De acordo com a Lei
nº 7.347/85. Lei da Ação Civil Pública, analise
as assertivas abaixo:
I. Têm legitimidade para propor a ação
principal e a ação cautelar, para os fins da
Lei da Ação Civil Pública, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
a autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista, entre outros
definidos em lei.
II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público
deverá provocar a iniciativa do Ministério
Público, ministrando-lhe informações sobre
fatos que constituam objeto da ação civil e
indicando-lhe os elementos de convicção.
III. Tem legitimidade para propor a ação
principal e a ação cautelar, para os fins da
Lei da Ação Civil Pública, a associação que,
concomitantemente, esteja constituída há
pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei
civil e inclua, entre suas finalidades
institucionais, a proteção ao patrimônio
público e social, ao meio ambiente, ao
consumidor, à ordem econômica, à livre
concorrência, aos direitos de grupos raciais,
étnicos ou religiosos ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.
Quais estão corretas?
A parte final do Art. 70 da
Constituição Federal dispõe que a fiscalização é
exercida pelo controle interno de cada Poder.
Em relação à legalidade dos atos, o controle
interno será:
I. Prévio.
II. Concomitante.
III. Subsequente.
Quais estão corretas?
Em relação à configuração ou
não de improbidade, analise as assertivas
abaixo:
I. Não comete ato de improbidade o
Administrador Fiscal que concede benefício
administrativo ou fiscal sem a observância
das formalidades legais ou regulamentares
e que age negligentemente na arrecadação
de tributo ou renda, porque isso constitui,
tão somente, violação à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
II. A posição majoritária nos Tribunais
brasileiros, que compreende ter a Lei
nº 8.429/92 tornado independentes as
temáticas da “moralidade” e da
“improbidade”, afirma que esta última seria
sempre subjetiva, de modo que o legislador
pune a conduta do administrador desonesto
e não a do incompetente.
III. Nos termos da Lei nº 8.429/92, somente os
atos praticados em prejuízo ao erário são
passíveis de punição na forma culposa; os
demais devem dar-se dolosamente para
que se configure a improbidade.
IV. Consoante a Lei nº 8.492/92, a medida
cautelar de indisponibilidade de bens exige
a demonstração do periculum in mora, isto
é, de que o réu está dilapidando seu
patrimônio, ou na iminência de fazê-lo.
Quais estão corretas?
Quanto ao regramento geral do
processo eletrônico (Lei nº 11.419/06), assinale
a alternativa INCORRETA.
“Mal chegamos a Marte, só para descobrir que é um
imenso terreno baldio." Há palavras em português que,
em razão de muitos valores semânticos que expimem,
podem ser classificadas nas frases em diferentes classes.
No trecho acima, a palavra “mal" foi empregada no sentido
de “a custo", “dificilmente", e é classificada como advérbio.
A mesma palavra pode ser empregada como substantivo
e como conjunção. Das frases abaixo, aquela em que a
palavra “mal" está empregada como conjunção é:
“A doença DESENCADEIA sintomas semelhantes aos
da dengue, porém mais brandos.” (5º §).
O verbo em destaque acima, cuja flexão apresenta formas
ditongadas, é do grupo de verbos terminados no infinitivo
em –ear, semelhantes, quanto à flexão, à dos verbos terminados
em –iar.
Das frases abaixo, com verbos terminados no infinito em
–ear e –iar, aquela que está em DESACORDO com as
normas de flexão desses verbos é:
Ainda conforme a Lei 8.112/90, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. É correto afirmar sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas que:
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:
O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, que compõem a sua estrutura administrativa e se organizam por meio de três maneiras distintas. Quando o Estado executa as suas ações diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes ocorre o que se denomina:
O Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI) é um sistema de informações
centralizado em Brasília e ligado por teleprocessamento
aos Órgãos do Governo Federal existentes em todo o país
e também no exterior. Com relação aos objetivos do SIAFI,
analise as assertivas abaixo:
I – Permitir que a Contabilidade Aplicada à Administração
Pública seja fonte segura e tempestiva de informações
gerenciais para todos os níveis da Administração
Pública.
