Questões de Concurso – Aprova Concursos

78571)

Q537268 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

a) A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.
b) Não é possível a alienação de bens da administração pública direta.
c) Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.
d) É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.
e) É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

78572)

Q537270 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento. Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

a) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
b) não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.
c) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
d) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
e) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

78573)

Q537275 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com relação à responsabilidade civil à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

a) Por filiar-se à teoria do risco, o Código Civil estabelece como regra a responsabilidade objetiva, a qual prescinde da demonstração da culpa.
b) Os pais exonerar-se-ão da obrigação de reparar dano causado pelo filho se provarem não ter havido negligência da parte deles.
c) A escola terá direito de regresso contra o aluno, caso seja obrigada a indenizar prejuízo por ele causado a terceiros.
d) Provado o vínculo de subordinação, o empregador responderá pelos danos causados pelo empregado a terceiros, por culpa in eligendo.
e) Para que se possa exigir a restituição de pessoa que recebeu gratuitamente o produto de um crime para o qual não tenha concorrido, deve-se comprovar eventual vantagem econômica auferida.

78574)

Q537282 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

a) contra súmula do STF.
b) contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.
c) para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.
d) contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.
e) para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.

78575)

Q537287 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

a)
O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.
b)
Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.
c)
O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.
d)
As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.
e)
O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

78576)

Q537294 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Considerando a relação de causalidade prevista no Código Penal, assinale a opção correta.

a) As causas supervenientes relativamente independentes possuem relação de causalidade com conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.
b) As causas preexistentes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem a imputação do resultado.
c) As causas preexistentes absolutamente independentes possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem o nexo causal.
d) As causas concomitantes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.
e) As causas concomitantes absolutamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem o nexo causal.

78577)

Q537299 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.

a) A autorização legislativa para a renúncia de receita poderá ser conferida desde que previstas as medidas de compensação durante a vigência da renúncia e demonstrada a ausência de impacto para as metas fixadas.
b) Se um estado ultrapassar o limite com as despesas de pessoal, ficará impedido de receber transferências voluntárias no primeiro bimestre do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.
c) Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes, a verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal deve ser feita até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
d) A estimativa de receita considerada para fins de alteração legislativa será acompanhada de sua demonstração evolutiva dos dois anos anteriores, além da projeção para os três anos seguintes, independentemente da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.
e) A lei veda o repasse correspondente às transferências voluntárias ao ente federado que não inclua na própria gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas e contribuições.

78578)

Q537302 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No tocante à disciplina da dívida ativa, assinale a opção correta.

a)
Na apuração da dívida ativa serão incluídos os juros, a multa e os demais encargos estabelecidos em lei, o que confere à certidão a liquidez e a presunção absoluta de exigibilidade.
b)
A cobrança de dívida recairá sobre o responsável tributário apenas quando a empresa for dissolvida regularmente.
c)
Não se incluem entre os créditos passíveis de inscrição na dívida ativa da União as dívidas derivadas de cédulas de crédito rural.
d)
Não se inclui na dívida ativa não tributária o valor devido à fazenda pública em decorrência da concessão fraudulenta de benefício previdenciário.
e)
A cobrança de dívida reconhecida em acórdão do Tribunal de Contas da União torna-se exigível após a inscrição e a emissão da certidão de dívida ativa.

78579)

Q537307 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção

correta.

a)
É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
b)
Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.
c)
As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordinária.
d)
As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de importação.
e)
O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel.

78580)

Q537314 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que se refere ao regime de previdência complementar (RPC) e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a opção correta.

a) O STF entende que não contraria o princípio da facultatividade a imposição no regulamento da EFPC de disposição que condicione ao consentimento do Conselho Deliberativo da EFPC a retirada do participante ou patrocinador.
b) O custeio das EFPC se dará por contribuições de participantes e patrocinadores, cabendo aos participantes o equacionamento de eventual déficit, uma vez que há vedação constitucional de que o patrocinador assuma contribuição distinta da ordinária.
c) No RPC, administrado por EFPC, incide o princípio da paridade contributiva, que obriga que o patrocinador, independentemente de sua natureza jurídica, contribua no mesmo percentual do participante.
d) Servidor público que tiver ingressado em determinada autarquia após a instituição do RPC para servidores e tiver optado por aderir a esse regime perceberá, à época de sua aposentadoria, uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS e uma aposentadoria a ser paga pelo RPC.
e) Os regimes de previdência — RGPS, RPPS e RPC — integram a seguridade social, sendo o RPC complementar ao RGPS e ao RPPS, razão por que não goza de autonomia.

