A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de
automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos
veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão
utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o
contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
de todos os automóveis durante o prazo contratual.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura,
um veículo particular estacionado em local permitido, durante
uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido,
ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A
sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil
objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a
culpa do agente.
Nesse caso,
Marcos vendeu para Francisco, por instrumento particular, um quadro que pintara anos antes, pelo valor de três mil reais. No momento da celebração do contrato, Francisco entregou a Marcos, a título de arras penitenciais, quinhentos reais. No contrato constou que Marcos entregaria a obra na casa do comprador 30 dias depois da celebração da avença. Todavia, 10 dias antes da data ajustada para a entrega, Francisco telefonou para Marcos e comunicou que desistira do negócio. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
O apartamento de João é invadido e, entre outras coisas, um
paletó é furtado. Três meses depois, João descobre que o seu
paletó está sendo usado por Ricardo. Ao ser confrontado,
Ricardo esclarece que adquiriu o paletó há um mês de um
brechó, que o mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda
que adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de furto.
Em prova do alegado, Ricardo exibe documento
comprobatório da compra do paletó feita no brechó.
Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa
correta.
Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em
razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o
parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e
desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de
assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó
materna, que a chama de mãe.
Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que
gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria,
desesperada, procura um advogado para obter orientações
sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com
condenação por crime de estupro de vulnerável, além de
nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece
como pai.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a opção que indica a ação mais indicada para
regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar
da avó com o neto.
Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o
documento de constituição tivesse sido levado a registro.
Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no
interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela
referida obrigação.
Barros poderá provar a existência da sociedade
Em uma ação que tramita em determinada vara cível, a parte
ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados
pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. Não
sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela
simples análise superficial, o magistrado determinou que se
procedesse à perícia dos documentos por profissional
qualificado.
Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com
Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência
desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na
mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18
anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os
porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel
pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu
queixa pela prática de dano por Alexandre.
Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar
que não foram praticados crimes, pois, em relação às
condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos
diante de
Hugo foi denunciado pela prática de um crime de furto
qualificado praticado contra Rosa. Na audiência de instrução e
julgamento, Rosa confirmou a autoria delitiva, mas
apresentou versão repleta de contradições, inovando ao
afirmar que estava junto com Lúcia quando foi vítima do
crime. O Ministério Público ouve os policiais que participaram
apenas, posteriormente, da prisão de Hugo e não deseja ouvir
novas testemunhas. A defesa requer a oitiva de Lúcia,
mencionada por Rosa em seu testemunho, já que antes não
tinha conhecimento sobre a mesma, mas o juiz indefere
afirmando que o advogado já havia arrolado o número
máximo de testemunhas em sua resposta à acusação.
Diante dessa situação, o advogado de Hugo deve alegar que
Um grupo de trabalhadores que atua voluntariamente na área
de informática se reúne, e seus integrantes, desejosos de não
se manterem na condição de empregados, resolvem criar uma
cooperativa de serviço, na qual existe participação e ganho de
todos, sendo conjunta a deliberação dos destinos da
cooperativa.
Sobre a situação narrada, de acordo com a Lei de Regência,
assinale a afirmativa correta.
Em reclamação trabalhista, na qual você figurava como
advogado da ré, seu processo era o primeiro da pauta de
audiências, designado para as 9h00min. Entretanto, já
passados 25 minutos do horário da sua audiência, o juiz ainda
não havia comparecido e você e seu cliente tinham audiência
em outra Vara às 9h40min.
Nesse caso, de acordo com previsão expressa na CLT, assinale
a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.
No balancete de verificação de determinada companhia,
constam as seguintes contas: capital a integralizar; créditos a
receber de diretores — transações não recorrentes; custo das
mercadorias vendidas; debêntures conversíveis em ações;
depreciação acumulada de imóveis de uso; descontos financeiros
concedidos; férias a pagar; marcas e patentes; reservas de lucros a
realizar; e vendas de sucatas (líquidas do ICMS).
Considerando essas contas, assinale a opção correta.
A margem de contribuição unitária de determinado produto é 80,
o custo direto variável é 20 por unidade, o custo indireto variável
é 5 por unidade e o custo indireto fixo por unidade é 8
Considerando os dados apresentados e os conceitos inerentes aos
sistemas de custeio direto e por absorção, assinale a opção correta.
No regime de repartição de receitas tributárias,
Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.
Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.
À luz do que dispõe o SINAPI, assinale a opção correta acerca dos insumos da construção civil.
Assinale a opção que apresenta o coeficiente médio de crescimento estimado para a resistência característica do concreto à compressão por um período de sete dias, considerando o emprego de cimento de alta resistência inicial, um coeficiente de 1,0 para um período de vinte e oito dias e a inexistência de correlação real com um número representativo de ensaios de campo.
No que se refere aos ensaios físicos dos cimentos asfálticos, que podem ser categorizados como ensaios de consistência, de durabilidade, de pureza e de segurança, assinale a opção correta.
A presença de ferro e manganês na água distribuída à população
causa sérios inconvenientes, como, por exemplo, o sabor
desagradável da água para consumo, o favorecimento de depósitos
e incrustações e o possível aparecimento de bactérias ferruginosas.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta tratamento
recomendado para águas em que a concentração de ferro e
manganês seja alta (superior a 0,5 mg/L).
Considere que tramitam perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado propostas de emenda constitucional
estabelecendo que
I. a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, bem como as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência oficial, não poderão exceder
o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando este limite ao subsídio dos
Deputados Estaduais.
II. a remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não poderá exceder o subsídio
mensal do Governador, ainda que essas entidades não recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de
pessoal ou de custeio em geral.
III. o Estado editará normas sobre o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ao qual não se
aplicam os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
IV. o Estado editará normas sobre o ingresso na Polícia Militar, podendo fixar limites de idade, direitos, deveres e
prerrogativas independentemente das normas federais aplicáveis às Forças Armadas nessas matérias.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as propostas de emenda
O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria
Considere os seguintes dispositivos da Lei n 13.300, de 23 de junho de 2016:
“Art. 1o Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5 da
Constituição Federal.
Art. 2 Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(...)
Art. 3 São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos,
das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2
e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma
regulamentadora.
(...)
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
(...)
II − por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus
integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
III − por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para
assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de
seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
(...)
Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são
Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição Federal
Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos: Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que
O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a
João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis
que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente
quitado. De acordo com a Lei n 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá
se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende
Sérgio, domiciliado durante toda a vida em São Luís, faleceu, em um acidente de trânsito em Bacabal, em 20 de outubro de 2014 .
Seu inventário foi aberto em 19 de dezembro de 2014 e a partilha de seus bens foi homologada em 15 de março de 2015 . De
acordo com o Código Civil, a herança de Sérgio foi transmitida a seus herdeiros no momento da
