Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q795076 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual,

Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial deve ser formado necessariamente pela firma seguida da expressão EIRELI.

Errado
Certo

2)

Q788560 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A administração de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser exercida por

a) membros da magistratura.
b) pessoa não titular nomeada no ato constitutivo.
c) pessoa jurídica.
d) servidor público federal civil ou militar da ativa.
e) membro do Ministério Público.

3)

Q775263 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa.

Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

a) dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.
b) obrigatória antes do início da atividade.
c) dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.
d) obrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

4)

Q746188 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, é correto afirmar:

a) Não lhe poderá ser atribuída, se constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, desde que vinculados à atividade profissional.
b) A pessoa natural que a constituir é livre para figurar em outras empresas dessa modalidade, passíveis no entanto de confusão patrimonial.
c) Essa modalidade de empresa não poderá resultar da concentração das quotas de outra espécie societária em um único sócio, salvo motivação a fundamentá-la.
d) O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
e) Aplicam-se subsidiariamente a essa modalidade de empresa as regras previstas para as cooperativas, no tocante à responsabilização de seus sócios e diretores.

5)

Q781941 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

a) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, a ser integralizado em prazo não superior a um ano.
b) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
c) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades em nome coletivo.
d) É vedada a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
e) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma social, não sendo permitido o uso de denominação social.

6)

Q780372 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Referente à empresa individual de responsabilidade limitada é correto afirmar que:

a) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em no máximo 3 (três) empresas dessa modalidade.
b) O nome empresarial não necessariamente deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
c) A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
d) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

7)

Q657152 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A empresa individual de responsabilidade limitada

a) não é pessoa jurídica, porque instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não se admitindo que o sujeito possua mais de um patrimônio.
b) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
c) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
d) é pessoa jurídica resultante exclusivamente da resolução parcial de uma sociedade, quando remanescer apenas um sócio.
e) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado de qualquer valor, aplicando-lhe subsidiariamente as regras previstas para as sociedades simples.

8)

Q596930 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa incorreta:

a) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
b) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
c) O nome empresarial poderá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
d) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
e) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

9)

Q557626 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:

a) Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
b) Rosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.
c) não será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.
d) a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços.

10)

Q498172 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Xerxes constituiu uma Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do

município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja

matéria prima será adquirida de produtores rurais da região

ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica

será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor

pretende adotar como nome empresarial a espécie

denominação.

Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI,

assinale a afirmativa correta.

a)
A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designar mandatário em ato separado.
b)
Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamente integralizado.
c)
A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
d)
A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular, acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI".

11)

Q657401 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

a) A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
b) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.
c) A expressão “EIRELI” deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.
d) O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
e) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

12)

Q564523 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Considerando-se o que dispõe o Código Civil para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, assinale a opção INCORRETA.

a) A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
b) A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI poderá figurar em mais de uma empresa dessa modalidade, sendo permitida a adesão de apenas mais um sócio, desde que este seja especialista na atividade-fim da empresa.
c) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou da denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
d) Poderá ser atribuída à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

13)

Q306683 - CFC - 2015 - CFC - 1º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis,

De acordo com o que estabelece o Código Civil, a respeito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada—Eireli, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V ) ou Falsos (F ) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

II. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

III. As regras previstas para as sociedades limitadas aplicam–se, no que couber, à empresa individual de responsabilidade limitada.

A sequência CORRETA é:

a)
F, V, F.
b)
V, F, V.
c)
F, F, F.
d)
V, V, V.

14)

Q439874 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma pessoa jurídica que pode ser constituída por pessoa natural, desde que seja aportado um valor em bens ou em numerário de, no mínimo, 100 (cem) salários mínimos, totalmente integralizado. Em relação a EIRELI, analise as afirmativas a seguir: I O administrador da EIRELI, sempre pessoa natural, poderá ser designado no ato de constituição ou em ato separado. II O nome empresarial da EIRELI não pode ser usado pelo instituidor, exceto se for administrador com os necessários poderes. III A pessoa natural somente poderá instituir uma EIRELI para participar dela. IV A EIRELI enquadrada como microempresa terá direito, em sede de recuperação judicial, ao parcelamento de seus débitos com prazos 20% (vinte por cento) maiores do que aqueles ordinariamente concedidos. V Em caso de concentração de todas as quotas de uma sociedade empresária na titularidade de sócio pessoa natural, esse poderá requerer a transformação do registro em EIRELI. Está correto o que se afirma em:

a) somente III;
b) somente II e IV;
c) somente I, II e V;
d) somente I, II, IV e V;
e) I, II, III, IV e V.

15)

Q290255 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:

a) Sua constituição e funcionamento, independentemente do objeto, dependem de prévia autorização da Junta Comercial.
b) O seu capital social não poderá ser superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
c) Tem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal, de sorte que o seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "Ltda." após a firma ou a denominação social.
d) A mesma pessoa natural não poderá, simultaneamente, ser titular de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, ainda que seja capaz de integralizar o capital de todas elas.
e) Tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a do seu titular e se adquire com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

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