Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:
A Cláudia, Júlia e Lúcio, servidores do TJ/PA, foi concedida progressão funcional. Nos respectivos interstícios avaliatórios, após a progressão, Cláudia gozou licença sem vencimento, Júlia teve faltas abonadas e Lúcio recebeu suspensão disciplinar.
Nesse caso, será interrompido somente o interstício de
João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar à qual era cominada a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias. Por tal razão, foi instaurada sindicância e, por fim, comprovada a existência da infração disciplinar, bem como que João fora o seu autor. Nesse caso, a autoridade competente, consoante a sistemática do Decreto nº 2.479/1979, ao receber o respectivo relatório:
A Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre as disposições relativas à frequência do servidor público municipal de Campo Grande/MS, analise as assertivas que seguem. I. As horas excedentes não poderão ser utilizadas para pagamento de gratificação por serviço extraordinário, devendo necessariamente ser repassadas ao banco de horas para compensação anual. II. O atraso e a ausência do servidor ao serviço, por período inferior a sessenta minutos, serão compensados no mesmo dia e, se não forem compensadas, implicarão a perda de um terço da remuneração do dia do servidor. III. O atraso, a saída antecipada ou a ausência durante o expediente, por período igual ou superior a sessenta minutos, serão considerados como falta, para todos os efeitos legais, inclusive com a perda da remuneração do dia de serviço. Apenas a(s) assertiva(s)
Assinale a alternativa que contempla uma conduta do servidor público que é proibida pela Lei nº 8.112/1990.
É defeso ao Servidor Público, exceto:
São deveres do Servidor Público, exceto:
O servidor público responde civilmente quanto aos atos praticados no exercício da função. Dessa forma, é INCORRETO afirmar que:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. A eficácia é um atributo prejudicial à atuação do servidor público municipal. II. É vedado aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. III. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a otimizar o uso de recursos na instituição. IV. O servidor público deve tratar cuidadosamente os usuários dos serviços. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público deve evitar a conduta negligente no exercício da sua profissão. II . É dever do servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores. III. É vedado aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive em relação às temáticas saúde e educação básica. IV. A perda de prazos é uma forma de demonstrar organização nas atividades de trabalho. Marque a alternativa CORRETA:
Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
O servidor está moral e eticamente obrigado a desempenhar, a tempo, as atribuições inerentes ao cargo, à função ou ao emprego de que seja investido.
Analise as seguintes afirmações:
I. Dentre os deveres dos servidores públicos civis está o de sempre cumprir as ordens de seus superiores, e o não cumprimento desse dever constitui falta administrativa que pode resultar em advertência por escrito.
II. A pena de censura é aplicada ao servidor público pela Comissão de Ética, e sua fundamentação constará do parecer, que será assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso.
III. Considera-se plano de carreira a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado.
IV. O princípio da publicidade, expresso no texto constitucional, constitui requisito de eficácia e validade de qualquer ato administrativo e poderá ser relativizado em casos específicos, como em situações de segurança nacional.
Quais das afirmações apresentadas acima estão corretas?
