Um ano após a entrega da obra de construção de
determinado edifício público, os seguintes problemas foram
identificados: a pintura apresentava manchas; os pisos cerâmicos
estavam se descolando; e o telhado apresentava pontos de
vazamentos. Informada da situação do imóvel, a empresa
construtora alegou que os problemas haviam sido causados por mau
uso das instalações e em decorrência de erros de projeto, de que não
era autora. Nomeou–se, então, um engenheiro para realizar a
vistoria no local e esclarecer as causas e as responsabilidades dos
problemas apresentados.
A partir dessa situação, julgue os itens que se seguem.
Se os problemas identificados não representarem ameaça
potencial de dano à saúde ou à segurança dos ocupantes do
prédio, eles poderão ser classificados como vícios.
Julgue os itens subsequentes, referentes à análise
econômico–financeira.
O ciclo financeiro de uma entidade contábil comercial
indica o intervalo de tempo entre o momento de pagamento
aos fornecedores e o efetivo recebimento das vendas. Para
a sua análise, são necessários os dados referentes às compras
anuais a prazo, ao custo dos produtos vendidos, ao valor
médio do disponível e às vendas anuais a prazo.
Considerando que um empresário tenha tomado empréstimo
no valor de R$ 30.000,00 para custear reformas em seu
estabelecimento comercial, julgue os itens que se seguem a respeito de
taxa de juros efetiva.
Se o empréstimo tiver sido feito pelo sistema de amortização
constante (SAC), à taxa de 5% ao mês, em quatro parcelas,
mensais e consecutivas, a última parcela será inferior a
R$ 7.900,00.
Acerca de portais corporativos e acessibilidade na Web, julgue os
próximos itens.
A WCAG 2.0 da W3C recomenda facilitar a audição e a visualização de conteúdos aos usuários, incluindo a separação do primeiro plano e do plano de fundo. O texto pode ser redimensionado sem tecnologia assistiva em até 200% sem perder conteúdo ou funcionalidade, exceto para legendas e imagens de texto.
Considerando o disposto na ITIL (Information Technology
Infrastructure Library), versão 3, julgue os seguintes itens,
referentes ao gerenciamento de serviços de TI.
A Operação do Serviço é a publicação central da ITIL a ser
consultada tratando−se de gerenciamento do relacionamento
com fornecedores.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Incumbe privativamente ao Senado Federal:
I. Aprovar a indicação dos Embaixadores.
II. Aprovar a indicação do Ministro da Fazenda.
III. Aprovar a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
IV. Deliberar acerca do alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
na Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em tese.
V. Suspender, no todo ou em parte, as leis e os decretos declarados inconstitucionais,
em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dedicou
especial atenção à questão dos Serviços, disciplinando o chamado Serviço Social, bem
como a Habilitação e a Reabilitação Profissional. Seu decreto regulamentador (Decreto nº
3.048/99) dedicou os artigos 136 a 141 aos temas da Habilitação e da Reabilitação
Profissional. Com relação aos Serviços devidos aos segurados vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) e aos seus respectivos dependentes, pode–se dizer que:
I. Compete ao Serviço Social prestar aos segurados e aos seus dependentes todos os
esclarecimentos relativos a seus direitos sociais e aos meios de exercê–los,
estabelecendo, em conjunto com os beneficiários, o processo de solução dos
problemas que surgirem no âmbito interno da instituição e na dinâmica da sociedade.
II. O Serviço Social deverá dar prioridade aos segurados em benefício por incapacidade
temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
III. A Reabilitação Profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados
incapacitados de modo parcial ou total para o trabalho, inclusive aposentados.
Contudo, tal dever da Administração Previdenciária não compreende o fornecimento
de órteses, próteses ou outros instrumentos de auxílio à locomoção, sob pena de
ônus excessivo aos cofres da Previdência Social.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Ministério Público poderá, no caso de colaboração premiada, quando o colaborador
não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração,
deixar de oferecer denúncia.
II. Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade
ou será admitida a progressão de regime ainda que estejam ausentes os requisitos
objetivos.
