Q294149 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

Acerca da possibilidade de limitação das indenizações de danos morais e materiais

decorrentes de extravio de bagagem, com fundamento na Convenção de Varsóvia:

a)
A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade restrita.
b)
A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade complexa.
c)
Inexiste possibilidade jurídica de limitação de tais indenizações, por força do princípio constitucional da indenizabilidade ampla.
d)
A indenizabilidade é ampla quanto aos danos materiais e restrita quanto aos danos morais.
e)
A indenizabilidade é ampla quanto aos danos morais e restrita quanto aos danos materiais.

Direito Internacional Público