Q528616 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos: Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional.

a) O Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese de conflitos armados, excluindo-se os militares postos fora de combate.
b) O Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si.
c) O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.
d) O Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armados internacionais e internos.
e) O Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a Primeira Guerra Mundial, com a relativização da soberania dos