Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859828 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Advogado

Considerando a data de 1º de abril de 2023, no que se refere à legislação relativa a licitações, assinale a afirmativa correta.

a) Desde a vigência da Lei nº 14.133/2021, em 1º de abril de 2021, os contratos administrativos só podem ser aditados com base neste novo regramento.
b) Após 1º de abril de 2023, a licitação por convite, tomada de preços e concorrência somente pode ser processada com base no novo regramento licitatório.
c) Após 1º de abril de 2023, a unificação dos procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação fez reduzir para a metade os casos de contratação direta.
d) Os contratos firmados com base na Lei nº 8.666/1993, se celebrados até 1º de abril de 2023, serão por ela regidos, durante todo o período de vigência contratual.
e) No período entre 1º de abril de 2021 e 1º de abril de 2023, as licitações pela modalidade tomada de preços podem ser firmadas tanto nos moldes da Lei nº 8.666/1993 quanto da Lei nº 14.133/2021.

2)

Q858344 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Os mesários não são considerados agentes públicos para a prática de atos de improbidade administrativa, devido à natureza voluntária e temporária do trabalho que realizam nas eleições.

Errado
Certo

3)

Q858604 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário Especial - Contador

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Errado
Certo

4)

Q858724 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Economia

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Errado
Certo

5)

Q859947 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Técnico em Secretariado

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e as disposições nelas contidas, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 serão completamente revogadas em 1º de abril de 2023.
b) No caso de grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública, a licitação é inexigível.
c) Por motivo de força maior e de interesse público, as licitações devem sempre ser efetuadas na sede da repartição interessada.
d) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados serviços comuns e passíveis de serem contratados por meio de Pregão.
e) Em aquisições de bens e serviços, a inadequada caracterização do objeto e a ausência da indicação dos recursos orçamentários para a efetivação dos pagamentos dos valores a serem comprometidos não são condições suficientes para ensejar a nulidade do ato e a responsabilização do responsável pelo certame

6)

Q857242 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Considerando as modalidades expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993 e as atualmente previstas na Lei nº 14.133/ 2021, assinale a afirmativa correta.

a) A modalidade pregão está prevista na Lei nº 8.666/1993.
b) Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimida a modalidade convite.
c) Na Lei nº 8.666/1993, o diálogo competitivo só se aplica para obras.
d) A modalidade concorrência está prevista apenas em uma das normas.
e) Na Lei nº 8.666/1993, a tomada de preços destina-se a quaisquer interessados.

7)

Q858346 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são indelegáveis.

Errado
Certo

8)

Q857241 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Considerando os princípios expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993 e os atualmente previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

a) Na Lei nº 8.666/1993, o princípio do planejamento é expresso.
b) Na Lei nº 8.666/1993, o princípio da segregação de funções é expresso.
c) O princípio da razoabilidade está expressamente previsto em ambas as normas.
d) O princípio do julgamento objetivo está expressamente previsto em ambas as normas.
e) Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimido o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

9)

Q857296 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

No ano de 2020, sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, foi celebrado contrato entre pessoa jurídica de direito privado e o Município X sem a realização de procedimento licitatório exigido em lei. O negócio jurídico foi invalidado.

Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

a) a declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente;
b) a ausência de procedimento licitatório devido demonstra a má-fé dos agentes responsáveis pela condução da contratação, pela Administração Pública, sendo sua consequência lógica, a nulidade do contrato e a indenização do contratado;
c) nos casos de ter o contratado concorrido para a nulidade ou demonstrada sua má-fé, não há o dever de indenizar por parte da Administração Pública;
d) a pessoa jurídica contratada deverá ser indenizada, ainda que tenha concorrido para a nulidade, vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública;
e) os serviços prestados à Administração Pública em decorrência de contrato nulo não são indenizáveis, ainda que haja boa-fé do contratado.

10)

Q858345 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.

Errado
Certo

11)

Q858535 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Errado
Certo

12)

Q858605 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário Especial - Contador

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Errado
Certo

13)

Q842405 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas

Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

Errado
Certo

14)

Q829523 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Conforme a lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para, dentre outros, o item relacionado a

a)
produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais
b)
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação
c)
produtos manufaturados nacionais e estrangeiros e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais
d)
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para beneficiário da Previdência Social.

15)

Q829732 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista Jurídico

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho e considerando os termos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

a) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada
b) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada
c) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, independentemente de ter participado da relação processual e de constar no título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada
d) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária objetiva do tomador dos serviços, inclusive da administração direta e indireta, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
e) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária objetiva do tomador dos serviços, inclusive da administração direta, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!