II – Integrar e comparar as informações no âmbito dos
Tribunais de Contas.
III – Fornecer meios para agilizar a programação financeira,
otimizando a utilização dos recursos do Tesouro
Nacional, através da unificação dos recursos de caixa
do Governo Federal.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Texto para responder às questões de 01 a 10.
Dificilmente, em uma ciência-arte como a
Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa
asseverar com 100% de certeza. Isso porque há
áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras
diversas, a depender do observador e do observado.
Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria
forense que é 100% de certeza e não está sujeito a
interpretação ou a dissimulação por parte de quem
está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados
do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras,
mostra características comportamentais
indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser
tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que
não admite variáveis? Resposta: todos os crimes,
sem exceção, são como fotografias exatas e em
cores do comportamento do indivíduo. E como o
psiquismo é responsável pelo modo de agir, por
conse guinte , tem os em todos os crim es,
obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da
mente de quem os praticou.
Por exemplo, o delito foi cometido com
multiplicidade de golpes, com ferocidade na
execução, não houve ocultação de cadáver, não se
verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que
esses dados já aconteceram. Portanto, são
insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas
características comportamentais que teremos algo
do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso
específico, infere-se que a pessoa é explosiva,
impulsiva e sem freios, provável portadora de algum
transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum
estreitamento de consciência, no qual o sentimento
invadiu o pensamento e determinou a conduta.
Em outro exemplo, temos homicídio praticado
com um só golpe, premeditado, com ocultação de
cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os
dados apontam para o lado do criminoso comum, que
entendia o que fazia.
Claro que não é possível, apenas pela
morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do
criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o
delito foi praticado que se encontram características
100% seguras da mente de quem o praticou, a
evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos
exatamente algo, seja muito ou pouco, do
momento em que foi registrada. Em suma, a forma
como as coisas foram feitas revela muito da pessoa
que as fez.
PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100
(ed. comemorativa), p. 82.
Para persuadir o ouvinte a chegar a determinada
conclusão, em qualquer matéria polêmica, recorre o
falante a estratégias argumentativas variadas, tais
como:
1.deduções lógicas ou racionais
2.comparações esclarecedoras
3.ilustrações com passagens literárias
4.exemplificação com dados reais
No texto apresentado, vale-se o autor de:
Texto para responder às questões de 01 a 10.
Dificilmente, em uma ciência-arte como a
Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa
asseverar com 100% de certeza. Isso porque há
áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras
diversas, a depender do observador e do observado.
Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria
forense que é 100% de certeza e não está sujeito a
interpretação ou a dissimulação por parte de quem
está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados
do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras,
mostra características comportamentais
indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser
tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que
não admite variáveis? Resposta: todos os crimes,
sem exceção, são como fotografias exatas e em
cores do comportamento do indivíduo. E como o
psiquismo é responsável pelo modo de agir, por
conse guinte , tem os em todos os crim es,
obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da
mente de quem os praticou.
Por exemplo, o delito foi cometido com
multiplicidade de golpes, com ferocidade na
execução, não houve ocultação de cadáver, não se
verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que
esses dados já aconteceram. Portanto, são
insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas
características comportamentais que teremos algo
do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso
específico, infere-se que a pessoa é explosiva,
impulsiva e sem freios, provável portadora de algum
transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum
estreitamento de consciência, no qual o sentimento
invadiu o pensamento e determinou a conduta.
Em outro exemplo, temos homicídio praticado
com um só golpe, premeditado, com ocultação de
cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os
dados apontam para o lado do criminoso comum, que
entendia o que fazia.
Claro que não é possível, apenas pela
morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do
criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o
delito foi praticado que se encontram características
100% seguras da mente de quem o praticou, a
evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos
exatamente algo, seja muito ou pouco, do
momento em que foi registrada. Em suma, a forma
como as coisas foram feitas revela muito da pessoa
que as fez.
PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100
(ed. comemorativa), p. 82.
Ao substituir-se “um fato” por “fatos”, em: “existe um fato na Psicologia-Psiquiatria forense que é 100% de certeza”, preserva-se a norma de concordância verbal com a seguinte construção modalizadora:
Afigura a seguir exibe duas pastas distintas de uma
instalação padrão do Windows 7, em português. O
caminho completo da pasta da parte superior da
figura é c:\x, e o da pasta da parte inferior é c:\y.
Um usuário selecionou com o mouse o arquivo
saldo.docx da pasta c:\x (pasta de origem) e o
arrastou para a pasta c:\y (pasta de destino), com o
objetivo de movê-lo da 1a pasta para a 2a.
Sabendo-se que a pasta c:\y já possui um arquivo
chamado saldo.docx e que ele é de leitura somente,
qual será o resultado da operação descrita acima?
Uma investigadora e um escrivão às vezes viajam durante suas férias. Estando de férias, a probabilidade dela viajar para o Rio de Janeiro é de 0,54; de viajar para a Bahia é de 0,32; a probabilidade viajar para o Rio de Janeiro e para a Bahia é 0,18. Estando ele de férias, a probabilidade dele viajar para São Paulo é de 0,51; de viajar para Minas Gerais é de 0,38; a probabilidade de viajar para São Paulo e para Minas Gerais é de 0,16. Portanto, a probabilidade de, durante as férias deles, a investigadora não viajar (nem para o Rio de Janeiro e nem para a Bahia) e do escrivão viajar (para São Paulo ou viajar para Minas Gerais), é igual a:
Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Acerca dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Com relação aos Deputados Federais e Senadores, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
Configura estupro de vulnerável a(o):
Afim de produzir prova em processo penal, o Juiz de
Direito de determinada comarca encaminha
requisição à Delegacia de Polícia local, ordenando
que seja realizada busca domiciliar noturna na casa
de um réu. O Delegado de Polícia designa, assim,
uma equipe de agentes para o cumprimento da
medida, sendo certo que um dos agentes questiona a
legalidade do ato, dado o horário de seu
cumprimento. O Delegado confirma a ilegalidade. No
entanto, sustenta que a diligência deve ser realizada,
uma vez que há imposição judicial para seu
cumprimento. Com base apenas nas informações
constantes do enunciado, caso os agentes efetivem a
busca domiciliar noturna:
Sobre a rigidez cadavérica, é correto afirmar que esta situação:
No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da(o):
A ação penal pode ser classificada como Pública ou
Privada, levando-se em consideração o responsável
pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a
decadência e a renúncia são institutos relacionados
ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é
possível afirmar que:
Nas palavras de Fernando Capez, “ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto...". De acordo com o Código de Processo Penal:
Quanto à Lei n° 12.037, de 2009, que dispõe sobre a
identificação criminal do civilmente identificado, é
correto afirmar que um dos processos a ser juntado
aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou
do inquérito policial ou outra forma de investigação é
o processo:
A substância química cuja estrutura apresenta
somente ligações iônicas é a seguinte:
Uma determinada bebida alcoólica apresenta uma
concentração de 50 g etanol por 100 ml_ da bebida.
Uma pessoa ingeriu 5 doses de 50 mL dessa bebida.
Quantos gramas de etanol foram ingeridos pela
pessoa?
No quarto parágrafo, a opinião da especialista da ONU se baseia na seguinte ideia:
Considere os seguintes padrões de digitação de palavras:
Para alterar a digitação de uma palavra do padrão I para
o padrão II e, em seguida, para o padrão III, é necessário
selecionar a palavra e acionar, duas vezes seguidas, o seguinte
conjunto de teclas:
Em seu Capítulo II, o ECA trata do direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade.
Um aspecto que compreende o direito à liberdade de crianças
e adolescentes está definido em:
