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Q294409 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Pablo nasceu no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai

mexicano, e veio a residir no Brasil pouco antes de

completar 15 anos. Atingida a maioridade, optou pela

nacionalidade brasileira, através de processo que tramitou na

Justiça Federal. Pablo tem, agora, 30 anos de idade. Assinale

a opção correta:

a)
Ele pode, em tese e imediatamente, ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal.
b)
Sua naturalização pode ser cancelada, também por sentença judicial, se vier a praticar atividade nociva ao interesse nacional.
c)
Em tese, Pablo poderá ser titular, dentro de alguns anos, de qualquer cargo privativo de brasileiro nato.
d)
Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser nomeado para o cargo de Ministro de Estado da Defesa.
e)
Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser eleito para o cargo de Vice–Presidente da República.

93602)

Q294411 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal encontra–se diretamente vinculado ao pedido e ao fundamento (causa de pedir) que levam à inconstitucionalidade, apresentados na petição inicial, pois se trata de ação direta.
b)
O ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral fica condicionado apenas à demonstração de seu registro regular.
c)
Não é viável que o Supremo Tribunal acolha ação direta de inconstitucionalidade tanto de lei quanto de ato normativo municipal em face da Constituição Federal, mas nada obsta, presentes os pressupostos, o exame do tema em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
d)
Aplicam–se ao processo de controle abstrato de constitucionalidade as regras tradicionais de impedimento e suspeição previstas no CPC e, por isso, a jurisprudência do STF aponta que o ministro que já atuou previamente no processo objetivo na condição de Procurador–Geral da República ou Advogado–Geral da União não atuará no julgamento da ação.
e)
Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o deferimento de liminar monocrática pelo Relator, salvo nas hipóteses em que a Corte esteja em recesso, ocasião em que cabe ao Presidente do STF deliberar sobre as medidas urgentes eventualmente necessárias.

93603)

Q294416 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção correta.

I – O interrogatório do acusado estrangeiro, que não fale

português, será feito por intérprete, ainda que o magistrado

seja fluente na língua estrangeira que fala o acusado;

II – O interrogatório do surdo–mudo será feito por intérprete,

sendo vedada a inquirição por escrito;

III – O interrogatório do preso será feito, como regra,

pessoalmente, admitindo–se, quando determinado por

decisão fundamentada, sua realização por videoconferência.

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Apenas a assertiva I está correta.
c)
Apenas a assertiva II está correta.
d)
Apenas a assertiva III está correta.
e)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.

93604)

Q294423 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.

168–A do Código Penal), assinale a alternativa correta:

a)
O dolo exigido é o genérico, de modo que a omissão, por si, é apta a configurar o delito, que prescinde da fraude material e do animus rem sibi habendi para a sua caracterização.
b)
O bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado de quem a contribuição foi recolhida e não repassada, de modo que o falecimento deste gera a extinção da punibilidade.
c)
A linha dominante admite caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a demonstração de que o repasse das contribuições previdenciárias traria dificuldades para o réu ou seus familiares, além da falta de dolo direto e especial.
d)
A corrente apoiada na jurisprudência tradicional e dominante considera tratar–se de delito de conduta mista, comissiva quanto ao recolhimento e omissiva quanto ao repasse, sendo o dolo específico o seu elemento subjetivo.
e)
Para a configuração do crime exige–se a posse física do numerário apropriado, pelo menos na forma consumada.

93605)

Q294428 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A pessoa condenada em regime aberto e que exerce

atividade em trabalho externo:

a)
Pode descontar a pena aplicada dos dias de trabalho.
b)
Não tem direito à assistência médica.
c)
Tem, depois de seis meses, direito à prisão domiciliar.
d)
Não pode obter a remição da pena pelos dias de trabalho.
e)
Somente será beneficiário do desconto da pena se a jornada ultrapassar oito horas de trabalho externo.