78581)

Q537477 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a) Os empregados de uma entidade beneficente de assistência social legalmente isenta de contribuição previdenciária são igualmente isentos de pagar as contribuições sobre sua remuneração.
b) É ilegal a instituição de alíquotas diferenciadas a título de contribuição social dos empregadores, quando a diferenciação provier da atividade econômica, do porte da empresa ou da sua condição estrutural.
c) Conforme a legislação previdenciária vigente, para efeito de custeio da seguridade social, o contribuinte individual é equiparado a empresa, em relação ao segurado que lhe preste serviço.
d) A contribuição do empregador para o custeio da seguridade social é limitada ao teto máximo da contribuição devida pelos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço.
e) O salário-maternidade e a importância recebida pelo empregado a título de incentivo à demissão são considerados salários de contribuição, incidindo sobre esses valores a contribuição previdenciária.

78582)

Q537489 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

No último balancete de encerramento de determinado exercício, uma empresa apresentou rol de contas patrimoniais e de resultados, com os respectivos saldos em milhares de reais, conforme mostrado na tabela precedente.

No rol de contas apresentado no texto 3A3AAA, há

a) doze contas de natureza credora.
b) treze contas de natureza credora.
c) dez contas de natureza devedora.
d) onze contas de natureza devedora.
e) onze contas de natureza credora.

78583)

Q537693 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social

Considerando os vocábulos e as expressões empregadas no texto 4A5AAA, assinale a opção correta.

a) As expressões “transpor os umbrais de minha residência” (L.9) e “profanares o recôndito da minha habitação” (L.10) têm significados conexos no texto.
b) As formas verbais “interpelo” (L.7) e “transijo” (L.12) são empregadas no texto com o significado de conciliar.
c) Os vocábulos “sorrateiro” (L.10), “sorrelfa” (L.11) e “socapa” (L.11) são sinônimos contextuais e, por isso, poderiam ser intercambiados sem que acarretasse prejuízo à correção gramatical e ao sentido original do texto.
d) A substituição de “bípedes palmípedes” (L.8) por retrocitados galináceos manteria o sentido original e a correção gramatical do texto.
e) O emprego da expressão “bucéfalo anácrono” (L.7) comprova que Rui Barbosa conhecia o ladrão.

78584)

Q538367 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Um grupo de pessoas sem-teto

invadiu um terreno pertencente ao Município

que, para recuperar a posse integralmente

excluída do imóvel, ajuizou, após seis meses,

ação de manutenção de posse, devidamente

acompanhada de prova da posse, do esbulho e

da data de sua ocorrência. Foi requerida a

concessão de medida liminar. Considerando as

disposições do Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105/15), no que concerne às ações

possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá:

a)
Conhecer o pedido e deferir, após audiência de conciliação, a tutela antecipatória, se presentes os seus requisitos.
b)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do longo lapso temporal decorrido.
c)
Conhecer o pedido como de reintegração de posse e deferir, sem a oitiva dos réus, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse.
d)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do não cabimento de ação de manutenção de posse no caso.
e)
Conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de conciliação, tendo em vista o não cabimento de liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte a Fazenda Pública.

78585)

Q538374 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

No que diz respeito ao

Incidente de Resolução de Demandas

Repetitivas, inovação do Código de Processo

Civil (Lei nº 13.105/15), analise as assertivas a

seguir:

I. O pedido de instauração do incidente, como

ato postulatório, pode ser realizado pelas

partes, pelo Ministério Público e pela

Defensoria Pública, mas não pelo juiz da

causa.

II. O incidente será julgado no prazo de um

ano. Superado esse prazo, o incidente será

extinto sem resolução de mérito, sem

prejuízo de que seja novamente suscitado.

III. Julgado o incidente, a tese jurídica será

aplicada a todos os processos individuais ou

coletivos que versem sobre idêntica

de direito e que tramitem na área de

jurisdição do respectivo tribunal, inclusive

àqueles que tramitem nos juizados

especiais do respectivo Estado ou região.

