Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851812 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

A Receita Estadual de Minas Gerais, por meio de alteração legal, conseguiu, a partir de julho de 2022, um cruzamento de dados mais eficiente para a apuração do ICMS devido pelas empresas. Com isso, verificou inconformidades tributárias por parte da sociedade empresária DGO, tendo lavrado auto de infração contra ela.

A sociedade empresária DGO impugna a autuação e a posterior cobrança sofrida, referente aos anos de 2018 a 2020, alegando que ela só foi possível por meio de melhor fiscalização e que já tinha se adequado aos recolhimentos, tanto que as operações de 2021 não sofreram nenhuma autuação e cobrança.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica se assiste razão à sociedade empresária DGO.

a) Não assiste, pois se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.
b) Assiste, pois se houve tal alteração legal, só após a entrada em vigor desta poderia haver cobrança tributária referente a fatos futuros, e não quanto a tais fatos pretéritos.
c) Assiste, pois corrigiu seu procedimento antes dos novos instrumentos de fiscalização.
d) Não assiste, mas é necessário que a Fazenda Pública comprove o dolo ou a fraude do contribuinte.
e) Assiste, pois estes novos critérios de apuração ou processo de fiscalização geraram aumento do tributo, só podendo ser exigido no ano seguinte à alteração legal.

2)

Q851806 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória referente ao ICMS prevista em decreto do Governador.

A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45 dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a multa tributária prevista no auto de infração.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A modalidade de lançamento tributário presente no enunciado configura um lançamento por declaração.
b) O Estado Alfa não poderia estabelecer prazo de 45 dias após a notificação do sujeito passivo para pagamento de tal multa tributária.
c) A fixação do prazo de pagamento de tal multa tributária se submete ao princípio tributário da reserva de lei.
d) Tal obrigação acessória deveria ser criada por lei estadual, e não por decreto.
e) Caso a sociedade requeira certidão de regularidade fiscal do ICMS no 25º dia após a notificação do auto de infração, deverá ser emitida certidão positiva com efeito de negativa.

3)

Q851863 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Álvaro Nogueira fez sua declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2019 e não declarou valores recebidos a título de pareceres contábeis por ele emitidos para algumas sociedades empresárias.

Assinale a opção que indica como deve ser feito o lançamento do tributo referente a tais valores.

a) Por depender de informações do contribuinte, apenas por ele, por meio de Declaração Retificadora.
b) Por meio de declaração retificadora do contribuinte e revisão da Administração, quando provocada pelo interessado.
c) Por meio de declaração retificadora do contribuinte e revisão da Administração, quando provocada pelo interessado.
d) Por meio de revisão de ofício pela Administração, se comprovada omissão em relação a tais valores, dentro do prazo de homologação.
e) O contribuinte deve ser intimado para que ele retifique sua declaração.

4)

Q852499 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito tributário.

Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de lançamento.

a) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, isenta de responsabilidade funcional.
b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei atual, não importando em considerar qualquer posterior modificação, alteração ou revogação.
c) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
d) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
e) Os erros contidos na declaração de lançamento do crédito tributário e apuráveis pelo seu exame serão retificados a requerimento do interessado a qualquer autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

5)

Q800357 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
d) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

6)

Q801061 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

a) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
c) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
d) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.
e) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

7)

Q779141 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

a) compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
b) compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.
c) será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.
d) o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.
e) existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.

8)

Q805953 - CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal

Sobre lançamento tributário, analise as proposições abaixo e indique a opção correta:

a) Ocorre o lançamento de ofício, quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;
b) É possível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, visando reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento;
c) O lançamento de ofício ocorre quando se comprove que o sujeito ao pagamento da obrigação tributária, agiu com dolo, fraude ou simulação;
d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo;
e) A atividade administrativa do lançamento tributário é discricionária.

9)

Q783772 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo o Código Tributário Nacional,

a) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente ou até mesmo anteriormente à sua introdução.
b) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a aumentar, reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de fraude, e, nesse caso, poderá ocorrer antes de notificado o lançamento.
c) se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e, uma vez expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
d) não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
e) não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

10)

Q646674 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Analista Tributário da Receita Federal

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
b) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
c) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

11)

Q635397 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Tributos

Acerca da constituição do crédito tributário, é incorreto afirmar que:

a) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade solidária.
b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
c) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

12)

Q783014 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

a) ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.
b) trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.
c) a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.
d) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.

13)

Q767703 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

14)

Q750182 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

O procedimento administrativo emanado de autoridade administrativa competente com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é o que se entende por:

a) Empenho.
b) Inscrição em Dívida Ativa.
c) Lançamento.
d) Registro.
e) Registro Tributário.

15)

Q678149 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

a) interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
b) institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
c) outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
d) altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
e) deixe de definir ato definitivamente julgado como infração.

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