Questões de Concurso – Aprova Concursos

58171)

Q599272 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No tocante às penas privativas de liberdade, é correto afirmar que

a)
é admissível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais, bem como vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, se fixada a pena-base no mínimo legal.
b)
o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato e interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir da decisão judicial que identificar a infração.
c)
o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal, cabível para os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
d)
o condenado por crime hediondo ou assemelhado, independentemente da data de cometimento da infração, só poderá obter a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, admitindo-se a determinação de exame criminológico, desde que em decisão motivada.

58172)

Q599277 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

a)
nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
b)
a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.
c)
nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
d)
os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

58173)

Q599284 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

a)
faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.
b)
a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
c)
faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
d)
verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

58174)

Q599289 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Os requisitos da “urgência” e da “relevância”, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.
b) As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência”, situam-se – como atos políticos – no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.
c) A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.
d) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de “urgência” e “relevância”, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.

58175)

Q599291 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

a)
o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.
b)
como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.
c)
para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.
d)
o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.

58176)

Q599296 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

a) de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.
b) de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.
c) de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.
d) de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.

58177)

Q599304 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

a) admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando-se ao caso o prazo da prescrição ordinária.
b) extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.
c) admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.
d) admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.

58178)

Q599309 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa?

a) Lucro, sociedade e aviamento.
b) Atividade, empresário e estabelecimento.
c) Produção racional, comercialização dos produtos e função social.
d) Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade.

58179)

Q599311 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Qual dos títulos de crédito a seguir é necessariamente causal?

a) A promissória.
b) O cheque.
c) A duplicata.
d) A letra de câmbio.

58180)

Q599316 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O princípio da função social da propriedade

a) não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.
b) não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.
c) só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4º , II da Constituição Federal).
d) tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

58181)

Q599323 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:

a) o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
b) implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica – domínio científico – sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
c) objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.
d) foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei nº 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.

58182)

Q599328 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como

a)
aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
b)
aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.
c)
referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da administração.
d)
a resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da administração pública.

58183)

Q599330 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

a) embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.
b) por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.
c) possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.
d) são dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

58184)

Q599335 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

a)
permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
b)
serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
c)
permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
d)
serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

58185)

Q599347 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Em relação à interpretação do texto lido, é CORRETO afirmar:

a) No texto, o cajueiro foi selecionado para representar as famílias das regiões norte e nordeste do Brasil, visto que elas precisam enfrentar as adversidades do clima seco e, mesmo assim, elas não têm dificuldades em crescer e dar frutos.
b) Ao compararem a estrutura da família à da árvore do cajueiro, que tem raízes, caule, folhas, flores e frutos, os autores do texto fazem referência ao modelo padrão de família, constituído por pai, mãe, filhos e seus descendentes.
c) Conforme o texto, “acaju”, “acajaíba” e “acajuíba” são nomes atribuídos ao cajueiro anão; e “gigante”, “caju-comum” e “cajueiro-comum” são nomes atribuídos ao tipo comum dessa árvore.
d) O caule liga as raízes às folhas, sustentando estas, e por isso ele é considerado o laboratório químico das plantas verdes.
e) O título revela uma metáfora e tem a função de anunciar uma informação a ser tratada no texto: a família, como uma árvore, tem suas atribuições e está em constante transformação.

58186)

Q599361 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

a) direito à liberdade de expressão.
b) direito à prisão especial.
c) direito a acesso gratuito a todas as modalidades de transporte público.
d) direito a plano de saúde.
e) direito de obter acesso gratuito a espetáculos musicais e circenses.

58187)

Q599373 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, responde pelo poder de polícia do Tribunal, como regra geral

a) o Vice-Presidente.
b) o Presidente.
c) o Corregedor-Geral de Justiça.
d) todos os Desembargadores.
e) a Polícia Militar do Estado.

58188)

Q599405 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia

Os quadros de intoxicação, abuso e dependência de álcool e outras substâncias psicoativas se caracterizam por uma forma particular de relação do indivíduo com substância que produzem alterações no sistema nervoso central. Sobre esse assunto, é CORRETO afirmar que

a) a fissura é o termo que se dá ao uso mal adaptativo de álcool com mudanças comportamentais e psicológicas. Essas alterações são acompanhadas por evidências de prejuízo no funcionamento do organismo e na capacidade de julgamento de suas ações.
b) não há relação entre diminuição da autoestima e uso de substâncias psicoativas. O consumo de substâncias psicoativas não interfere diretamente nas questões emocionais do indivíduo, apenas o corpo reage de forma patológica a esse consumo.
c) os sintomas de abstinência de álcool ajudam a perpetuar o comportamento de restrição da substância contribuindo como inibidor de recaídas.
d) a intoxicação é definida como uma síndrome irreversível com alterações comportamentais, prejuízos do nível de consciência e alteração de humor.
e) a síndrome de abstinência de álcool se desenvolve no período de várias horas a alguns dias após a cessação (ou redução) do uso prolongado de álcool e inclui sintomas como hiperatividade autonômica, ansiedade, tremor, insônia entre outros.

