Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.
De acordo com o artigo 60, 4o, da Constituição Federal, constitui cláusula pétrea:
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988
A emenda à Constituição Federal vigente
Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
“A emenda é a modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador constituinte não considerou tão grande como outros mais valiosos, se bem que submetida a obstáculos e formalidades mais difíceis que os exigidos para alteração das leis ordinárias.” (SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 25a edição, São Paulo, Malheiros, 2005, p.132). Marque assertiva correta de acordo com o processo legislativo de elaboração de emenda à Constituição Federal.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não é possível subtrair a garantia
constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150,
inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da
anterioridade tributária) por meio de emenda
constitucional.
Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade
tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60,
§ 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de
proposta de emenda tendente a abolir os direitos e
garantias individuais, que, de acordo com a Suprema
Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta
de 1988
Assinale a alternativa correta.
Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.
Considere que tramitam perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado propostas de emenda constitucional
estabelecendo que
I. a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, bem como as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência oficial, não poderão exceder
o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando este limite ao subsídio dos
Deputados Estaduais.
II. a remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não poderá exceder o subsídio
mensal do Governador, ainda que essas entidades não recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de
pessoal ou de custeio em geral.
III. o Estado editará normas sobre o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ao qual não se
aplicam os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
IV. o Estado editará normas sobre o ingresso na Polícia Militar, podendo fixar limites de idade, direitos, deveres e
prerrogativas independentemente das normas federais aplicáveis às Forças Armadas nessas matérias.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as propostas de emenda
Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o
inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê
que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça. A respeito, é correto afirmar que
Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é
contratado para produzir um parecer sobre situação que
envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao
estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir
seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas
cláusulas pétreas.
Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale,
dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa
correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido
advogado no desenvolvimento de seu parecer.
Suponha-se que a constituição de determinado Estado federal estabeleça as seguintes condições para sua reforma:
a-iniciativa do chefe de Estado, de um terço dos membros de qualquer das casas de seu legislativo nacional bicameral ou de uma parcela dos legislativos dos entes federados, exigida neste caso representação percentual mínima da população de cada proponente.
b- votação em dois turnos, em cada Casa do legislativo nacional, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros em cada turno de votação.
c-intervalo mínimo de 2 anos entre as reformas constitucionais.
d- impossibilidade de reforma durante a vigência de intervenção federal ou de estados excepcionais de vigência de normas restritivas de direitos.
e. enumeração de matérias em relação às quais é vedada a atuação do poder de reforma. Diante desse quadro, é correto afirmar que a Constituição brasileira, comparativamente,
Quanto aos limites e formas de modificação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República assinale a afirmativa incorreta.