Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q870968 - FGV - 2024 - PM-RJ

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos provocou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ter identificado a forte probabilidade de ocorrência de novas mortes em um presídio no estado XX, porquanto cinquenta detentos já haviam perdido suas vidas, em curto espaço de tempo.

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência de caráter jurisdicional e não de natureza consultiva, de modo que, a partir da referida provocação, não pode fazer a interpretação da Convenção em procedimentos que não envolvem adjudicação para fins específicos;
b) a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento dos casos, iniciada a partir da aludida provocação, é decorrência imediata da ratificação, ou seja, trata-se de uma consequência inafastável de o Estado-parte subscrever a Convenção;
c) é possível à Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenar a adoção de medidas provisórias, como, por exemplo, a remoção de detentos do aludido presídio, por conta da extrema gravidade e urgência, e no intuito de evitar danos irreparáveis a pessoas;
d) ainda que os detentos tenham sofrido danos passíveis de indenização, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para determinar o pagamento de compensação para reparar violações a direitos e liberdades previstos na Convenção;
e) em relação à competência contenciosa, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem o caráter de instância recursal dos tribunais brasileiros, mas suas decisões são despidas de força vinculante e obrigatória aos Estados-partes.

2)

Q875920 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa CORRETA:

a) É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, admitindo-se sua restrição somente em situações previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, não servindo a moral pública de limitação ao exercício desse direito.
b) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
c) Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, não sendo admissível que a lei os subordine ao interesse social.
d) Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais, sendo vedada a imposição de restrições, ainda que por motivo de interesse público.

3)

Q872272 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é o tratado regente do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, instituído pela OEA.
Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto nº 678, de 06 de novembro daquele ano.
II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido.
III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial o legítimo exercício de vingança do Estado em nome da vítima.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

4)

Q876003 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

a) No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
b) Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
c) A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
d) O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
e) A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.

5)

Q868725 - Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Tarde

Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que constitui um instrumento da maior importância do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, cujo propósito foi o de consolidar a aplicação de um regime de liberdades pessoais e de justiça social, a ser alcançado no continente, bem como reafirmar, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.

Um dos órgãos que integra o referido sistema é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem como uma de suas competências

a) atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem; assim como estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
b) formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
c) determinar, mediante decisão de que houve violação, que seja assegurado ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados e determinar também, caso procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
d) promover a observância e a defesa dos direitos humanos, de modo a estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América, e solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas queadotarem em matéria de direitos humanos para a apresentação do relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
e) adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciênciae cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

6)

Q856583 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), toda pessoa acusada de delito tem direito
a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, sendo que durante o processo, toda pessoa acusada de delito possui direitos a garantias mínimas. Sobre essas garantias mínimas asseguradas pela referida Convenção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Direito ao acusado de ser assistido por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal, desde que arque com os custos dessa assistência.

( ) Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

( ) Concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.

( ) Direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

( ) Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por ele mesmo e nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

( ) Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

( ) Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.

( ) Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V - V - V - V - F - F - F - F
b)
V - V - F - F - V - F - V - V
c)
V - F - F - V - V - F - V - V
d)
F - V - V - F - V - V - V - V

7)

Q859682 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.

a) Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com
o direito aplicável. Pode ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito, ou mais leve se a lei dispuser depois da perpetração.
b) Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada depois de haver o delito sido cometido, desde que este seja grave.
c) Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
d) Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Assim, a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não está sujeita às limitações prescritas pela lei.
e) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de oito membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de
reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

8)

Q856582 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nos termos do art. 6º, que trata da escravidão e da servidão, alguns trabalhos ou serviços não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios. Sobre os referidos
trabalhos e/ou serviços e as pessoas que os executam, assinale a alternativa incorreta.

a) Os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, sem a necessidade de vigilância e controle das autoridades públicas, sendo permitido que os indivíduos que os executarem sejam postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado
b) O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele
c) O serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade
d) O trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais

