Em discurso realizado no plenário da Assembleia Legislativa de determinado Estado, João, deputado estadual, acusa Secretário de Estado do cometimento de ato de improbidade, defendendo a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos atos cometidos pelo referido Secretário. Caso se entenda que a conduta praticada mostra-se capaz de, em tese, configurar crime contra a honra, João
Os atos administrativos veiculam manifestações de vontade da Administração pública de diversas naturezas, podendo conceder e extinguir direitos ou apenas reconhecê-los. No exercício dessas funções, pode variar a margem de liberdade decisória conferida à Administração pública pela lei, o que permite analisar se o ato
A Administração pública de um estado da federação pretende conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia que liga a capital a municípios do noroeste. Os estudos que levaram ao modelo da concessão comprovaram que o fluxo de veículos e, portanto, a receita de pedágio, não seriam suficientes para custear a operação. O Estado, portanto, terá que complementar essa receita. Esse modelo é compatível com
No contrato oneroso de transporte, a responsabilidade do transportador
Em relação aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:
Em decorrência do princípio da ampla defesa, bem como do devido processo legal, previstos, inclusive, pela Constituição Federal, é imprescindível que os acusados sejam cientificados da existência do processo e de seu desenvolvimento. Sobre as citações e intimações, o Código de Processo Penal dispõe:
Do ponto de vista da Teoria da Administração, a Escola Clássica apresenta, entre seus expoentes, o estudioso Henri Fayol, cuja principal contribuição foi separar as funções do administrador das funções daqueles que não possuem subordinados e são responsáveis pela execução de atividades. Nesse contexto, apresentou alguns princípios da organização, entre os quais o que se denomina
Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a
Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação de proteção integral criada por ato do Chefe do Poder Executivo estadual. O projeto de lei
Servidor titular de cargo público efetivo de certo Estado da Federação, contando com três anos e meio de efetivo serviço, percebeu vantagem econômica para facilitar que a Administração pública contratasse determinada empresa por preço superior ao praticado no mercado. A empresa acabou por ser contratada pelo Estado, mas as autoridades tiveram ciência da conduta ilícita do servidor público, o que ensejou: a instauração de processo administrativo em que, com observância do direito à ampla defesa, o servidor foi condenado definitivamente à pena de demissão; a instauração de ação penal em que ele foi condenado à pena restritiva de liberdade, por sentença judicial ainda não transitada em julgado, e a propositura de ação civil por improbidade administrativa em que foi proferida sentença, já transitada em julgado, impondo, dentre outras sanções previstas na lei específica, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,
Servidor titular de cargo público efetivo de determinado Estado da Federação foi processado administrativamente por prática de infração funcional, tendo sido condenado à pena de suspensão por 90 dias. O servidor defendeu-se pessoalmente durante todo o processo, embora não tivesse formação jurídica, tendo ele próprio subscrito as petições de defesa e de recurso, não constituindo advogado nos autos sob a alegação de que não possuía recursos financeiros para tanto. Considerando que não havia lei estadual determinando a obrigatoriedade da defesa técnica promovida por advogado em processos administrativos disciplinares, a falta de constituição de advogado pelo servidor referido, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a matéria,
Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, inscreveu-se em concurso de promoção interno, instruindo o requerimento com a documentação pertinente, atendendo requisitos e indicando a respectiva pontuação, conforme edital. Alguns documentos foram desconsiderados pela banca do concurso, de forma que ele não atingiu a pontuação necessária para ser promovido. Posteriormente, a autoridade responsável pela promoção confessou a outro colega que desconsiderou a pontuação propositadamente, sem qualquer amparo, para coibir a promoção daquele servidor, seu desafeto. O ato da autoridade que desclassificou Marcos no concurso de promoção
Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor de comércio e serviços, tendo em vista que não dispõe mais de estrutura humana e operacional para tanto. Para implementação desse projeto, poderá
Com o objetivo de doar um veículo de alto valor para sua concubina, Paulo simulou uma compra e venda. O ato simulado é
Em relação à citação, a legislação vigente estabelece:
Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que
Suponha que uma determinada empresa necessite preencher uma vaga de gerente de projetos e, para tanto, tenha dado início a um processo de recrutamento para o fechamento da referida posição. Isso significa que
Algumas características são fundamentais para diferenciar uma atividade ordinária desempenhada no âmbito organizacional, de outra caracterizada como um projeto, entre elas a
Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:
Conforme enfatiza Augustinho Vicente Paludo, “a questão da excelência em serviços públicos está atrelada às melhorias acumuladas no decorrer do processo de modernização, à utilização de ferramentas da qualidade, à situação orçamentário-financeira do Estado para custeio da prestação dos serviços e ao padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade" (In: Administração Pública, Elsevier, p. 251-252). Nesse contexto, alguns fatores podem ser apontados para identificar uma atuação de excelência na Administração, entre os quais:
I. comunicação com o usuário-cidadão: criação de canais que possibilitem a troca de informações e oitiva das expectativas e reclamações.
II. capacidade de resposta: prontidão para ajudar os clientes e prestar os serviços dentro do prazo estabelecido.
III. cultura da inovação: que permite à Administração afastar a aplicação dos princípios constitucionais em prol da eficiência.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca das funções da administração e da atuação dos gestores em organizações contemporâneas, julgue o item a seguir.
Na administração por objetivos, definem-se metas para cada departamento ou indivíduo e adotam-se planos de ação inalteráveis para garantir o alcance das metas organizacionais, seja qualitativas, seja quantitativas.
Julgue o item seguinte, relativos a gestão e estrutura de organizações.
A departamentalização que se baseia nas atividades temporárias desenvolvidas por uma organização é denominada departamentalização por processos.
Com referência a gestão de processos e processos decisórios, julgue o próximo item.
Em uma organização pública, os processos que transformam o conhecimento técnico de servidores em serviços públicos prestados aos clientes são conhecidos como processos centrais à organização.
Julgue o item que se segue à luz do Decreto-lei n.º 200/1967.
Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.
Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
Os créditos extraordinários podem ser abertos ainda que não haja dotações orçamentárias disponíveis para a realização da despesa.
Julgue o item que se segue, relativos às receitas e despesas públicas.
O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, embora a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.
Em uma organização, recente pesquisa de clima organizacional revelou que determinada equipe de trabalho enfrenta problemas relativos à liderança e ao reconhecimento dos servidores. Com receio de que tais dificuldades possam impactar negativamente as atividades da unidade, estrategicamente importantes para o desempenho do órgão, o setor de gestão de pessoas decidiu intervir.
Nessa situação hipotética,
caso o foco sejam as características do trabalho, o setor de gestão de pessoas deverá incentivar os servidores a usarem capacidades variadas no trabalho e distribuir para eles tarefas que eles julguem importantes e sobre as quais tenham ciência dos resultados visados.
Em uma organização, recente pesquisa de clima organizacional revelou que determinada equipe de trabalho enfrenta problemas relativos à liderança e ao reconhecimento dos servidores. Com receio de que tais dificuldades possam impactar negativamente as atividades da unidade, estrategicamente importantes para o desempenho do órgão, o setor de gestão de pessoas decidiu intervir.
Nessa situação hipotética,
incentivar a participação dos servidores nos processos de tomada de decisão da área constituirá estratégia gerencial eficaz caso eles não possuam as qualificações e a motivação necessárias à realização das tarefas do setor.
Acerca da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.
Na administração pública, ao contrário da gestão privada, a otimização de recursos é prioridade secundária com relação à execução de políticas governamentais voltadas ao atendimento do interesse público.