58189)

Q599412 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia

Leia as afirmativas a seguir sobre Terapia Cognitiva.

I. O objetivo da Terapia Cognitiva é reestruturar e corrigir os pensamentos distorcidos utilizando as abordagens colaborativa e psicoeducativa para desenvolver soluções pragmáticas para produzir mudanças e melhorar os transtornos emocionais.

II. A maneira com que os indivíduos percebem e processam a realidade tem influência direta na maneira como cada pessoa se comporta e se sente.

III. Alguns pensamentos, conhecidos como pensamentos automáticos, ocorrem espontaneamente nas fronteiras da consciência, por esse motivo não é possível percebê-los e avaliá-los.

IV. Não há uma relação recíproca entre afeto e cognição, pois a cognição depende de suas estruturas internas, o afeto, por sua vez, está ligado com as experiências derivadas de comportamentos do indivíduo.

V. Os esquemas de indivíduos mal ajustados podem levar à distorção da realidade e com isso gerar um transtorno psicológico.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I, III e V.
c) Apenas I, II e V.
d) Apenas II, III, IV e V.
e) Apenas II, IV e V.

58190)

Q599424 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

Sobre os Grupos de Apoio à Adoção e a preparação psicossocial e jurídica dos pretendentes à adoção, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Grupos de Apoio à Adoção ajudam a esclarecer que a adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
b) Segundo o ECA, é facultativa a participação dos postulantes à adoção em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclua preparação psicológica e orientação à adoção.
c) O programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude deve obrigatoriamente ser conduzido por técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, com o apoio da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude.
d) Os Grupos de Apoio à Adoção devem, ao final de sua atuação com um grupo encaminhado pela Justiça da Infância e da Juventude, elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos participantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável.
e) Os Grupos de Apoio à Adoção, segundo a linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devem estimular a adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, bem com as chamadas adoções dirigidas ou intuitu personae.

58191)

Q599431 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

O planejamento na perspectiva da gestão social se caracteriza como um processo sistemático, composto por informações coordenadas e com encadeamento lógico, que orienta a execução e a retroalimentação das ações, sendo essencial na tomada de decisões. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir.

I. As dimensões do Planejamento Social são classificadas como: lógico-racional; ético-política; teórico-prática e técnico-operativa.

II. O conceito de Gestão Social pode ser reconhecido como a ação política desenvolvida no espaço público, representado na articulação entre o Estado e a sociedade.

III. O Plano define as grandes linhas políticas, as estratégias e as diretrizes; o Programa se constitui de um conjunto de planos que perseguem o mesmo objetivo; o Projeto é a unidade mais geral do sistema de planejamento.

Está(ão) CORRETA(s apenas

a) I e II.
b) II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.

58192)

Q599443 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

A Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8.742/93), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A incorporação das definições normativo-jurídicas produzidas nas instâncias da política desde 2004, previstas e reguladas, especialmente, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/05, expressa um avanço significativo para a garantia do direito à assistência social a quem dela precisar. Sobre as principais mudanças na LOAS, analise as afirmações a seguir.

I. A implementação da gestão do trabalho e da educação permanente passa a ser um objetivo do Sistema Único de Assistência Social.

II. Fica mantida a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social em conceder o Certificado de Entidade Beneficente para as entidades e organizações de assistência social, por meio do vínculo SUAS.

III. A União passa a ter responsabilidade de co-financiamento de Benefícios Eventuais, além do apoio às ações emergenciais já previstas.

IV. São objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Está(ão) CORRETA(s) apenas

a) I e IV.
b) I e III.
c) II.
d) III e IV.
e) II e III.

58193)

Q599455 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

Acerca dos crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso, analise as afirmações a seguir que descrevem esses crimes.

I. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso para assegurar ressarcimento de dívidas familiares com alimentação e remédios.

II. Deixar o encarregado de serviço do estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente ou responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, com as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

III. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a que execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.

IV. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do ministério público no exercício de função prevista nesta lei.

