Em relação à federação brasileira, considere as seguintes
assertivas:
I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida
excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses
previstas na Constituição Federal;
II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da
autonomia política e administrativa local, que apenas
podem ser admitidas através de eventual emenda
constitucional;
III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e
aos Municípios, em igualdade de condições;
IV – A competência administrativa residual, não
disciplinada na Constituição Federal, cabe à União
Federal;
V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os
conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das
partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a
competência originária atribuída ao Supremo Tribunal
Federal, independentemente do conteúdo do litígio.
Assinale a opção correta:
