Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema
Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir:
I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.
II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário.
III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.
Está correto o que se afirma em:
Manoel é juiz federal e contribui para sistema de previdência em valores muito superiores aos que recolhem trabalhadores submetidos ao regime da CLT, a fim de ver garantida aposentadoria com proventos integrais. Desconsideradas eventuais regras de transição que venham a ser instituídas, e levando-se em conta que Manoel ainda não atingiu o tempo necessário para a aposentação, caso aprovada reforma legislativa que extinga o direito à aposentadoria com proventos integrais, Manoel
Analise as proposições abaixo:
I - Os representantes dos trabalhadores em atividade, nomeados pelo Presidente da República para composição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do seu mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
II - Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário.
III - Os Estados e os Municípios possuem competência residual para legislar sobre previdência social.
IV - O empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, contribuirão para o financiamento da seguridade social, calculando-se sua contribuição, na forma da lei, sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.
Lei complementar editada pela União poderá autorizar os Estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.
Conforme a legislação social em vigor, julgue os itens seguintes.
Supremacia do atendimento das necessidades sociais;
universalização dos direitos sociais; respeito à dignidade
do cidadão; igualdade de direitos no acesso ao atendimento;
e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas
e projetos assistenciais são princípios da Lei Orgânica
de Assistência Social.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dedicou
especial atenção à questão dos Serviços, disciplinando o chamado Serviço Social, bem
como a Habilitação e a Reabilitação Profissional. Seu decreto regulamentador (Decreto nº
3.048/99) dedicou os artigos 136 a 141 aos temas da Habilitação e da Reabilitação
Profissional. Com relação aos Serviços devidos aos segurados vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) e aos seus respectivos dependentes, pode–se dizer que:
I. Compete ao Serviço Social prestar aos segurados e aos seus dependentes todos os
esclarecimentos relativos a seus direitos sociais e aos meios de exercê–los,
estabelecendo, em conjunto com os beneficiários, o processo de solução dos
problemas que surgirem no âmbito interno da instituição e na dinâmica da sociedade.
II. O Serviço Social deverá dar prioridade aos segurados em benefício por incapacidade
temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
III. A Reabilitação Profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados
incapacitados de modo parcial ou total para o trabalho, inclusive aposentados.
Contudo, tal dever da Administração Previdenciária não compreende o fornecimento
de órteses, próteses ou outros instrumentos de auxílio à locomoção, sob pena de
ônus excessivo aos cofres da Previdência Social.
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue os itens que se seguem.
Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue os itens que se seguem.
As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e asLeis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue os itens que se seguem.
A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS., de 1993,
dispõe sobre a organização da Assistência Social no
Brasil e dá outras providências. Um dos benefícios dos
programas e projetos de assistência social é o Benefício
de Prestação Continuada (BPC). De acordo com o BPC,
julgue as afirmações abaixo como V (verdadeiras. ou F
(falsas.:
( ) O benefício de prestação continuada é a garantia de
dois salários mínimos mensais à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
( ) Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa
portadora de deficiência é aquela incapacitada para a
vida independente e para o trabalho.
( ) Considera-se incapaz de prover a manutenção da
pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja
renda mensal per capita seja inferior a um quarto do
salário mínimo.
( )0 BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com
qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de
outro regime.
A ordem correta das afirmações verdadeiras (V e falsas
(F , de cima para baixo é:
O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:
Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.
No concernente à aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação de regência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.
