Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!


Exibir questões com:
Não exibir questões:
Minhas questões:
Filtros aplicados:

Dica: Caso encontre poucas questões de uma prova específica, filtre pela banca organizadora do concurso que você deseja prestar.

Exibindo questões de 83 encontradas. Imprimir página Salvar em Meus Filtros
Folha de respostas:

  • 1
    • Certo
    • Errado
  • 2
    • Certo
    • Errado
  • 3
    • a
    • b
    • c
    • d
  • 4
    • Certo
    • Errado
  • 5
    • Certo
    • Errado
  • 6
    • Certo
    • Errado
  • 7
    • Certo
    • Errado
  • 8
    • Certo
    • Errado
  • 9
    • Certo
    • Errado
  • 10
    • a
    • b
    • c
    • d
  • 11
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e
  • 12
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e
  • 13
    • Certo
    • Errado
  • 14
    • Certo
    • Errado
  • 15
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.

Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados relativos à admissão de pessoal e concessão de aposentadoria.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência dominantes no Brasil, sobre Controle Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo.

III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração.

IV. Os Tribunais de Conta são importantes ferramentas de controle administrativo auxiliares do Poder Legislativo. No âmbito dos Municípios, tem-se a presença do Tribunal de Contas Municipais, criado apenas nos municípios que atinjam o contingente populacional de dois milhões de habitantes.

Está correto o que se afirma apenas em

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. 

Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.

À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa e da legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a concessão de sua aposentadoria, reconheceu a ilegalidade da aposentação. O aludido processo foi extinto em razão da ausência de provas. Assertiva: Nessa situação, o ex-servidor poderá renovar o pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, ou pleitear os seus direitos por ação própria.

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.

É prerrogativa do servidor que exerce função específica de controle externo o acesso irrestrito a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.  

A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.

A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 

A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.  

Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o administrado poderá requerer à autoridade competente: 

Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.

I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.

II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos.

III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade.

IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.

V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.

Estão corretas as afirmativas

No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.  

O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 

O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, página 773: “No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com intuito de promover e defender os direitos fundamentais.” Nos termos da doutrina e da legislação, marque a única alternativa CORRETA.

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282