93606)

Q294430 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de

serviço. A mensagem publicitária assinala, ao final: “não se

comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor,

contrate nossos serviços". Assinale a proposição correta:

a)
Trata–se de publicidade enganosa e, em tese, configura tipo penal, que admite a modalidade dolosa ou culposa.
b)
A hipótese é de publicidade abusiva, mas a Lei nº 8.078/90 não prevê sanção penal, e sim apenas cível.
c)
Cuida–se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção cível, criminal e administrativa.
d)
A publicidade citada é, dependendo do ângulo, enganosa ou abusiva, e encerra infração cuja pena é somente de multa, sem prejuízo de eventual repercussão civil.
e)
A publicidade citada é subliminar, e encerra infração cuja pena é de multa, sem prejuízo de eventual repercussão cível.

93607)

Q294435 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção que, além de condizente com o sistema

legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das

idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:

a)
A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.
b)
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada.
c)
Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza.
d)
É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.
e)
O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.

93608)

Q294442 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a proposição correta:

a)
A simulação caracteriza vício do consentimento e é anulável o negócio jurídico por ela contaminado.
b)
A coação absoluta é vício do consentimento e torna anulável o ato dela derivado, enquanto a coação relativa caracteriza–se através da pressão inocente, sem malícia.
c)
A outorga de garantia real a credor, por parte de devedor já insolvente, em detrimento dos quirografários, presume–se em fraude contra credores.
d)
O erro de direito não é cogitado, no Código Civil, como situação que possa caracterizar a anulabilidade da manifestação de vontade.
e)
O dolo acidental torna anulável a manifestação de vontade dele derivada.

93609)

Q294447 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz do previsto no Código Civil de 2002, assinale a opção

correta:

a)
O sistema de responsabilidade por ato de terceiro é, em regra, de responsabilidade subjetiva, com presunção relativa de culpa.
b)
Aquele que, acobertado pelo estado de necessidade, causa dano a terceiro, está isento de responder pelo prejuízo, diante da excludente de ilicitude.
c)
A responsabilidade dos patrões, pelos atos de seus empregados, assenta–se no risco da atividade e apenas excepcionalmente admite o direito de regresso.
d)
Quanto à inexecução, o Código Civil prevê que, ainda que ela resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
e)
É vedada a cumulação de dano moral com o dano estético.

93610)

Q294466 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O art. 243 da Lei nº 6.404/76 estatui que o relatório anual da

administração deva relacionar os investimentos da

companhia em sociedades coligadas e controladas e

mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

Nesse contexto das sociedades anônimas, analise as

proposições:

I – São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha

influência significativa.

II – Considera–se controlada a sociedade na qual a

controladora, diretamente ou através de outras controladas, é

titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo

permanente, preponderância nas deliberações sociais e o

poder de eleger a maioria dos administradores.

III – Presume–se a influência significativa quando a

investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do

capital votante da investida, sem controlá–la.

IV – A Comissão de Valores Mobiliários pode exigir que a

companhia aberta divulgue informações adicionais sobre

coligadas e controladas.

Das proposições apresentadas:

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Apenas I e III estão corretas.
c)
Apenas I e IV estão corretas.
d)
Apenas três delas estão corretas.
e)
Apenas uma está correta.

93611)

Q294473 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Atenção. O acerto da presente questão consiste em

IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Marque a

assertiva equivocada:

a)
O direito fundamental à igualdade tributária proíbe qualquer atuação do Poder Público no sentido de estabelecer tratamento diferenciado fundado na ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes.
b)
O direito fundamental à igualdade tributária veda qualquer atuação do Poder Público no sentido de estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes que estejam em situação idêntica.
c)
É vedado à União instituir imposto que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique diferenciação em relação a determinada região do país, em detrimento de outra, salvo nas hipóteses de incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento equilibrado do país.
d)
As contribuições sociais poderão ter bases de cálculo ou alíquotas diferenciadas, a depender da atividade econômica exercida pelo contribuinte, do porte da atividade empresarial, da condição estrutural do mercado de trabalho, da utilização intensiva de mão de obra ou de outros fatores a serem estabelecidos pela legislação infraconstitucional.
e)
O direito fundamental à igualdade fiscal não é violado quando a legislação infraconstitucional estabelece gradação de alíquotas do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza baseada no montante da renda auferida.