9)

Q860486 - FCC - 2023 - CBM-BA

Durante um ano e quatro meses, um imigrante haitiano ficou preso em São Paulo, acusado de assassinar a esposa. Mas nunca conseguiu dar a sua versão dos fatos, porque domina apenas o crioulo haitiano, língua oficial do Haiti. Desde que foi preso, ninguém entendia o que ele falava. Um parente deles, haitiano fluente em português, o acusou de ser autor do crime. A história mudou no dia do julgamento, realizado em janeiro deste ano, no Fórum da Barra Funda, na capital paulista, quando um aluno de mestrado em Linguística da USP, fluente em crioulo haitiano, serviu de intérprete no tribunal. Foi a primeira vez, em 16 meses,que alguém ouvia e entendia o que o réu falava.
(Disponível em: http://jornal.usp.br. Adaptado)

Em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969), o fato acima noticiado relaciona-se ao direito do acusado de

a) ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
b) defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
c) ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
d) inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
e) não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado, presumindo-se sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

10)

Q860485 - FCC - 2023 - CBM-BA

Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969) consigna que

a) a lei deve proibir toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, ao crime ou à violência, exceto em tempo de guerra.
b) a lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
c) não se considera meio indireto de restrição do exercício da liberdade de expressão o abuso de controles oficiais de papel de imprensa e de frequências radioelétricas.
d) o exercício da liberdade de pensamento e expressão é assegurado a toda pessoa, e não pode estar sujeito à censura prévia, nem a responsabilidades posteriores.
e) o exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas.

11)

Q846320 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por

a) 5 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.
b) 9 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.
c) 5 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.
d) 7 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.
e) 7 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

12)

Q850799 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Você, como advogado(a), foi contratado(a) para esclarecer algumas alternativas na defesa e proteção do direito de circulação e de residência de um determinado grupo de pessoas, que vem sendo violado, em razão de preconceito.

Nessa reunião, as vítimas disseram que já tentaram todas as medidas administrativas junto aos órgãos governamentais competentes e nada foi resolvido. Uma das vítimas propôs que fosse encaminhada petição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de instaurar um processo para a decisão daquela Corte que pudesse resultar em condenação do Estado brasileiro, indenização das vítimas e garantia dos direitos violados.

Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas

a) não têm o direito de submeter diretamente um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
b) devem comprovar o esgotamento de todos os recursos da jurisdição interna para encaminhar a petição para a Corte.
c) podem submeter o caso à decisão da Corte, mas devem requerer que sejam tomadas medidas provisórias em caráter de urgência, dada a gravidade da situação.
d) não podem enviar a petição, uma vez que o Brasil não reconhece a competência da Corte em casos relativos à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

13)

Q836457 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) morte, esta só poderá ser imposta pelo cometimento do delito de genocídio.
b) toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, que deverá ser imediatamente concedida.
c) em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada, independentemente da natureza do delito cometido.
d) em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
e) não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.

14)

Q830106 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:

a) a que se presuma sua inocência enquanto não transite em julgado a decisão condenatória
b) irrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado
c) a defender-se pessoalmente ou por um defensor designado pelo tribunal
d) de inquirir as testemunhas ou peritos ausentes à instrução processual

15)

Q852511 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O agente “A” foi preso em flagrante delito pela prática de determinado tipo penal. Este, ao ser recolhido junto ao ergástulo público, ficou separado dos já condenados por outras práticas delituosas. Posteriormente, após comunicação ao Juízo competente, “A” teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sendo mantido em separado dos já condenados.

Com base na presente situação hipotética e no teor do Decreto nº 678/1992 e seus anexos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), assinale a alternativa que apresenta o respectivo direito preservado.

a) Direito à Integridade Pessoal.
b) Direito à Vida.
c) Direito à Liberdade Pessoal.
d) Garantias Judiciais.
e) Proteção da Honra e da Dignidade.

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