Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir.
É possível a desapropriação de bem que esteja sujeito à enfiteuse.
A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, mas não são bens da União os aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em passado remoto.
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens.
A Política Nacional de Mudança do Clima exige as mesmas obrigações a todos os setores econômicos, tendo em vista a vedação constitucional de discriminação entre diferentes atividades econômicas.
Acerca dos aspectos jurídicos pertinentes ao sistema eleitoral brasileiro e sua disciplina legal, assinale a opção correta.
A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.
João instalou, em terreno de sua propriedade, situado na região industrial de Brasília – DF, um depósito de determinado produto químico. Por descuido de um de seus funcionários, um galão do produto foi derramado no solo da propriedade. O funcionário decidiu não relatar o episódio aos seus superiores. Após quatro meses do ocorrido, em razão de dívidas contraídas com o investimento, João decidiu vender a propriedade e contratou uma empresa de auditoria ambiental para analisar se havia algum dano na propriedade. Os auditores afirmaram que havia risco de o produto atingir o lençol freático, o que ainda não ocorrera. O novo comprador, Pedro, por descuido na análise dos documentos referentes ao imóvel, não observou o laudo técnico, que apontava risco de contaminação do lençol freático, e continuou a desenvolver a mesma atividade que João. Após um ano da compra do imóvel, Pedro recebeu a visita de fiscais do órgão ambiental fiscalizador, que analisavam o solo da região. Após análise da qualidade do solo, foi constatado que o lençol freático que abastecia a região havia sido contaminado por derramamento de produto químico no solo. Pedro foi autuado por contaminação do lençol freático, conforme previsão das normas aplicáveis. Em face dessa situação hipotética e considerando as normas e a jurisprudência aplicáveis, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Com relação às características gerais da redação oficial, julgue
os itens que se seguem.
A redação oficial consiste na comunicação tanto do poder
público quanto do particular, com o objetivo de transmitir
mensagem de interesse público relevante.
Com relação às características gerais da redação oficial, julgue
os itens que se seguem.
Todo expediente oficial deve ser claro, qualidade para a
qual concorrem a impessoalidade, a concisão e o uso do
padrão culto da língua.
Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).
O processo e o julgamento das representações propostas contra
magistrados são de competência do Tribunal Pleno do TJSE.
Com base no texto de correspondência oficial acima apresentado e nas normas do Manual de Redação Oficial do TCDF, julgue os itens de 15 a 17.
O texto está redigido de acordo com os princípios da impessoalidade, clareza e concisão.
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a LO/TCDF.
O presidente do TCDF constatou a necessidade de reestruturação das câmaras em que se divide o tribunal. Nessa situação, a nova estruturação dependerá da deliberação da maioria absoluta dos membros titulares do TCDF.
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens
Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.
A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
Ao implementar ações que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional, os governos põem em prática objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
Conforme jurisprudência do STF, em respeito ao princípio da isonomia, a administração pública não pode remarcar a data de realização de teste de aptidão física de candidato impossibilitado, em virtude de problema temporário de saúde certificado por atestado médico, de realizá-lo na data previamente agendada, caso o edital do certame expressamente proíba a remarcação.
Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue o item subsequente.
A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo federal embasa-se no conceito de orçamento base-zero, segundo o qual a existência de determinada dotação na lei orçamentária do exercício anterior não constitui garantia para a sua inclusão no exercício seguinte.
Em referência a receita e despesa públicas, julgue os itens que se seguem.
O controle e a avaliação da receita devem ser realizados em fase posterior às etapas de planejamento e execução.
Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia.
Atesta-se a autenticidade do documento de arquivo pela vinculação de um conteúdo informacional com o suporte desse conteúdo.
No que se refere ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos, julgue os itens subsequentes.
Por atenderem a necessidades especiais, os documentos do arquivo corrente podem permanecer distantes de seus usuários diretos
Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Em razão de falhas observadas na execução do contrato, o fiscal do referido contrato poderá aplicar diretamente à empresa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.
Julgue os próximos itens, referentes à qualidade de ajuste de um
modelo de regressão.
Considere que em uma tabela de ANOVA para ajuste de um
modelo de regressão a esperança da soma de quadrados do
resíduo é igual a 15 vezes a variância da variável resposta.
Nesse caso, o tamanho amostral é inferior a 20 unidades.
Com relação à análise de regressão linear, julgue os itens que se
seguem.
Em um modelo de regressão linear, se a variável explicativa e
a variável resposta não se correlacionam, o coeficiente de
determinação seria próximo de 0. Além disso, se o coeficiente
de determinação fosse próximo de 0, as variáveis explicativa
e resposta seriam independentes.
Com relação à análise de regressão linear, julgue os itens que se
seguem.
Em um modelo linear simples, se a correlação entre os quantis
do resíduo padronizado e uma amostra aleatória da normal
padrão for alta, o modelo não terá intercepto.
No exercício do controle político da administração pública, compete
Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.
A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ.
Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.