93612)

Q294478 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
A retrocessão é direito subjetivo do particular expropriado, de caráter real, e nasce para o interessado toda a vez que, um ano após a imissão na posse, o expropriante não deu ao bem a exata destinação indicada no ato declaratório.
b)
Uma vez declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, presente o pressuposto indicado no ato declaratório, o proprietário perde a possibilidade de aliená– lo, mas não está inibido de sobre ele fazer melhorias, não computáveis no cálculo da indenização.
c)
A tredestinação sana o vício causal eventualmente constante no ato expropriatório.
d)
Declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e intentada a respectiva ação expropriatória, o proprietário réu não tem o direito de pretender discutir, no bojo de tal ação, a ausência de pressuposto efetivo a caracterizar a utilidade pública.
e)
O sistema legal brasileiro não permite que a ação de desapropriação possa ser proposta por pessoa jurídica de direito privado.

93613)

Q294480 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação às parcerias público–privadas, é correto afirmar

que:

a)
A obrigatoriedade do licitante vencedor em constituir uma sociedade de propósito específico alcança apenas as concessões patrocinadas, considerando a circunstância de que as concessões administrativas se assemelham às terceirizações.
b)
As pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada que apresentem projetos, estudos, levantamentos ou investigações que sejam utilizados nas modelagens das parcerias público–privada ficam proibidas de participar da licitação subseqüente.
c)
Nas parcerias público–privadas é possível emitir empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública, ficando o parceiro público impedido de autorizar a transferência do controle acionário da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com vistas a resguardar o interesse público.
d)
A repartição de riscos entre as partes pode considerar o fato do príncipe e a álea econômica extraordinária, excluindo–se o caso fortuito e a força maior, atribuíveis ao Poder Público para não onerar o preço a ser ofertado pelo parceiro privado.
e)
É vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante de uma sociedade de propósito específico estruturada para viabilizar uma parceria público–privada

93614)

Q294485 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação,

instituído pela Lei n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011,

assinale a alternativa correta:

a)
A remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no edital e no contrato é admitida em todos os contratos, salvo nas obras e serviços de engenharia.
b)
As contratações regidas pelo Regime Diferenciado de Contratação não admitem que mais de uma empresa ou instituição executem o mesmo objeto de forma concorrente ou simultânea, eis que a múltipla execução não é conveniente para atender à administração pública.
c)
Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia regidas pelo Regime Diferenciado de Contratação, serão adotados, preferencialmente, os regimes de execução por empreitada por preço unitário, empreitada por preço global e empreitada integral.
d)
O julgamento pelo menor preço ou maior desconto poderá considerar o menor dispêndio para a administração pública, admitindo, inclusive, que sejam considerados os custos indiretos relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores.
e)
O valor estimado da contratação integrada será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares e em um banco de dados de preços constituído obrigatoriamente por todos os entes da federação, com vistas a permitir maior intercâmbio de informações sobre os custos das obras.

93615)

Q294492 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação à responsabilidade pela reparação do dano

ambiental é correto afirmar que:

a)
Tem caráter objetivo, justificado pela doutrina à luz da incidência do princípio da precaução, e não admite regresso.
b)
É objetiva quando o dano é genuíno e puramente ecológico, ao que se chama de princípio do poluidor pagador.
c)
É objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.
d)
Passou a ser objetiva com a aprovação da Constituição de 1988 e a adoção, no bojo da Lei Maior, de capítulo dedicado ao meio ambiente.
e)
É objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

93616)

Q294500 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
A extradição é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na entrega, de um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que, no território do requerente, deva responder a processo penal ou cumprir pena. Há casos excepcionais em que a extradição passiva pode ocorrer em relação a brasileiro.
b)
A extradição ativa não pode abranger brasileiros, salvo hipótese excepcional, ocorrida antes da aquisição da opção de nacionalidade.
c)
Os requisitos e o exame da extradição, tanto a ativa quanto a passiva, estão sujeitos a controle judicial pelo juiz federal de 1º grau, que pode anular a solicitação feita pelo Ministério da Justiça à autoridade estrangeira, ou por ele recebida.
d)
A deportação diz com a irregularidade administrativa do ingresso do estrangeiro e faz–se após o prazo de 10 dias para que o alienígena deixe voluntariamente o território, para o seu país de nacionalidade ou, excepcionalmente, para país que aceite recebê–lo.
e)
A expulsão é ato discricionário de competência exclusiva do Presidente da República, informado pelo princípio da soberania. Quando a extradição não for possível pela lei brasileira, poderá o Presidente da República optar pela expulsão do indivíduo.

