A Receita Estadual de Minas Gerais, por meio de alteração legal, conseguiu, a partir de julho de 2022, um cruzamento de dados mais eficiente para a apuração do ICMS devido pelas empresas. Com isso, verificou inconformidades tributárias por parte da sociedade empresária DGO, tendo lavrado auto de infração contra ela.
A sociedade empresária DGO impugna a autuação e a posterior cobrança sofrida, referente aos anos de 2018 a 2020, alegando que ela só foi possível por meio de melhor fiscalização e que já tinha se adequado aos recolhimentos, tanto que as operações de 2021 não sofreram nenhuma autuação e cobrança.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica se assiste razão à sociedade empresária DGO.
Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atuação exclusiva no Estado do Pará, que, portanto, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, poderá fruir de regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado.
Considerando a atividade desenvolvida pela Verdade Comunicação S/A e com base na Lei Estadual n. 5.530/1989 e no Decreto Estadual n. 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), é correto afirmar o seguinte:
Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:
João Neves é Procurador do Estado designado pelo Governador do Estado do Pará para atuar em uma das Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), sendo certo que, nessa qualidade, é uma de suas competências funcionais
O tributo instituído pelos Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, denomina-se:
A empresa QWE Serviços Ltda, emitiu notas de prestação de serviços durante o mês de setembro, no valor de R$ 400.000,00, sendo 40% com recebimento à vista, e o restante no próximo mês. O imposto sobre serviços ISS é de 5% sobre o valor da nota. Considerando apenas as informações disponibilizadas, e a legislação vigente, assinale a alternativa correta que apresenta a escrituração correta desses fatos contábeis.
Legenda:
D - Débito
C - Crédito
Julgue o item a seguir, a respeito da escrita fiscal.
Salvo disposição em contrário, o contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento — filial, sucursal, agência,depósito, fábrica ou outro — deverá fazer escrituração em livros fiscais distintos para cada um deles, vedada a sua centralização.
Conforme disposto na legislação tributária, assinale a alternativa correta.
O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:
São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:
Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional:
Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.
Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
É fato gerador da obrigação de contribuição para o PIS:
1. a sucessão de sócios ou a transferência de cotas de participação.
2. a folha de salários dos partidos políticos.
3. a obtenção de lucro por entidade com finalidade lucrativa.
4. o resultado patrimonial positivo nas entidades públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.