Questões de Concurso – Aprova Concursos

58081)

Q657152 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A empresa individual de responsabilidade limitada

a) não é pessoa jurídica, porque instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não se admitindo que o sujeito possua mais de um patrimônio.
b) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
c) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
d) é pessoa jurídica resultante exclusivamente da resolução parcial de uma sociedade, quando remanescer apenas um sócio.
e) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado de qualquer valor, aplicando-lhe subsidiariamente as regras previstas para as sociedades simples.

58082)

Q657157 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

a) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
c) O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
d) A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.
e) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

58083)

Q657164 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve

a) aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza tipicamente administrativa.
b) reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
c) reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei nº 8.112/90.
d) aceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
e) extinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.

58084)

Q657169 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

a)
as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
b)
o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
c)
a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
d)
a Medida Provisória nº 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
e)
a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

58085)

Q657195 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei nº 8.987/95 dispõe que

a)
se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
b)
a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
c)
o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.
d)
em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.
e)
as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

58086)

Q657203 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Pedro, Diretor Executivo de empresa de fertilizante, determinou, contra orientação do corpo técnico, que trouxe solução ambientalmente correta, a descarga de produtos em curso d'água causando poluição que tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade localizada a jusante. A conduta de Pedro

a) é atípica.
b) é prevista como forma qualificada de crime ambiental.
c) é prevista como crime, mas sem qualificadora.
d) não pode ser responsabilizada, sob o ponto de vista penal, pois a responsabilidade penal recairá sobre a pessoa jurídica.
e) ensejará a responsabilidade penal da empresa, ainda que a conduta não tenha sido praticada no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.

58087)

Q657683 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Dois dos documentos principais de proteção internacional dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força dos Decretos no 50.215/1961 e no 70.946/1972, respectivamente. Esses instrumentos

a) preveem a igualdade de tratamento com aquele conferido aos estrangeiros com residência permanente no país que concede o refúgio.
b) preveem tratamento mais favorável que aquele conferido a estrangeiros em geral pelo país que concede o refúgio, nas mesmas circunstâncias.
c) também tratam sobre a questão do asilo político, considerado como espécie de refúgio.
d) conferem discricionariedade aos Estados signatários para conceder ou não o refúgio. A não concessão, porém, deverá ser fundamentada.
e) dispõem que a cessação da condição de refugiado decorrerá de ato discricionário dos Estados.

58088)

Q657688 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo

a) não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.
b) admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.
c) admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.
d) não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
e) admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.

58089)

Q657690 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denominando-a de

a)
Lei Orçamentária Anual.
b)
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c)
Plano Plurianual.
d)
Lei de Responsabilidade Fiscal.
e)
Normas Gerais de Direito Financeiro.

58090)

Q657703 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O Código Penal estabelece que é crime “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público” (CP, art. 233). Para interpretar o exato significado da expressão “ato obsceno”, deve o operador do Direito valer-se de elementos

a) analógicos.
b) autênticos.
c) sociológicos.
d) gramaticais.
e) sintáticos.

58091)

Q657708 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Considere as duas descrições fáticas que seguem: “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga" e “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem".

É correto afirmar que

a) apesar de serem ambas criminalmente tipificadas, as respectivas penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário e não integre organização criminosa.
b) ambas são condutas criminalmente tipificadas, às quais não se cominam penas restritivas de liberdade.
c) ambas são condutas criminalmente tipificadas e a primeira é mais gravemente apenada que a segunda.
d) a primeira delas é conduta criminalmente tipificada, mas a segunda não.
e) ambas são condutas equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive no que concerne às penas.

58092)

Q657710 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

É possível encontrar relatos em reportagens jornalísticas e em investigações criminais de situações em que teoricamente o poder do Estado não alcança, exemplo é a teoria de que organizações criminosas mantêm “códigos de condutas” próprios e que execuções de integrantes das facções são consideradas “justas” dada a gravidade das “infrações” praticadas dentro das citadas “regras”. Também é possível, ao ouvir uma música com a expressão “é melhor viver pouco como um rei do que muito como um Zé”, ter a ideia de que o crime compensaria, pois se fossem respeitadas as regras sociais, a maioria dos jovens não conseguiria alcançar uma condição de vida satisfatória diante da falta de oportunidades para a ascensão social. Os fatos sugeridos podem ser usados como exemplos de quais teorias criminológicas, também chamadas de teorias do consenso?

a) Ecologia do Crime e Desorganização Cultural.
b)
Labbelling Approach e Reorganização Cultural.
c) Aculturação e Reação História.
d) Distanciamento e Associação Diferencial.
e) Subcultura Delinquente e Anomia.

58093)

Q657715 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que

a) não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.
b) não constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
c) não constitui dever do condenado manter asseio na cela.
d) não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
e) não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.

58094)

Q657727 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Recentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do Estado era internar, compulsoriamente, pessoas que estavam vagando aleatoriamente nas ruas, sob o efeito de entorpecentes. Sobre a internação compulsória, de acordo com as disposições legais, é correto afirmar que

a)
termina com a solicitação escrita de algum familiar ou responsável legal.
b)
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
c)
deve ser comunicada, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, ao Ministério Público, em até 24 (vinte e quatro) horas da internação.
d)
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, por recomendação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento.
e)
é determinada pela justiça e levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, demais internados e funcionários.

58095)

Q657753 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta sobre o direito de alimentos.

a) Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a obrigação é, em regra, solidária.
b) Constatado que o suposto genitor não guarda relação de parentesco com aquele que, de boa-fé, recebeu verbas alimentares, os valores pagos devem ser devolvidos.
c) Havendo incapacidade ou insuficiência financeira do futuro pai, o dever de prestar alimentos gravídicos não pode se estender aos avós paternos.
d) Durante o exercício do poder familiar não corre o prazo prescricional para exigir o pagamento de verba de natureza alimentar.
e) A legislação traz a presunção juris tantum de que o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante não traz desfalque ao sustento deste.

