A competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas pertence:
O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas
tributárias.
Sobre a repartição de receitas tributárias, a legislação dispõe que
A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado ou à administração pública condições para atender as necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações que lhe(s) tocam como a saúde, segurança e bem-estar da população, dentre outras. À sua vez, a arrecadação tributária constitui receitas provenientes de recursos obtidos por meio da cobrança de tributos do patrimônio dos particulares, sendo esta a principal fonte de financiamento do Estado.
Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à renúncia da receita existem algumas hipóteses aplicáveis, tais como o (a) _____________, que corresponde ao perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir
A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
Acerca dos impostos de competência dos municípios e da repartição das receitas, considere as afirmativas abaixo:
Analise estas afirmações e responda:
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivos.
Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.
Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte frase:
“Pertencem aos municípios _____________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios”.
No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de
Art. 158: pertencem aos Municípios:
Está (ão) correta(s), apenas:
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos
estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se
Estão certos apenas os itens
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.
Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,