III. Não obstante o acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em
juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial. Nos
depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao
direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
IV. As declarações do agente colaborador, ainda que se consubstanciem em única prova
judicial, autorizam a prolação de sentença condenatória quando corroborem a prova
existente no inquérito.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (na redação vigente) assegura o respeito à propriedade, na mesma
linha traçada pelo legislador constituinte no art. 5º, caput e inciso XXII, da Constituição
Federal de 1988, garantindo, a cada um, o direito ao respeito a seus bens. De fato, só a
tutela jurídica da propriedade ocupa o extenso Título III (Da Propriedade) do Livro III (Do
Direito das Coisas) de sua Parte Especial. Com base nos respectivos dispositivos, pode–se
dizer que:
I. Ainda que o proprietário tenha a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito
de reavê–la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha, ele terá
de respeitar, entre outros, o equilíbrio ambiental e os patrimônios históricos e
artísticos, na forma e nos limites estabelecidos pelas leis especiais respectivas.
II. O proprietário pode ser privado da coisa em determinadas situações, como, por
exemplo, por desapropriação judicial decorrente da posse–trabalho, garantindo–lhe a
justa indenização fixada pelo Juiz, sendo que, uma vez pago o preço, valerá a
sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
III. A usucapião especial urbana residencial familiar exige, como condições para que o(a)
interessado(a) possa vir a ser declarado(a) proprietário(a) pela referida usucapião,
que a posse ad usucapionem seja exercida, sem interrupção ou oposição, por no
mínimo 5 (cinco) anos, por aquele(a) que dividia o imóvel com ex–cônjuge ou excompanheiro(a)
que abandonou o lar, e desde que esteja presente a finalidade de
utilização do imóvel para fins de moradia própria, individual ou de sua família.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Admite–se reclamação para o Supremo Tribunal Federal somente na hipótese em que
a decisão recorrida seja contrária à Súmula de sua jurisprudência.
II. Admite–se a reclamação para o Supremo Tribunal Federal na hipótese em que a
decisão do juiz de primeiro grau contrariar orientação firmada em julgamento afeto ao
regime da repercussão geral.
III. A súmula vinculante, emanada do Supremo Tribunal Federal, vincula o legislador, que
não pode dispor contrariamente ao que nela se contém.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, litígio
entre Estado estrangeiro e Estado–membro da República Federativa do Brasil.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar agravo de instrumento
interposto contra decisão interlocutória, em exceção de incompetência, proferida por
Juiz Federal, em ação de indenização movida por Estado estrangeiro contra pessoa
jurídica de direito privado domiciliada no Brasil.
III. Desde que haja renúncia à imunidade de jurisdição pelo Estado estrangeiro, compete
ao juiz trabalhista de primeiro grau processar e julgar reclamatória trabalhista
intentada contra embaixada estrangeira localizada no Brasil.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, e, por isso, uma vez extinto o
direito, não pode ser reavivado por qualquer sistema de lançamento ou
autolançamento, seja via documento de confissão de dívida, de declaração de
débitos, de parcelamento ou de outra espécie qualquer.
II. A fixação do regime de competência para a quantificação da base de cálculo do
tributo e do regime de caixa para a dedução das despesas fiscais não implica
majoração do tributo devido, inexistindo violação ao conceito de renda fixado na
legislação federal.
III. Ressalvada a hipótese de resistência da Administração Tributária, não incide
correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da
não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
IV. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no
que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os
quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a
confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos
tributários, salvo se a matéria de fato constante de confissão de dívida decorrer de
defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas nos prazos fixados em lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. Além disso,
preocupada em resguardar a moralidade administrativa e a probidade dos agentes públicos,
a Carta de 1988 garantiu o direito de participação dos usuários na Administração Pública
direta ou indireta, na forma da lei, especialmente no que diz respeito ao direito de acesso a
registros administrativos e às informações sobre atos do governo. Determinou, ainda, como
dever da Administração Pública, na forma da lei, a gestão de documentos governamentais e
as providências para franquear as consultas respectivas a quantos delas necessitarem. Com
base nessa matriz constitucional (art. 5º, caput e incisos X e XXXIII; art. 37, caput, § 3º e
inciso II; e art. 216, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988), foi editada a Lei nº
12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Tal diploma legal trouxe, entre outras disposições,
novas figuras típicas de ilícitos administrativos, além de promover algumas alterações
importantes na Lei nº 8.112/90 (Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Sendo assim, levando em
consideração as redações atuais dessas duas leis ordinárias, tão valiosas à proteção da
moralidade e da probidade administrativas, é correto afirmar que:
I. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade
funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurando o respectivo direito de regresso.