93617)

Q294517 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:

a)
O funcionalismo da Escola de Munique, liderada por Claus Roxin, apregoa que a teoria do delito não pode ficar alheia aos postulados político-criminais que norteiam o Direito Penal e descreve a necessidade da penetração da política criminal na dogmática.
b)
O funcionalismo da Escola de Frankfurt, dirigida por Winfried Hassemer, sustenta a redução do Direito Penal ao que qualifica como direito penal nuclear, ficando uma zona intermediária entre este direito e as contravenções, denominada direito de intervenção.
c)
O funcionalismo da Escola de Bonn, encabeçada por Günther Jakobs, está orientado a garantir a identidade normativa. O crime será uma falta de lealdade ao direito e a pena será o recurso necessário para estabilizar o sistema.
d)
O Direito Penal do Inimigo combate preponderantemente perigos (retrospectivos), enquanto o Direito Penal do Cidadão, segundo o modelo funcionalista de Günther Jakobs, pautado pela prevenção geral negativa, mantém a vigência da norma (prospectivo).
e)
O objetivo de um sistema penal está em estruturar os elementos fundamentais que integram o conceito de crime. O funcionalismo penal avança um pouco mais e propõe a construção de uma estrutura conceitual que atenda à função do Direito Penal.

93618)

Q294529 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo.

I - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal (mutatio libelli), que

possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida,

explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

II - O recebimento do aditamento à denúncia que acrescenta fato novo é causa interruptiva da prescrição, mas somente

em relação a esse fato novo.

III - A sentença que concede perdão judicial é condenatória, daí porque constitui título executivo judicial.

IV - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da

apelação por este interposta.

Está correto o que se afirma em

a)
I e IV, apenas.
b)
I, III e IV, apenas.
c)
II e III, apenas
d)
I, II e III, apenas.
e)
II e IV, apenas.

93619)

Q294531 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O crime poderá ser perpetrado nas modalidades dolosa e culposa.
b)
A vontade do autor deve ser ilegítima, pois, sendo legítima, haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
c)
É crime comum, pois, se a conduta for praticada por funcionário público, no exercício de suas funções, há crime de abuso de autoridade.
d)
Trata-se de crime subsidiário, ou seja, só é punido autonomamente se não constituir elementar, qualificadora ou meio de execução de outro crime.
e)
Além das penas cominadas, aplicam-se ao autor do crime as correspondentes à violência.

93620)

Q294536 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Ocorrido um crime de roubo perpetrado na cidade de Cuiabá-MT contra agência bancária da Caixa Econômica Federal,

em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da

a)
Justiça Estadual.
b)
Justiça Federal.
c)
Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de prevenção.
d)
Justiça Federal ou Justiça Estadual, conforme o inquérito tenha sido conduzido pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.
e)
Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de conexão e continência.

93621)

Q294543 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.

I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja

prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.

III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem

aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido

prequestionada nas instâncias ordinárias.

IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser

alterados pelas partes.

V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II e IV, apenas.
b)
III e IV, apenas.
c)
I, III e V, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
IV e V, apenas.

93622)

Q294548 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Com lastro no Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001), analise as afirmativas sobre usucapião especial de imóvel urbano.

I - Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou

possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

II - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda

para sua moradia, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os

terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os

possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

III - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

IV - O usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocado como matéria de defesa, devendo os legitimados

ajuizar a ação de usucapião especial urbano para obter o título correspondente para o registro no cartório de

registro de imóveis.

V - Na ação de usucapião especial urbano, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas

a)
II, III e V.
b)
II, III e IV.
c)
I, III e V.
d)
I, II e IV.
e)
I, IV e V.

93623)

Q294550 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Analise as assertivas considerando os preceitos constantes no Código Civil sobre o Direito de Família.

I - São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da

outra.

II - São parentes em linha colateral ou transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de

ascendentes e descendentes.

III - Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

V - O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

Estão corretas as assertivas

a)
I e III, apenas.
b)
II e IV, apenas.
c)
III e V, apenas.
d)
III, IV e V, apenas.
e)
I, II e V, apenas.

