Q657683 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Dois dos documentos principais de proteção internacional dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força dos Decretos no 50.215/1961 e no 70.946/1972, respectivamente. Esses instrumentos

a) preveem a igualdade de tratamento com aquele conferido aos estrangeiros com residência permanente no país que concede o refúgio.
b) preveem tratamento mais favorável que aquele conferido a estrangeiros em geral pelo país que concede o refúgio, nas mesmas circunstâncias.
c) também tratam sobre a questão do asilo político, considerado como espécie de refúgio.
d) conferem discricionariedade aos Estados signatários para conceder ou não o refúgio. A não concessão, porém, deverá ser fundamentada.
e) dispõem que a cessação da condição de refugiado decorrerá de ato discricionário dos Estados.

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Direitos Humanos