Marque a alternativa que corresponde à(s) afirmativa(s) CORRETA(s) sobre crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso

a) Apenas I.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas I, II e IV.
d) Apenas III.
e) Todas estão corretas.

58194)

Q599462 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O termo privado está em relação de sentido com público, seu antônimo, da mesma forma que estão as palavras

a) insatisfeitos e desabonados.
b) tradicional e usual.
c) distraídos e atentos.
d) conectar e interligar.
e) improvável e inaceitável.

58195)

Q599467 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que dá outra redação à fala dos quadrinhos, seguindo a norma-padrão de regência, conjugação de verbos e emprego do sinal indicativo de crase.

a) Espero que você nomeie à alguém que trata disso melhor do que seu advogado.
b) Se você não se dispor em ajudar à fazer a lição de casa, vou processar você.
c) Vou acionar à polícia se você não vir me ajudar com à lição de casa.
d) Caso você não me acuda quando eu fizer a lição de casa, apelarei à justiça.
e) Pergunto à você onde está seu advogado; não creio que ele resolva ao caso.

58196)

Q599474 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Redigida com base em passagem do texto, a frase que apresenta emprego da vírgula de acordo com a norma-padrão é:

a) No meio da balbúrdia dos amigos, a concentração no sentir era difícil.
b) Antes tão boa a brisa fina, tornara-se quente e árida ao sol do meio-dia.
c) Do chafariz de pedra entre arbustos brotava num filete, a água sonhada.
d) Ele conseguiu ser, o primeiro a chegar antes de todos ao chafariz de pedra.
e) Sentia-se intrigado intuitivamente confuso, na sua inocência.

58197)

Q599479 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa cuja frase contém palavras empregadas em sentido figurado, no contexto em que se encontram.

a) Corri em volta do parque Buenos Aires e do cemitério da Consolação...
b) O Ibirapuera, o parque do Estado, o Jardim da Luz são uns raros respiros perdidos entre o mar de asfalto...
c) ... parque noturno com bastante gente, quase nenhum carro e propício a todo tipo de atividades...
d) Lá em Cotia, no fim da tarde, eu corria em volta de um lago, desviando de patos...
e) É o que vemos nas avenidas abertas aos pedestres, nos fins de semana...

58198)

Q599481 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O crime denominado “petrechos de falsificação" (CP, art. 294) tem a pena aumentada, de acordo com o art. 295 do CP, se

a)
praticado com intuito de lucro.
b)
cometido em detrimento de órgão público ou da administração indireta.
c)
a vítima for menor de idade, idosa ou incapaz.
d)
causar expressivo prejuízo à fé pública.
e)
o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

58199)

Q599486 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Imagine que um perito nomeado pelo juiz, em processo judicial, mediante suborno, produza um laudo falso para favorecer uma determinada parte, praticando a conduta que configura crime do art. 342 do CP (falsa perícia). Ocorre que, arrependido e antes de proferida a sentença no mesmo processo, o perito retrata-se, corrigindo a falsidade. De acordo com o texto literal do art. 342, § 2º do CP, como consequência jurídica da retratação,

a) o perito fica isento de pena criminal, mas deverá indenizar o prejudicado pela falsidade que cometeu.
b) o perito fica isento de pena criminal, mas deverá devolver os honorários recebidos em dobro.
c) o fato deixa de ser punível.
d) o perito, se condenado pelo crime de falsa perícia, terá a pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
e) o perito fica impedido, por 5 (cinco) anos, de prestar tal serviço.

58200)

Q599498 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Numa audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que primeiro se ouvissem as testemunhas das partes, e, após isso, fossem prestados os esclarecimentos dos peritos. Além disso, no momento dos debates orais, numa ação em que havia interesse de menores, concedeu prazo de 40 minutos para o advogado do autor e de 30 minutos para o advogado do réu e para o promotor de justiça se pronunciarem.

Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz

a)
acertou em todos os seus atos, pois a ordem da oitiva é passível de modificação a critério do juiz, bem como os prazos para debates orais devem ser estipulados pelo magistrado.
b)
acertou ao inverter a ordem da colheita de provas em audiência, pois não há uma obrigatoriedade nesse roteiro; mas errou ao fixar limite de tempo de 40 minutos para o pronunciamento em razões finais do advogado do autor, prazo superior ao estabelecido em lei.
c)
somente errou ao inverter a ordem de oitiva do perito, tento em vista que a lei determina que, obrigatoriamente, sejam ouvidos primeiro o perito e depois as testemunhas.
d)
errou na questão da inversão da ordem das provas em audiência, bem como ao conceder prazo maior para uma das partes em detrimento das outras, ferindo o princípio da igualdade processual.
e)
errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.

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