Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859308 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Quando a citação for realizada por meio eletrônico em um processo no qual não se admite a autocomposição, considera-se dia do começo do prazo:

a) o dia útil seguinte ao da data de ocorrência da citação.
b) o quinto dia útil seguinte à confirmação do seu recebimento, na forma prevista na mensagem de citação.
c) a data de juntada aos autos do mandado cumprido.
d) a data de juntada aos autos do aviso de recebimento.
e) o dia útil seguinte ao da data de juntada aos autos do mandado cumprido.

2)

Q838978 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública e de seus membros, é correto afirmar que

a)

é constitucional a lei que disponha sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo processo legislativo tenha se dado a partir de projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo.
b)

é constitucional a previsão constante de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos daquele Estado da federação.
c)

é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade.
d)

é inconstitucional proposta de emenda à Constituição Federal que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa do processo legislativo tenha competido a parlamentar federal.
e)

é constitucional a previsão legal que estabelece ser atribuição da Defensoria Pública a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

3)

Q836314 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

A citação com hora certa

a) é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz nomear defensor dativo caso este não compareça à audiência.
b) será feita pelo oficial de justiça, após autorização judicial, quando o Juiz verificar que o réu se oculta para não ser citado.
c) é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
d) será feita pelo oficial de justiça, quando este verificar que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência.
e) é inadmissível no processo penal, pois sua natureza não comporta a importação analógica do Código de Processo Civil.

4)

Q836422 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) não se admitirá a intimação por despacho na petição em que for requerida.
b) adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, dia e hora para seu prosseguimento, intimando-se as partes por edital.
c) verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.
d) verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.
e) quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante edital.

5)

Q830430 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta

a)
A citação por hora certa é admitida quando o réu se oculta para não ser citado
b)
A citação por hora certa é prevista para o caso de o réu residir fora da comarca da ação
c)
Depois de cumprida a citação por hora certa, eventual ausência do réu interromperá a ação.
d)
A citação por hora certa não tem previsão legal no processo penal brasileiro
e)
A citação por hora certa é realizada quando o acusado está preso na comarca

6)

Q850836 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Maria promoveu uma ação de divórcio em face de seu ex-marido João, sendo que o réu foi inicialmente dado como residente na casa de sua ex-mulher, embora ali já não mais residisse. Quando da tentativa de citação, foi lavrada certidão negativa esclarecendo que a autora informou que o réu tinha regressado a Portugal. Diante disso, João veio a ser citado por edital, a requerimento da autora.

João, após transitada em julgada a sentença da ação de divórcio, teve conhecimento da ação. Diante do fato de que a autora necessariamente sabia o endereço dos familiares do requerido na cidade onde por último residiu com ele em Portugal e de onde era contactada telefonicamente com frequência por ele, procurou você para esclarecê-lo sobre os aspectos e efeitos da citação no processo brasileiro.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Maria não poderá ser apenada por requerer a citação por edital, uma vez que houve a ocorrência de uma das circunstâncias autorizadoras para sua realização.
b) A citação de João é válida, porque, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, é autorizada a citação por edital.
c) A citação por edital é nula, porque não foram efetuadas as diligências necessárias, tendo em vista a existência de elementos sobre o paradeiro do réu.
d) Já houve a sanatória do vício na citação de João, porque a sentença da ação de divórcio já transitou em julgado.

7)

Q850937 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (artigos 244 e 245 do Código de Processo Civil) ______.

a) de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes
b) de quem estiver participando de ato de manifestação político-partidária
c) de noivos, nos 7 (sete) primeiros dias seguintes ao casamento
d) quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la
e) de doente, qualquer que seja o seu estado de saúde

8)

Q834175 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Consoante a disciplina das citações no código de processo penal, é correto afirmar que:

a) a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
b) se o réu não for encontrado será citado por edital no prazo de 30 dias.
c) se o réu não for encontrado será citado por edital no prazo de 20 dias.
d) se o oficial de justiça, por 3 vezes, procurando o citando em seu domicílio não o encontrar, e, havendo suspeita de ocultação, efetuará a citação por hora certa.
e) se o réu estiver preso será citado por edital.

9)

Q850276 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Anita pela prática dos delitos de furto qualificado e receptação qualificada. Determinada a citação, fica constatado pelo oficial de justiça que Anita está se ocultando para não ser citada. Nessa hipótese, nos termos da lei processual penal, é correto afirmar que

a)
o oficial de justiça precisa diligenciar por pelo menos cinco vezes e, só assim, certificando a ocorrência, procederá à citação por hora certa.
b)
o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por hora certa.
c)
Anita deverá ser citada por edital, sem a necessidade de certificação por parte do oficial de justiça.
d)
Anita deverá ser citada por edital, mas antes disso o oficial de justiça precisa certificar que, por 15 dias, tentou citá-la pessoalmente sem sucesso.
e)
Anita deverá ser considerada revel, e os fatos narrados na inicial acusatória terão presunção de veracidade, assegurando-se, contudo, o contraditório.

10)

Q820784 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Sobre a possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens, em meio ao contexto de pandemia, é correto afirmar que:

a)
não é possível, em razão de impedimento de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo;
b)
é excepcionalmente possível, desde que o Tribunal tenha expedido norma para regulamentar a citação eletrônica em situações determinadas;
c)
não é possível, em razão de impedimento de ordem material, por ausência de previsão legal e possível malferimento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
d)
é excepcionalmente possível, desde que adotados os cuidados para se comprovar a autenticidade do número telefônico contatado e a identidade do destinatário das mensagens;
e)
não é possível, ainda que atingida sua finalidade e demonstrada a ciência inequívoca do réu, em razão do rigor das formas no processo.

11)

Q795421 - FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça - Classe O

Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:

a) a citação não se fará por edital;
b) a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;
c) o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação;
d) dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após intimação por oficial de justiça;
e) dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após a publicação no Diário Oficial.

12)

Q792805 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.
Nessa situação hipotética,

a) será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
b) será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.
c) o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
d) o processo será encaminhado ao juízo comum.
e) a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

13)

Q792879 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado

a) pelo administrador do presídio.
b) por meio eletrônico na pessoa do defensor dativo.
c) por hora certa.
d) pessoalmente.
e) por edital.

14)

Q800526 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre a citação, é incorreto afirmar que:

a) Se não tiver havido citação, ou esta tiver sido realizada de forma defeituosa, sem ter atingido a sua finalidade, o processo será tido por ineficaz, com todas as consequências daí decorrentes.
b) A citação ficta é aquela feita na pessoa de procurador legalmente habilitado ou de terceiros que, por força de lei ou contrato, tenham poderes para recebê-lo, vinculando o réu.
c) Não se fará a citação a quem estiver participando de ato de culto religioso, devendo-se aguardar o término da cerimônia; também não será feita aos noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.
d) A citação pelo correio é a forma prioritária de citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte.
e) Para que seja autorizada a citação por edital, é preciso que o réu tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos, e que não haja meios para localizá-lo.

15)

Q795415 - FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça - Classe O

Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

a) a citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar, por todos os meios e em todas as situações, para obter o correto endereço do réu;
b) encontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citação pessoal;
c) preso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação permanece válida;
d) a citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre o seu endereço atualizado;
e) a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.

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