Maria teve uma série de produtos apreendidos em seu estabelecimento sob o argumento de a comercialização ser proibida no território brasileiro. Ato contínuo, ao receber o respectivo auto de apreensão, apresentou sua defesa, argumentando, com provas documentais, que a lista de produtos proibidos, na qual se baseara a autoridade administrativa, fora alterada em momento pretérito. Sua defesa, no entanto, não foi acolhida. Ao ser notificada da decisão, interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior, que ocupava o último grau do escalonamento hierárquico. O recurso, todavia, não foi conhecido por esta última autoridade, já que Maria não atendera a um dos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação municipal, consistente na realização de depósito prévio correspondente a 50% do valor das mercadorias. Esse quadro permaneceu inalterado em juízo de retratação.
À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial
Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia negado provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em que não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:
Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:
I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel.
II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação
direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.
III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização
de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.
IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.
Está correto o que se afirma APENAS em
Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro
grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da
exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para
a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à
Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal,
João busca orientação jurídica com conceituado advogado.
Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser
apresentada para que, em consonância com o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa
buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.
A respeito da reclamação constitucional e sua jurisprudência no Supremo Tribunal Federal − STF, é correto afirmar:
A respeito da reclamação constitucional e sua jurisprudência no Supremo Tribunal Federal −STF, é correto afirmar:
Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 54 e 55.
Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão do dia 9 do mesmo mês, com o seguinte teor: “Aplicam–se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
O dispositivo constitucional referido na súmula vinculante em questão estabelece que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores (...) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
Determinado servidor público da Administração direta federal, que exerce sua atividade sob condição especial que lhe prejudica a saúde, requer que lhe seja concedida a aposentadoria especial, em conformidade com as regras do regime geral da previdência social, no que couber, pedido que, no entanto, lhe é negado, administrativamente, sob o fundamento de não ter sido editada a lei complementar que deverá regulamentar a matéria, relativamente aos servidores públicos.
Nesta hipótese, a fim de ver atendida sua pretensão, poderá o interessado valer–se, judicialmente, de
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Admite–se reclamação para o Supremo Tribunal Federal somente na hipótese em que
a decisão recorrida seja contrária à Súmula de sua jurisprudência.
II. Admite–se a reclamação para o Supremo Tribunal Federal na hipótese em que a
decisão do juiz de primeiro grau contrariar orientação firmada em julgamento afeto ao
regime da repercussão geral.
III. A súmula vinculante, emanada do Supremo Tribunal Federal, vincula o legislador, que
não pode dispor contrariamente ao que nela se contém.
No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:
No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Julgue os itens a seguir, acerca do reexame obrigatório de sentenças e da reclamação constitucional no âmbito do STJ e do STF.
O STF veda o uso da reclamação quando tiver ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do próprio STF, ao passo que, para o STJ, o uso da reclamação constitucional, que difere da correição parcial, pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:
Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,
É errado afirmar:
