Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas nos prazos fixados em lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. Além disso,
preocupada em resguardar a moralidade administrativa e a probidade dos agentes públicos,
a Carta de 1988 garantiu o direito de participação dos usuários na Administração Pública
direta ou indireta, na forma da lei, especialmente no que diz respeito ao direito de acesso a
registros administrativos e às informações sobre atos do governo. Determinou, ainda, como
dever da Administração Pública, na forma da lei, a gestão de documentos governamentais e
as providências para franquear as consultas respectivas a quantos delas necessitarem. Com
base nessa matriz constitucional (art. 5º, caput e incisos X e XXXIII; art. 37, caput, § 3º e
inciso II; e art. 216, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988), foi editada a Lei nº
12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Tal diploma legal trouxe, entre outras disposições,
novas figuras típicas de ilícitos administrativos, além de promover algumas alterações
importantes na Lei nº 8.112/90 (Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Sendo assim, levando em
consideração as redações atuais dessas duas leis ordinárias, tão valiosas à proteção da
moralidade e da probidade administrativas, é correto afirmar que:
I. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade
funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurando o respectivo direito de regresso.
II. É dever do servidor público, entre outros, levar as irregularidades de que tiver ciência,
em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita
de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar (PAD), assegurada ao acusado a ampla defesa. Os prazos de prescrição
contra a ação disciplinar começam a correr na data em que o fato se tornou
conhecido, sendo que a abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
pela autoridade competente.