Quais estão corretas?

a)
Apenas II.
b)
Apenas III.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

78586)

Q538379 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Diante das disposições

previstas na Lei de Execução Fiscal

(Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.

a)
Nas ações de execução fiscal, a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada é causa de indeferimento da petição inicial.
b)
A Dívida Ativa regularmente inscrita e objeto de execução fiscal goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
c)
Na execução fiscal, para garantia do juízo, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, mas não poderá oferecer fiança bancária ou seguro-garantia já que estes não produzem os mesmos efeitos da penhora.
d)
A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
e)
Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa na inicial, inclusive apresentando reconvenção e preliminares de incompetência, suspeição e impedimento.

78587)

Q538381 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Segundo o Art. 12 da Lei

Orgânica do Município de Porto Alegre, a

alienação de bens imóveis municipais depende

de autorização legislativa e concorrência

pública, salvo, em relação a esta, o caso de

permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo

exceções, exigem autorização legislativa e

concorrência a alienação dos seguintes bens:

a)
Praças municipais e direitos de penhor.
b)
Direitos de hipoteca e direitos de servidão.
c)
Bens dominicais e direitos de indenização moral por ofensa ao patrimônio histórico municipal.
d)
Cessão de direitos pessoais e direitos de servidão.
e)
Direitos sobre valores mobiliários de sociedades estrangeiras.

78588)

Q538386 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Sobre relações obrigacionais, é correto afirmar que:

a) Destruindo-se totalmente e sem culpa do devedor a coisa certa, objeto de obrigação de restituir, o credor sofrerá a perda.
b) As obrigações de fazer são, pela natureza da prestação, sempre fungíveis.
c) Conforme o Direito brasileiro, as obrigações pecuniárias corporificam dívidas de valor, sendo sempre necessária a correção monetária quando houver diferimento entre o nascimento e o cumprimento da obrigação.
d) Sendo certa a coisa a ser dada, seus eventuais acessórios não estão abrangidos no dever de entrega do devedor.
e) As obrigações de dar coisa incerta, a escolha cabe sempre ao devedor.

78589)

Q538393 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Sobre o contrato de

empreitada, é correto afirmar que:

a)
Na empreitada de lavor, só há uma forma de fixação da remuneração: por medição.
b)
A partir da entrega da obra, o empreiteiro dá garantia legal, pelo prazo irredutível de cinco anos, por todo e qualquer risco que possa sofrer a obra pronta.
c)
Na empreitada mista, os riscos dos bens empregados na obra são transferidos no momento da contratação da empreitada.
d)
A chamada empreitada meramente de lavor é regulada pelo contrato de prestação de serviço (Código Civil, Art. 593 a 609) ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, já que não se trata de verdadeira e própria empreitada.
e)
Se o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos destes materiais até a entrega da obra, salvo em caso de modo do dono da obra em recebê-la.

78590)

Q538398 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a

a) qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
b) título apenas de salário, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c) qualquer título, apenas por eles e suas autarquias que instituírem e mantiverem.
d) qualquer título, apenas por eles e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
e) qualquer título, apenas por eles.

78591)

Q538401 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Sob a perspectiva da redação expressa na Constituição Federal relativamente aos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo:
I. É vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
II. É vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados apenas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
III. É vedado aos Estados instituir impostos sobre a renda das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda das autarquias instituídas e mantidas pelos Estados vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas I, III e IV.

78592)

Q538413 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo: I. O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes.
II. O Plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção, com base na responsabilidade subjetiva.
III. O Plenário do STF decidiu ser inconstitucional os dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001 que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

78593)

Q538420 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei.
II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos.
III. O Plenário do STF, em repercussão geral, declarou a constitucionalidade de leis municipais, que admite a contratação temporária de servidores públicos para cargos no magistério, mesmo de modo genérico e sem especificar a duração dos contratos, em face de evidente urgência e interesse público.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

78594)

Q538425 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Analise as assertivas abaixo: I. No imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos, é possível fixar o grau de parentesco como parâmetro para a progressividade.
II. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
III. Os municípios com mais de trinta mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

78595)

Q538432 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, no Art. 37, § 6º, é INCORRETO afirmar que:

a) As pessoas jurídicas de direito público, quando no exercício do poder de polícia administrativa, responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
b) As pessoas jurídicas de direito privado, como, por exemplo, as concessionárias e permissionárias, quando prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
c) As empresas públicas e sociedade de economia mista, no exercício de atividade econômica em sentido estrito, quando os seus agentes causarem danos a terceiros, poderão submeter-se aos efeitos da teoria da responsabilidade objetiva.
d) A culpa concorrente da vítima e a força maior são causas excludentes da responsabilidade objetiva do Estado.
e) A responsabilidade do agente público é subjetiva, devendo o Estado comprovar a culpa do agente quando propuser a ação regressiva.

