Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo,
PORQUE
para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal.
Está CORRETO o que se afirma em:
O abuso de poder é o gênero que possui como espécies o desvio de poder e o excesso de poder. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência.
( ) O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei.
( ) Tanto o excesso como o desvio do poder são vícios relativos ao objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
José, auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, exerce a função de gerente de pagamento no Departamento de Recursos Humanos. No exercício de suas funções, José praticou ato administrativo dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar João, igualmente servidor público do Ministério Público, e seu antigo desafeto.
No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, José agiu:
A aplicação de penalidade de suspensão a servidor por agente público cuja competência se limite à aplicação da penalidade de advertência configura ato viciado pelo(a)
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.
O oficial Francisco de Assis, valendo-se de sua função administrativa na Corporação, atuou diretamente para que fosse desapropriado um imóvel pertencente a Caio, que era seu inimigo desde criança.
Nesse caso, é possível afirmar que houve:
Marcelo, agente público do Senado Federal, verificou que Fernando, servidor público do Senado ocupante exclusivamente de cargo em comissão, cometeu ato tipificado como falta funcional punível com pena de advertência. Diante de tal fato, no exercício de sua competência legal, Marcelo exonerou Fernando do cargo em comissão e fundamentou o ato administrativo alegando a prática de falta funcional do servidor. O ato administrativo de exoneração praticado por Marcelo é
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes
O agente público, no exercício de suas atribuições, sempre deverá observar os limites expressos e implícitos previstos no ordenamento jurídico e direcionar sua conduta à satisfação do interesse público. Quando atuar em desconformidade com esses preceitos, restará configurado o abuso de poder. Acerca dos poderes administrativos e do uso e do abuso de poder, assinale a alternativa correta.
O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.
A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.
