Questões de Concurso – Aprova Concursos

93631)

Q294687 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

a) a realização de tratamento médico necessário.
b) a visita à família.
c) a frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
d) a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
e) a fruição de indulto.

93632)

Q294699 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

a)
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit(A), pois atua como fiscal da lei.
b)
Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
c)
O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
d)
A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservando–se o princípio da presunção de inocência.
e)
Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

93633)

Q294707 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato.
( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais firmarem conjuntamente a prova da quitação.
( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia da solidariedade.
( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa–fé ao credor putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.
( ) A sub–rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V – F – F.
b) V – V – F – V – F.
c) F – V – F – V – F.
d) V – F – F – V – V.
e) F – F – V – F – V.

93634)

Q294745 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

No curso do ano passado, o Brasil vivenciou o ressurgimento das manifestações de rua em diversas cidades do país, cujo ápice se deu em 13 de junho de 2013. Tais manifestações colocaram em evidência a necessidade de aprofundar o tratamento jurídico que deve ser conferido ao tema, especialmente para estabelecer a natureza, o sentido e o alcance do direito de reunião, bem como dirimir eventuais conflitos deste com outros direitos humanos. Diante disso, é INCORRETO afirmar:

a) A liberdade de reunião pode ser denominada de liberdade–condição, porque, sendo um direito em si, constitui também condição para o exercício de outras liberdades.
b) O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública permite afirmar que seu exercício mostra–se essencial para a propagação das reivindicações das minorias, ainda que impopulares.
c) As normas do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos a respeito do direito de reunião coincidem quase inteiramente, especialmente ao prescrever que as restrições àquele, permitidas em uma sociedade democrática e desde que previstas em lei, devem se dar no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde pública, ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
d) Decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal associam o direito de reunião pacífica ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento de uma sociedade democrática.
e) O direito de reunião, dado seu papel central para o funcionamento de uma sociedade democrática, é protegido contra sua suspensão em qualquer hipótese, na forma do que prevê o artigo 4º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

93635)

Q294752 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando as prerrogativas e garantias conferidas à Defensoria Pública, e reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) A Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da aposição da ciência pelo membro dessa Instituição.
b) Consoante jurisprudência reiterada, a prerrogativa da intimação pessoal do Defensor Público deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais, eis que trata–se de prerrogativa inserta no art. 128, I, LC. 80/94.
c) Não configura ilegalidade a determinação do Juiz–Presidente do Tribunal do Júri que estabeleça a proibição de retirada dos autos por qualquer das partes, inclusive no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, nos cinco dias que antecedam a realização da sessão de julgamento.
d) É prerrogativa do Defensor Público comunicar–se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, sempre mediante prévio agendamento.
e) São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições, a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade.

93636)

Q294757 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) Nos casos de assistência judiciária, é vedado ao Juízo valer–se do contador do Juízo para elaboração de memória do cálculo na execução por quantia certa, eis que tal elaboração seria ônus da Defensoria Pública, órgão incumbido da função constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita.
b) O verbete sumular vinculante de n. 5, que dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” somente é aplicável ao procedimento disciplinar na esfera cível–administrativa, não sendo aplicável no procedimento disciplinar no âmbito da execução penal.
c) Nas comarcas em que não há Defensoria Pública devidamente instalada, o advogado dativo nomeado pelo Poder Judiciário gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.
d) Em caso de atuação de Defensor Público diverso daquele que ajuizou a demanda, é imprescindível que haja autorização da parte assistida.
e) A autoridade policial após lavrar a prisão em flagrante sempre deverá remeter cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública no prazo de 24 horas.

93637)

Q294834 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa

do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui,

dentre outros, os seguintes fundamentos:

a)
a soberania, a busca do pleno emprego e a função social da propriedade.
b)
a defesa do consumidor, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.
c)
o pluralismo político, a redução das desigualdades regionais e sociais e a propriedade privada.
d)
a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e)
a cidadania, a função social da propriedade e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação.