78596)

Q538449 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:

a) Desmembramento é a junção da parte desmembrada de um território a um Município já existente, que continua com sua personalidade jurídica anterior.
b) Incorporação é a união de dois ou mais Municípios, que perdem, todos eles, a sua primitiva personalidade, surgindo um novo Município.
c) Desde a promulgação da lei estadual que reconheceu o novo município, as rendas e bens públicos locais passam a lhe pertencer, mesmo os vinculados ao município primitivo.
d) Região Metropolitana é a área de serviços unificados, mera divisão administrativa e pode ser administrada por órgão próprio (Lei consórcios públicos).
e) Para criar novo município, é preciso a determinação da Assembleia Legislativa para realização do plebiscito; a realização do plebiscito pela Justiça Eleitoral e a promulgação da lei que cria o Município, se favorável o plebiscito.

78597)

Q538451 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

A Constituição da República estabelece as regras para eleição e remuneração dos agentes políticos, tais como:
I. O segundo turno para as eleições majoritárias só é obrigatório nas capitais.
II. Na eleição dos vereadores, adota-se o princípio de representação proporcional, e as cadeiras são distribuídas conforme o quociente eleitoral (o resultado da divisão do número de votos válidos pelo número de lugares a preencher) e pelo quociente partidário (o resultado da divisão do número de votos válidos de cada legenda pelo quociente eleitoral previamente determinado).
III. Não preenchidos os lugares conforme o quociente eleitoral e o quociente partidário, eles são atribuídos ao partido com maior número de votos válidos.
IV. O pagamento da remuneração dos agentes políticos não pode ultrapassar 5% da receita do município e deve ser em parcela única, estando proibido o pagamento de abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer espécie remuneratória.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas II e IV.
e) I, II, III e IV.

78598)

Q538456 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

Sobre o regime constitucional da política urbana, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A função social da propriedade urbana é atendida quando esta cumpre as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece uma lista exemplificativa de sanções a serem aplicadas, conforme previsão em lei municipal específica, para o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
( ) O usucapião-urbano para fins de moradia própria ou da família aplica-se àquele que possuir como sua uma área urbana de até 250 metros quadrados, pelo prazo mínimo de 5 anos ininterruptos e sem oposição, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano.
( ) O plano diretor deve indicar as áreas onde poderão ser utilizadas as medidas de exigência do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios.
( ) O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e instrumento básico da política e do desenvolvimento e de expansão urbana, pode ser alterado por meio de decreto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – F – F – V – F.
b) V – F – V – V – F.
c) F – V – F – F – V.
d) F – V – V – F – F.
e) V – V – F – V – V.

78599)

Q538463 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

No que se refere ao licenciamento ambiental e ao EIA/RIMA, nos termos dos dispositivos da LC (Lei complementar) nº 140/2011, da Lei nº 6.938/1981 e da legislação municipal de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

a) Uma lei municipal poderá dispensar a exigência de EIA/RIMA nas hipóteses em que a área a ser objeto do empreendimento contar com regime urbanístico diferenciado, após a oitiva do Conselho do Plano Diretor.
b) O Município é competente para definir a tipologia das atividades ou empreendimentos que importem em impacto local para fins de licenciamento ambiental por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
c) O licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental deverá ser conduzido pelo ente federativo que tiver instituído a referida Unidade de Conservação.
d) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
e) Nos casos de obras e atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, sujeitas à elaboração de EIA/RIMA, o órgão licenciador deverá exigir compensação ambiental do empreendedor, a ser revertida para o Fundo de Recuperação de Bens Lesados.

78600)

Q538487 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

Com base na Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, analise as assertivas abaixo:
I. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
II. A operação urbana consorciada não necessita de aprovação de lei específica.
III. Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!