Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
As regras de responsabilidade fiscal vigentes para estados e municípios são igualmente aplicáveis para as empresas estatais dependentes.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.
Com a perspectiva da aprovação do orçamento impositivo no Brasil,