II. É dever do servidor público, entre outros, levar as irregularidades de que tiver ciência,
em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita
de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar (PAD), assegurada ao acusado a ampla defesa. Os prazos de prescrição
contra a ação disciplinar começam a correr na data em que o fato se tornou
conhecido, sendo que a abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
pela autoridade competente.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Lei estadual que regulamente combates entre animais não ofende a Constituição
Federal.
II. Manifestações religiosas autorizadas constitucionalmente podem eventualmente
praticar a crueldade contra animais quando necessária ao rito eclesiástico.
III. A crueldade contra animais pode ser exercida apenas em benefício da ciência e da
evolução do ser humano.
IV. A "Farra do Boi", por ser legítima manifestação cultural, não pode ser proscrita pelas
autoridades públicas.
V. A crueldade contra animais é vedada pela Constituição, ressalvadas expressamente
as práticas alimentares, como o foie gras.
Assinale a alternativa correta.
Acerca da possibilidade de limitação das indenizações de danos morais e materiais
decorrentes de extravio de bagagem, com fundamento na Convenção de Varsóvia:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando–se a relação de hierarquia existente entre os tratados internacionais e a
Constituição Brasileira vigente:
I. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou as convenções internacionais estão
hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República.
Em consequência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais que,
incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou
materialmente, o texto da Carta Política.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização
abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade
dos tratados ou das convenções internacionais, salvo se já incorporados ao sistema
de direito positivo interno.
III. Os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao
direito interno, situam–se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de
validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias,
havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público,
mera relação de paridade normativa.
IV. O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio
pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o
problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da
República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os
atos de direito internacional público.
V. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a
aderir – não podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei
complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento
legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar,
que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional,
exceto quanto aos atos internacionais já incorporados ao direito brasileiro.
Considerando os elementos que, segundo a doutrina majoritária, compõem o conceito analítico de crime, é CORRETO afirmar que o erro de proibição inevitável, o erro de tipo inevitável, os movimentos reflexos, a coação moral irresistível e o estado de necessidade configuram, respectivamente, causas de exclusão:
Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.
Caio ingressou no serviço público há 01 (um ano), contudo, Caio não tem cumprido metas, não vem desempenhando suas atividades dentro da Administração Pública a contento. Com base neste episódio que controle da administração pública possui como função a de observar a eficiência do agente administrativo dentro do princípio da legalidade?
Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, podese dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:
Quanto às formas de aquisição da
propriedade móvel, julgue os itens.
I – A descoberta não é forma de aquisição
da propriedade móvel.
II – A usucapião não é forma de aquisição
de propriedade móvel.
III– A especificação é forma de aquisição
originária de propriedade móvel.
IV– Tradição não é forma de aquisição de
propriedade móvel.
A Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como
garantias judiciais, EXCETO,
Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,
Em contraponto ao formalismo exacerbado na execução das obrigações contratuais, desenvolveu-se na Inglaterra, a partir do século XVIII, a teoria do adimplemento substancial, corolário do princípio da boa-fé objetiva positivado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). A esse respeito, considera-se que
Nos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, as penas poderão ser reduzidas de
Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,
Em relação à federação brasileira, considere as seguintes
assertivas:
I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida
excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses
previstas na Constituição Federal;
II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da
autonomia política e administrativa local, que apenas
podem ser admitidas através de eventual emenda
constitucional;
III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e
aos Municípios, em igualdade de condições;
IV – A competência administrativa residual, não
disciplinada na Constituição Federal, cabe à União
Federal;
V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os
conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das
partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a
competência originária atribuída ao Supremo Tribunal
Federal, independentemente do conteúdo do litígio.
Assinale a opção correta:
