No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
A situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de tributos estaduais.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar, é possível criar novas contribuições sociais — além daquelas previstas no texto constitucional —, que poderão ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF.
Com relação ao conceito de eficiência de Pareto, julgue o item subsequente.
De acordo com o conceito de eficiência de Pareto no que se refere às trocas entre os indivíduos, uma alocação é considerada eficiente quando os bens podem ser realocados de modo que o bem-estar de uma pessoa aumente sem diminuir o bem-estar de outra.
Considerando as identidades macroeconômicas básicas e os conceitos relacionados ao balanço de pagamentos, julgue os itens a seguir.
A diferença entre produto interno bruto (PIB) a preços de mercado e PIB a custo de fatores é igual à soma dos impostos diretos menos o total dos subsídios à produção.
Com relação aos instrumentos de política fiscal, monetária e cambial, julgue os itens que se seguem.
Em uma situação recessiva, uma política fiscal expansionista
baseada no aumento do gasto do governo tem um efeito maior
sobre a demanda agregada do que aquele que seria produzido
por uma política fiscal expansionista baseada na redução de
impostos sobre a renda.
A respeito do mercado de trabalho e da previdência social no Brasil, julgue os itens a seguir.
As principais características do mercado de trabalho brasileiro incluem as altas taxas de desemprego, elevado nível de informalidade e intensa rotatividade, situação agravada pelo fato de a informalidade contribuir também para o desemprego.
Considerando que um auditor fiscal encarregado de analisar indícios de irregularidades em obras de um determinado estado tenha analisado 50 obras e constatado irregularidades em 40 delas, julgue os itens a seguir
O desvio padrão da amostra foi inferior a 0,05.
Considerando que um auditor fiscal encarregado de analisar indícios de irregularidades em obras de um determinado estado tenha analisado 50 obras e constatado irregularidades em 40 delas, julgue os itens a seguir
Mais de 70% das obras auditadas apresentaram irregularidades.
O valor do contrato de construção de determinado edifício
público fora fixado em dez milhões de reais. Na última medição,
o engenheiro responsável pela fiscalização da obra constatou que,
embora algumas atividades estivessem atrasadas, a construtora já
havia executado cinco milhões de reais em serviços, valor que
estava em conformidade com o previsto para ser executado até
aquele momento.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens de
acordo com a legislação vigente.
Como o valor da medição coincidiu com a previsão contratual, a constatação de atraso na obra foi equivocada.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o RDC objetiva incentivar a inovação tecnológica.
O tipo de licitação adotado na situação em apreço está adequado, já que o objeto do contrato consiste em serviço de natureza predominantemente intelectual.
Com relação à organização do canteiro de obras e ao controle de qualidade dos materiais utilizados em obras e serviços, julgue os itens subsequentes.
Materiais como cimento, areia e britas devem ser armazenados em local seco e ficar protegidos de intempéries.
Após a entrega da obra de um edifício, foi constatada fissuração em algumas peças de concreto devido à retração. A respeito dessa patologia, julgue os itens a seguir.
Para evitar que a quantidade de cimento adicionado à mistura do concreto aumente a retração, deve-se aumentar o seu teor no preparo da massa.
No projeto de implantação de rodovias, o estudo geotécnico do subleito deve contemplar furos de sondagem nos eixos e nas bordas da plataforma para a identificação das diversas camadas de solo. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
O número mínimo de pontos para a determinação do teor de umidade ótimo é dois.
No que se refere a geometria e terraplanagem das vias, julgue os itens subsequentes.
No projeto de implantação das vias, as seções transversais da plataforma devem ser caracterizadas topograficamente a cada 40 m.
Julgue os itens seguintes, relativos ao estudo geotécnico.
A energia de compactação Proctor Normal corresponde a 12 golpes.
Com relação à programação segura e à ferramenta Apache Maven, julgue os itens seguintes.
Utilizar validação de entrada e codificação de saída, assegurar a abordagem de metacaracteres e evitar consultas parametrizadas fortemente tipificadas são ações compatíveis com as práticas de programação segura relacionadas a bases de dados.
Com base no guia MPS.BR, julgue os itens a seguir, no que se refere à qualidade de software.
O nível de maturidade em que se encontra uma organização
permite prever seu desempenho futuro ao executar um ou mais
processos. Entre os sete níveis de maturidade definidos
pelo MR-MPS-SW inclui-se o nível A (em otimização), que
é composto pelos processos dos níveis de maturidade
anteriores e não contém processos específicos.
Com relação aos bancos de dados relacionais, julgue os próximos itens.
O catálogo de um sistema de gerenciamento de banco de dados relacional armazena a descrição da estrutura do banco de dados e contém informações a respeito de cada arquivo, do tipo e formato de armazenamento de cada item de dado e das restrições relativas aos dados.
Com base na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir, relativos à contratação de bens e serviços de TI.
Caso não esteja especificado no edital, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias.
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
A Constituição Federal houve por limitar o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedando, dentre outras hipóteses, a exigência ou o aumento de tributo sem prévia previsão legislativa, bem como a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Com o objetivo de conferir plena eficácia às normas constitucionais, a Constituição Federal previu a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, será determinado ao poder legislativo competente a correspondente edição de lei, obedecidos os trâmites e prazos do respectivo processo legislativo.
Uma das funções institucionais previstas ao Ministério Público no texto constitucional federal é a de requisitar a instauração de inquérito policial, sendo exigida, contudo, em caso de requisição dirigida à autoridade policial, a prévia apresentação dos fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente.
Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.
Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem jus à referida estabilidade, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, razão pela qual prescinde de motivação a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e que ingressaram após a referida emenda.
A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.
O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto financeiro aplicáveis aos
impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de
qualquer natureza, considera, também, como contribuintes os órgãos da administração
pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que
vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou
funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.
Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das contas de campanha será verificada pela Justiça Eleitoral, que poderá decidir: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, no caso de falhas que não comprometam a sua regularidade; e, pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou de ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela Justiça Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de setenta e duas horas.
