas sugerem crenças centrais típicas de
Bernado recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior,
em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de custas e honorários
advocatícios.
Nesse caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, deve o advogado
Na doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria direito entendido como expressão de uma razão pura-pratica, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.
Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.
O Presidente da Republica edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil(FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).
Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.
Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.
Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Com a ajuda de homens armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionários de Gabriel, dono da propriedade. Uma vez na posse do imóvel, Francisco decide dar continuidade às atividades agrícolas sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feijão). Três anos após a invasão, Gabriel consegue, pela via judicial, ser reintegrado na posse da fazenda.
Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período em que permaneceu na posse da fazenda, assinale a afirmativa correta.
Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.
Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.
Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais, vestiram totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado do entrevistado ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público.
Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri.
Os empregados da empresa Calçados Ribeiro Ltda. Decidem entrar em greve para reivindicar aumento de salário. A greve foi deliberada e votada em assembleia convocada apenas para tal, tendo o empregador sido comunicado com 48 horas de antecedência acerca do movimento paredista.
Durante a greve, de acordo com a Lei,
Assinale a alternativa correta.
A Justiça Federal de 1º Grau, extinta pela Constituição Federal de 1937, foi restabelecida pela:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
É da competência privativa da União legislar sobre:
I. Registros públicos.
II. Processo civil e procedimentos em matéria processual.
III. Direito Civil.
IV. Direito Financeiro.
V. Direito Urbanístico.
Assinale a alternativa correta.
O art. 148 da Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Previdência Social brasileira é constituída pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), de natureza estatal e pública, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
preservados os equilíbrios financeiro e atuarial (art. 201, caput, incisos e parágrafos, da
Constituição Federal de 1988), e pelo Regime de Previdência Privada, de caráter
complementar, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício
contratado e regulado por lei complementar (art. 202, caput e parágrafos, da Constituição
Federal de 1988).
O referido Regime de Previdência Privada, de caráter complementar, foi regulado pela Lei
Complementar nº 109, de 29.05.2001, a qual dispôs, entre outros temas, a respeito das
entidades de Previdência Complementar, classificando–as em abertas e fechadas. Quanto a
estas últimas (fechadas), foi editada a Lei Complementar nº 108, de 29.05.2001, a qual
dispôs sobre as relações entre os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), bem como suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas (empresas controladas direta ou indiretamente), e suas respectivas
entidades fechadas de Previdência Complementar.
Sendo assim, com base nesses diplomas legais, é possível afirmar que:
I. As entidades fechadas de Previdência Complementar são acessíveis aos
empregados de uma empresa ou de um grupo de empresas, aos servidores da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (e de suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas), entes denominados de
patrocinadores, e, também, aos associados ou membros de pessoas jurídicas de
caráter profissional, classista ou setorial, estas denominadas instituidoras.
II. As entidades de Previdência Complementar abertas visam a instituir e operar planos
de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou
pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
III. Enquanto as entidades fechadas de Previdência Complementar se organizam sob a
forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, as entidades abertas de
Previdência Complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades
anônimas.
IV. As contribuições vertidas para as entidades de Previdência Complementar,
destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são
dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas
condições fixadas em lei. Além disso, a concessão de benefício pela Previdência
Complementar não depende da concessão de benefício pelo Regime Geral da
Previdência Social (RGPS).
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União – ressalvado o direito do
lesado ou de terceiro de boa–fé – do produto do crime ou de quaisquer bens ou
valores que constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Quando esses não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior, poderá o
juiz decretar a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do
crime.
II. O servidor público tem o dever de exercer seu cargo ou função dentro dos limites da
lei, agindo de forma proba. Por essa razão, conforme dispõem o artigo 37, § 4º, da
Constituição Federal e o artigo 92 do Código Penal, nos crimes contra a
administração pública ou praticados com abuso de poder, a perda do cargo, da
função pública ou do mandato eletivo será automática, salvo se a pena aplicada for
inferior a um ano.
III. Em se tratando de réu estrangeiro não residente no país, poderá o juiz determinar,
como efeito secundário da sentença penal condenatória, sua expulsão, que deverá
dar–se após o cumprimento da pena no Brasil, nos termos do Estatuto do Estrangeiro
(Lei nº 6.815/80, arts. 65 a 68).
IV. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, a
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito consubstancia
direito subjetivo do réu. Assim, deverá o juiz explicitar fundamentadamente as penas
restritivas de direito aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, devendo
optar entre prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à
comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de
fim de semana.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser
proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material
do fato. Da mesma forma, não se impedirá a propositura da ação civil quando for
arquivado o inquérito, declarada a extinção da punibilidade, decidido que o fato
imputado não constitui crime ou reconhecida causa excludente de tipicidade.
II. De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial,
poderá ordenar o sequestro de bens imóveis adquiridos com os proveitos da infração,
em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou a queixa.
Inclusive, para a preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a
qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para
sua manutenção, poderá o juiz determinar a alienação antecipada, por meio de leilão.
III. Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das
partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.
Por exemplo, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando
houver relevante dificuldade para o seu comparecimento em juízo, por enfermidade
ou outra circunstância pessoal.
IV. O juiz, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, poderá rejeitar a
queixa ou a denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do
acusado, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