93638)

Q294839 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

a) à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
b) à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
c) a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
d) dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
e) a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

93639)

Q294846 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A esposa que comprovadamente ludibria autoridade policial e auxilia marido, autor de crime de roubo, a subtrair-se à ação da autoridade pública

a) deve cumprir pena por exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).
b) deve cumprir pena por favorecimento real (CP, art. 349).
c) fica isenta de pena.
d) deve cumprir pena por crime de favorecimento pessoal (CP, art. 348).
e) deve cumprir pena por fuga de pessoa presa (CP, art.351).

93640)

Q294865 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos pú-

blicos serão atribuídos valores determinados por referências

numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras

de graus. O conjunto de referência e grau constitui,

relativamente ao cargo,

a)
a classificação.
b)
a ordem.
c)
o padrão.
d)
o sistema.
e)
a importância.

93641)

Q294872 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Conceitua-se a criminologia, por ser baseada na experiência e

por ter mais de um objeto de estudo, como uma ciência

a)
abstrata e imensurável.
b)
biológica e indefinida.
c)
empírica e interdisciplinar.
d)
exata e mensurável.
e)
humana e indefinida.

93642)

Q294877 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

“Vítima inocente, vítima provocadora e vítima agressora,

simuladora ou imaginária". Essa foi uma das primeiras

classificações, de forma sintetizada, que levou em conta a

participação ou provocação das vítimas nos crimes. O autor

dessa classificação foi

a)
Francesco Carrara.
b)
Giovanni Carmignani.
c)
Cesare Lombroso.
d)
Benjamim Mendelsohn.
e)
Cesare Beccaria.

93643)

Q294980 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

a) de governador da Unidade da Federação.
b) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
d) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

93644)

Q294985 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

a) a prisão provisória, sem direito à fiança.
b) a indisponibilidade dos bens.
c) a impossibilidade de deixar o país.
d) a suspensão dos direitos civis.
e) o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

93645)

Q294992 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

a) As controvérsias entre dois Estados, com respeito à aplicação do Protocolo, não resolvidas por negociação, serão submetidas ao Tribunal Penal Internacional.
b) Um dos objetivos do Protocolo é prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, fornecendo–lhes asilo político.
c) Cada Estado assegurará que o seu sistema jurídico ofereça às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.
d) Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a vinte e um anos.
e) Cada Estado terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um salário–mínimo mensal de ajuda de custo. Direitos Humanos

93646)

Q294997 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Administração Pública, em sentido

a) objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
b) amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
c) estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
d) estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
e) subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

93647)

Q293007 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
O federalismo por agregação surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único.
b)
O federalismo dualista caracteriza-se pela sujeição dos Estados federados à União.
c)
O federalismo centrípeto se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
d)
No federalismo atípico, constata-se a existência de três esferas de competências: União, Estados e Municípios.

93648)

Q293021 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao

principio constitucional da legalidade:

a)
A edição de medidas provisórias.
b)
A expedição de portarias.
c)
A decretação do estado de defesa.
d)
A decretação do estado de sitio.

93649)

Q293026 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são

autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas

restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser

aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

a)
No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
b)
No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
c)
No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
d)
No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

93650)

Q293038 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões

prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Denomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.
b)
No sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção,
c)
Prepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.
d)
Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

93651)

Q293040 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Cabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
b)
A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trint(A) dias.
c)
A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
d)
Poderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes

93652)

Q293045 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado:

a)
Pela concepção.
b)
Pela ruptura do cordão umbilical.
c)
Pela docimasia hidrostática de Galeno.
d)
Pela nomeação de curador ao nascituro.

93653)

Q293076 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:

a)
É cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.
b)
O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.
c)
Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades.
d)
A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente

93654)

Q293223 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto às teorias a respeito do conceito de culpabilidade é correto afirmar:

a)
A teoria psicológica da culpabilidade nasceu na segunda metade do século XIX, início do XX, estando vinculada a ideia de livre–arbítrio, qualidade esta distintiva do ser humano na concepção do domínio da vontade, ou seja, a possibilidade de agir conforme os ditames da própria consciência e tendo como pressupostos da culpabilidade a potencial consciência de ilicitude e a imputabilidade;
b)
Para teoria psicológica – conceito influenciado pelo pensamento positivista –, a culpabilidade não possuía qualquer elemento normativo, sendo uma relação psicológica entre o agente e o fato, sendo a imputabilidade considerada como pressuposto;
c)
Para a teoria psicológico–normativa, apesar de ainda estarem integrados ao conceito de culpabilidade elementos puramente psicológicos (dolo e a culp(A), diferentemente da teoria psicológica, a culpabilidade passou a ser também constituída por elementos normativos, ou seja a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude;
d)
A teoria psicológico–normativa surgiu em contraponto ao conceito de culpabilidade da teoria psicológica, deslocando o dolo e a culpa para o tipo penal, mantendo apenas no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa, e o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude;
e)
A teoria normativa pura manteve no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da a exigibilidade de conduta diversa, sendo que o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude foi incluído na análise do dolo, que foi deslocado para o conceito de tipicidade penal.

93655)

Q293247 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
b)
É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná–los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
c)
Os Estados podem incorporar–se entre si, subdividir–se ou desmembrar–se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
d)
É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;
e)
Incluem–se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

93656)

Q293254 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Em matéria de licitações de que trata a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I. Segundo a Lei nº 8.666/93, são tipos de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;
II. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos, dentre outros, aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
III. Os casos de contratação direta, em regra, dispensam a exigência de procedimento administrativo prévio, no qual contida a motivação do correspondente ato decisório da Administração Pública;
IV. São cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

a) Todas as assertivas são corretas;
b) Somente as assertivas I, II e IV são corretas;
c) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas;
d) Somente as assertivas II e IV são corretas;
e) Apenas as assertivas I e II são corretas.

93657)

Q293259 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
São Impostos federais: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produto Industrializado;
b)
São Impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação;
c)
São Impostos estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
d)
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
e)
Em regra, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

93658)

Q293261 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I. Das construções doutrinárias de Günther Jakobs acerca do “Direito Penal do Inimigo", extrai–se que

aquele que por princípio se conduz de modo desviado, não oferece garantia de um comportamento pessoal,

por isso não pode ser tratado como cidadão, mas deve ser combatido como inimigo;

II. Uma classificação atual de justiça – levada em consideração na criação de novos métodos de resolução

de conflitos –, que surge como alternativa para que o crime não seja punido de maneira retributiva, mas que

o dano causado seja reparado ou minimizado, é a Justiça Restaurativa;

III. O Direito pátrio acolhe muitas das reinvindicações das minorias mediante edição de normas jurídicas

que visam a manter a convivência harmônica do coletivo;

IV. A afirmativa de João Baptista Herkenhoff (in Movimentos Sociais, Porto Alegre: Livraria do Advogado,

2004, p.25) de que “Os movimentos sociais não se submetem aos padrões do Direito estabelecido.

Sobretudo em sociedades, como a brasileira, onde milhões de pessoas estão à margem de qualquer direito,

num estado de permanente negação da Cidadania, os movimentos sociais estão sempre a ´criar direitos´ à

face de uma realidade sociopolítica surda aos apelos de direito e dignidade humana", reflete o confronto

dos movimentos sociais com a ordem social cristalizada.

a)
Apenas as assertivas II, III e IV são corretas;
b)
Somente as assertivas II e IV são corretas;
c)
Apenas as assertivas II e III são corretas;
d)
Somente a assertiva III é correta;
e)
Todas as assertivas são corretas.

93659)

Q293266 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Aponte a alternativa incorreta:

a)
O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada;
b)
É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado;
c)
A servidão extingue–se pelo não uso, durante dez anos consecutivos;
d)
No usufruto, incumbem ao nu–proprietário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa;
e)
O direito de superfície pode transferir–se, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

93660)

Q293300 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Se BRAVIUS entra num bar e, com intenção de lesionar, desfere dois tiros de revólver na direção da perna de SERENUS, acerta um dos disparos que produz lesão grave, mas o outro, por erro de pontaria, vem a produzir lesão, também de natureza grave, em ASTÚRIAS, dono da bodega, o julgamento de ambos os fatos deve ocorrer, num mesmo processo, em razão da:

a) Conexão objetiva ou material;
b) Conexão subjetiva por simultaneidade;
c) Continência por cumulação objetiva;
d) Conexão subjetiva por concurso;
e) Continência subjetiva.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!