58096)

Q657758 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que contempla um dos direitos básicos do consumidor, nos exatos termos do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor.

a) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
b) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
c) Incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
d) Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
e) Estudo constante das modificações do mercado de consumo.

58097)

Q657760 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre as Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) A liquidação e a execução de sentença poderão ser exclusivamente promovidas pelas vítimas e seus sucessores.
b) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei, nas ações que versam sobre essa natureza de direitos coletivos.
c) Em caso de procedência do pedido, a condenação nunca será genérica, fixando-se desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
d) Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público, concorrendo com os demais legitimados apontados pelo CDC, promover a liquidação e execução da indenização devida.
e) Todas as demandas que versam sobre esses direitos devem ser propostas perante a Justiça Federal.

58098)

Q657765 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Quanto ao procedimento da ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa correta.

a) É ação de jurisdição voluntária, destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc.
b) Tratando-se de unidade autônoma situada em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada.
c) Sendo cabível usucapião extrajudicial, não será possível a propositura de ação judicial.
d) O procedimento é especial e a sentença tem natureza constitutiva.
e) A citação dos confinantes poderá ser feita pessoalmente ou por edital, se o caso.

58099)

Q657777 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Para ____________________, a sociologia tem como meta a compreensão interpretativa da ação social, de maneira a obter uma explicação de suas causas, de seu curso e dos seus efeitos. O referido sociólogo assim escreveu, em uma de suas obras, acerca da ação social:

Por “ação" se designará toda a conduta humana, cujos sujeitos vinculem a esta ação um sentido subjetivo. Tal comportamento pode ser mental ou exterior; poderá consistir de ação ou de omissão no agir. O termo “ação social" será reservado à ação cuja intenção fomentada pelos indivíduos envolvidos se refere à conduta de outros, orientando-se de acordo com ela.

A lacuna é corretamente preenchida por

a) Auguste Comte
b) Friedrich Hegel
c) Émile Durkheim
d) Karl Marx
e) Max Weber

58100)

Q657784 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

São diretrizes gerais da política urbana, como previsto no Estatuto da Cidade:

a)
tratamento prioritário às obras e edificações públicas e privadas que tenham o potencial de geração de empregos à população.
b)
garantia do direito a um planeta sustentável, entendido como o direito de todos à terra urbana e rural, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte e aos serviços públicos para as presentes e futuras gerações.
c)
prioridade de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
d)
oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
e)
adequação dos instrumentos de política partidá¬ria, econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos segmentos sociais menos favorecidos economicamente.

58101)

Q657789 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), no que se refere ao benefício da prestação continuada, é correto afirmar que

a) deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
b) pode ser concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
c) um dos seus objetivos é a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
d) é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço do salário mínimo).
e) a condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência à sua percepção, suspendendo-o até que cesse a condição de abrigado de tais beneficiários.

58102)

Q657796 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

É função institucional da Defensoria Pública

a)
patrocinar ação penal pública, privada e a subsidiária da pública.
b)
atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, em regime de plantão, para agilizar a propositura de habeas corpus.
c)
promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
d)
patrocinar os direitos e interesses fundamentais de qualquer interessado.
e)
representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

58103)

Q654019 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Castelo do Piauí - PI - Motorista

Sobre a direção defensiva, marque a alternativa INCORRETA:

a) É dirigir de modo a evitar acidentes, apesar das ações incorretas dos outros e das condições adversas que encontramos nas vias de trânsito.
b) Dirigir defensivamente significa completar o percurso sem desrespeito às normas e regras de trânsito.
c) É preciso conhecer as leis e normas que regem o trânsito.
d) A direção defensiva preventiva deve ser a atitude temporária do motorista para evitar acidentes.

58104)

Q654278 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Castelo do Piauí - PI - Professor - Matemática

Quando , os conjuntos A e B são chamados?

a) Unitários
b) Vazios
c) Disjuntos
d) Nenhuma das respostas acima

58105)

Q654280 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Castelo do Piauí - PI - Professor - Matemática

Dado o polinômio p(x) = 4x⁵ - 3x⁴ - 2x² + 1. Calcule p(2).

a) 72
b) 86
c) 73
d) 89

58106)

Q654312 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Castelo do Piauí - PI - Professor - Inglês

Look at the extract below and choose the CORRECT answers.

a) A / the / the / a
b) A / the / the / the
c) A / the / - / the
d) The / - / the / the

58107)

Q655194 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Auxiliar de Enfermagem

Com relação ao coração, assinale a alternativa CORRETA:

a) O coração é um órgão muscular oco, envolto por um saco cheio de líquido chamado pericárdio, localizado no interior da cavidade torácica.
b) Tem aproximadamente o tamanho de um punho fechado de um adulto, pesando de 250 a 350 gramas.
c) Ele se contrai normalmente de 60 a 100 vezes a cada minuto, para impulsionar o sangue para o restante do corpo.
d) Todas as alternativas estão corretas.

58108)

Q655221 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da nacionalidade, é correto afirmar que:

a) Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
d) Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

58109)

Q655226 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), acerca da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar que:

a) Oferecida a contestação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
b) A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
c) Interposta a apelação o juiz terá 48 (quarenta e oito) horas para retratar-se.
d) O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

58110)

Q655233 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, é correto afirmar que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

a) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; e por sorteio.
b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
c) Produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e por sorteio.
d) Produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; e por sorteio.

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