Q682567 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade Administração

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

a)
Decretos podem reforçar dotações orçamentárias insuficientes até um certo limite, autorizado na própria Lei Orçamentária Anual.
b)
São classificados pela Lei nº 4.320/64 como especiais, extraordinários e suplementares.
c) O Tribunal de Justiça pode decidir que um crédito extraordinário é inconstitucional.
d) Os créditos adicionais são abertos por Lei complementar e autorizados por portaria do poder executivo.
e) Os créditos extraordinários destinam-se a despesas como guerras ou calamidades públicas.

Administração Financeira e Orçamentária