Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q869213 - Bloco 8 - Nível Intermediário - Tarde

Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal.

No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)

a) Ministério Público deve pedir a revogação do ato ilegal perante o Poder Judiciário.
b) Administração Pública deve anular esse ato eivado de ilegalidade.
c) Poder Judiciário pode revogar esse ato ilegal.
d) Administração Pública pode revogar esse ato ilegal.
e) Tribunal de Contas pode revogar esse ato eivado de ilegalidade.

2)

Q875017 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Sobre a cassação no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo o término do prazo de validade da habilitação para conduzir veículos.
b) É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de sua execução material. É exemplo a execução material do guinchamento de veículo extinta após sua execução.
c) É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. É exemplo a perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais após lei que transmuta a área em residencial.
d) É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo a extinção do vínculo jurídico, com cunho punitivo.
e) É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da ausência de preenchimento de condição necessária para permanência da vantagem. É exemplo a retirada da habilitação do condutor que se tornou cego.

3)

Q876015 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, é denominada

a) reversão.
b) rescisão.
c) caducidade.
d) encampação.
e) extinção.

4)

Q861673 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - CBM - PA - Aluno Oficial - CFO

O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a

a) conversão.
b) renúncia.
c) caducidade.
d) cassação.
e) contraposição.

5)

Q876013 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação

I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão

para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

6)

Q858742 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Especialidade - Direito

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Caso a revogação de um ato administrativo decorra daverificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.

Errado
Certo

7)

Q861079 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.
b) Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.
c) Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.
d) Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.

8)

Q856063 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

a) caducidade.
b) contraposição.
c) revogação.
d) anulação.
e) cassação.

9)

Q862456 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

A revogação do ato administrativo

a) ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.
b) pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.
c) opera efeitos ex tunc.
d) pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.
e) não pode incidir sobre os denominados meros atos
administrativos.

10)

Q856419 - FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo

Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

a) Os atos nulos são aqueles que podem ser convalidados.
b) A anulação de um ato administrativo produz efeitos imediatamente posteriores à data em que emitido.
c) Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
d) Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
e) Revogação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

11)

Q828342 - FGV - 2022 - OAB - XXXIV - Exame de Ordem Unificado

O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão.

No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da

a) cassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogá-lo expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrias ABC não tem direito à indenização.
b) caducidade, por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrias ABC.
c) anulação, que ocorre de forma tácita, em razão de fato do príncipe superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrias ABC.
d) contraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrias ABC.

12)

Q851309 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Com relação ao ato administrativo é correto afirmar que

a) é possível a anulação e a revogação dos atos que geram direitos adquiridos e dos meros atos administrativos, desde que sejam realizadas pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.
b) a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada tanto pela Administração Pública que o produziu quanto pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.
c) sua anulação somente poderá ocorrer pelo Poder Judiciário, tendo em vista que os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade, produzindo todos os efeitos para os quais foi editado.
d) tanto a própria Administração pública quanto o Poder Judiciário têm o poder de anulá-lo quando estiver eivado de vício que o torna ilegal.
e) a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada apenas pela Administração Pública que o produziu, por razões de oportunidade e conveniência, sendo seus efeitos sempre retroativos (eficácia ex tunc).

13)

Q851372 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

a) decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
b) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
c) ainda que decaia, é compatível com outras medidas de impugnação de sua validade, mesmo inocorrente má-fé.
d) não decai nem prescreve, de acordo com a Constituição Federal.
e) decai em cento e vinte dias, contados da data em que foram praticados.

14)

Q828926 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público,

João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com o Estado Alfa, para instalação e funcionamento de um restaurante em hospital estadual, pelo prazo de 24 meses. Passados seis meses, o Estado alegou que iria instalar uma nova sala de UTI no local onde o restaurante está localizado, razão pela qual revogou unilateralmente a permissão de uso. Três meses depois, João logrou obter provas irrefutáveis no sentido de que o Estado não instalou nem irá instalar a UTI no local. Inconformado, João buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, pretendendo reassumir o restaurante.

Ao elaborar a petição judicial, o defensor público informou a João que pleitear judicialmente a invalidação da revogação do ato de permissão é:

a) inviável, por se tratar de ato precário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;
b) inviável, por se tratar de ato discricionário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;
c) viável, eis que, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, João tem direito de explorar o restaurante no prazo acordado, ainda que, de fato, o Estado Alfa fosse instalar a UTI no local;
d) viável, eis que, apesar de ser um ato discricionário, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, de maneira que o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para a revogação.

15)

Q829598 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo.

No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) Compete ao Poder Judiciário, no desempenho de sua atividade típica jurisdicional, revogar um ato administrativo ilegal, editado pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e, ainda, no exercício de suas funções administrativas, anular os seus próprios atos administrativos
b) O controle judicial alcançará todos os aspectos de legalidade do ato administrativo vinculado, sendo, no entanto, vedado ao judiciário adentrar aos critérios de conveniência e oportunidade que deram ensejo à conduta do administrador.
c) Os atos administrativos vinculados se submetem ao controle judicial em relação a todos os seus elementos.
d) Segundo orientação doutrinária e jurisprudencial mais moderna, tem-se admitido que o Poder Judiciário promova o controle do ato administrativo que, embora com aparência de legalidade, se mostre na contramão dos princípios jurídicos, notadamente os da razoabilidade e proporcionalidade

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