Com relação à Justiça do Trabalho, considere.
I. São seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
II. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
Considere:
I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Inconformado, o empregador resolve questionar judicialmente a aplicação de referida penalidade.
II. Maxwell decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.
III. Florinda decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano patrimonial decorrente da relação de trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações citadas em
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho,
Anderson é advogado brasileiro com notável saber jurídico e reputação ilibada, tem trinta e quatro anos de idade e onze anos de efetiva atividade profissional.
Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Anderson
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 
Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 
anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta 
.
João, Pedro e Miguel, agentes públicos vinculados a três Municípios distintos, entendiam que os direitos que as leis de regência lhes asseguravam não estavam sendo corretamente observados pelos respectivos entes federativos. João, nomeado de maneira irregular, pois não fora previamente aprovado em concurso público, ocupa cargo público de provimento efetivo no Município Alfa, sendo estabelecida relação jurídico-administrativa com esse ente. Pedro foi regularmente admitido em sociedade de economia mista do Município Beta, sendo a respectiva relação jurídica regida pelo regime celetista de contratação de pessoal. Por fim, Miguel fora contratado por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da Administração Pública direta do Município Delta, conforme autorizado em lei específica.
Ao procurarem um advogado, foi-lhes corretamente informado que a Justiça competente para apreciar as respectivas demandas é a:
Com relação à competência da Justiça do Trabalho, considere:
I. Processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
III. Frustrada a negociação coletiva, é proibida a eleição de árbitros pelas partes, as quais podem, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
Nelson tem 34 anos de idade e é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; Pedro tem 43 anos de idade e é membro do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício; e Maria Lúcia tem 66 anos de idade e é juíza de um Tribunal Regional do Trabalho, oriunda da magistratura de carreira. Considerando que os três sejam brasileiros natos e tenham notável saber jurídico e reputação ilibada.
Considerando que os três sejam brasileiros natos e tenham notável saber jurídico e reputação ilibada, com a nomeação pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, em conformidade com a Constituição Federal, nessa situação, para compor o Tribunal Superior do Trabalho.
Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.
Jerônimo, juiz do trabalho de primeiro grau, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por merecimento.
A próxima promoção de juiz do trabalho de primeiro grau para o mesmo Tribunal Regional acontecerá por
Adalberto, brasileiro, é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional no Estado do Espírito Santo, tem 66 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada. Marcel, brasileiro, é membro do Ministério Público Federal, atuando no Estado do Espírito Santo, com mais de dez anos de efetivo exercício e tem 45 anos de idade.
De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, preenchem os requisitos para compor o Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região
O exercício da jurisdição pelo Estado busca restabelecer a ordem jurídica. Já a competência, no caso da justiça trabalhista, é a medida da jurisdição e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, os tribunais militares, o Tribunal Superior do Trabalho e os juízes eleitorais.
Relativamente aos Tribunais e Juízes do Trabalho, como órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que
Com fundamento em Lei estadual editada sobre a matéria, certo Estado da Federação, que adota, desde a promulgação da Constituição Federal, o regime estatutário para seus servidores públicos, admitiu médicos pelo prazo determinado de um ano, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente de epidemia de moléstia de natureza grave e fatal. Concluído o prazo da contratação, o ente federativo tomou providências para o encerramento do vínculo jurídico mantido com os médicos. Ato contínuo, alguns dos contratados ajuizaram reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, sob o argumento de que o decurso do prazo fixado no contrato não é motivo suficiente para o encerramento da relação jurídica mantida com a Administração Pública. A pretensão foi acolhida por sentença judicial de primeiro grau, contra a qual foi interposto o recurso cabível, além de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de ter sido violado acórdão proferido pela corte em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Dentre os atos narrados, é incompatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Conforme previsão constitucional sobre competência e organização da Justiça do Trabalho,