93624)

Q294562 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as proposições.

I - Não sendo alcançada a maioria necessária para a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,

caso a ausência de ministros à votação possa influenciar no resultado do julgamento, este será suspenso até o

comparecimento dos ausentes, atingindo-se o quórum necessário.

II - O Supremo Tribunal Federal pode, desde que por maioria de 2/3 de seus membros, “modular" os efeitos da sua

decisão, restringindo-os, dando-lhes efeitos ex nunc, ou ainda, outras formas de restrição temporal, tomando em

conta a segurança jurídica ou excepcional interesse social.

III - A legitimação para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade será exclusivamente a seguinte: IPresidente

da República; II- A mesa do Senado Federal; III- A mesa da Câmara dos Deputados; IV- O Procurador

Geral da República.

IV - O amicus curiae, os peritos e especialistas poderão ser ouvidos a critério do relator, considerada a relevância da

matéria no primeiro caso e a necessidade de esclarecimento dos fatos nos demais, sem que isso constitua

intervenção de terceiros no processo.

Estão corretas as proposições

a)
I e II, apenas.
b)
I, II e III, apenas.
c)
I e IV, apenas.
d)
I, II e IV, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

93625)

Q294574 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare

o motivo do ato administrativo.

( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento

de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.

( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a

necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.

( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados

pela lei à atuação da Administração Pública.

( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege

estabelecer o modo e a forma de sua realização.

Assinale a sequência correta.

a)
V, V, V, V, V
b)
V, V, F, F, F
c)
V, F, F, F, V
d)
F, F, V, V, F
e)
F, F, V, F, V

93626)

Q294593 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Relativamente à tutela coletiva, analise as assertivas abaixo.

I - O ajuizamento de ação coletiva objetivando a condenação de uma empresa em obrigação de não fazer consistente

em o fornecedor não mais inserir, em contratos futuros, as cláusulas abusivas, refere-se a interesse difuso.

II - Em regra, na ação civil pública, o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

III - A sentença de procedência nas ações coletivas beneficia o indivíduo que propôs ação individual e que não optou

pela sua suspensão.

IV - A doutrina sobre processo civil coletivo admite, majoritariamente, a restrição da coisa julgada erga omnes aos

limites da competência do órgão prolator da decisão.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
I e II, apenas.
c)
II, apenas.
d)
II, III e IV, apenas.
e)
I, II, III e IV.

93627)

Q294656 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Leonel pediu a Riedel que guardasse, em seu

apartamento, um livro muito raro. Após três

meses, Leonel apodera-se do referido livro, sem

devolvê-lo a Riedel quando foi solicitado, este

crime configura-se:

a)
apropriação indébita.
b)
furto.
c)
estelionato.
d)
roubo.
e)
peculato.

93628)

Q294663 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Processo Legislativo Brasileiro, é correto afirmar:

a)
A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um terço dos membros do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
b)
O procedimento legislativo sumário consiste na discussão e votação de projetos de lei de iniciativa apenas do Presidente da República quando este solicitar urgência. Neste caso, ambas as Casas do Congresso Nacional deverão se manifestar em até quarenta e cinco dias, cada qual, sucessivamente, e não o fazendo em tal prazo, sobrestar–se–ão as deliberações legislativas das respectivas Casa, com exceção daquelas que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
c)
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil têm status de norma constitucional, uma vez que, formalmente, equivalem às normas constitucionais.
d)
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê–las de imediato ao Congresso Nacional. Se não forem convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, devendo o Poder Legislativo disciplinar as relações jurídicas decorrentes por meio de decreto legislativo. Caso não seja editado o decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória considerar–se–ão válidas por esta.
e)
É vedada pelo sistema constitucional pátrio a edição de medidas provisórias que venham a instituir tributos, bem como a que vise sequestro ou detenção de bens de poupança popular ou qualquer ativo financeiro. Também é vedada pelo texto constitucional a edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção e veto.

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Q294668 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

a) Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados–membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
b) As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados–membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
c) Encontra–se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
d) Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem–se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
e) Aos estados–membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação. 5

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Q294682 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.

a) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
b) Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
c) Aplicam–se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.
d) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessent(A) anos.
e) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

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