O órgão singular de jurisdição administrativa proferiu decisão, a que a lei atribui eficácia normativa. Conforme o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, referida decisão entra em vigor:
O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
No que se refere a tributos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em 2010, vigia lei que estabelecia a alíquota de 3% para o tributo X. Em anos posteriores, essa alíquota foi modificada sucessivamente: no exercício de 2012, passou a ser de 1,5%; em 2013, de 2,5%; e, em 2014, de 4%. Assertiva: Nesse caso, se o fisco viesse a lavrar auto de infração em 2014 para efetuar o lançamento do imposto X sobre fato gerador de 2010, deveria adotar, naquele ano, a alíquota de 4%.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.
Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e
domicílio tributário, julgue os itens que se seguem.
O imposto sobre heranças e doações incidente sobre bens
móveis é de competência da unidade da Federação onde tais
bens forem localizados
Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas
respectivas competências.
A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da
aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não
poderá ser implementada antes de noventa dias de sua
decretação.
Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento
contábil, julgue os itens a seguir.
Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade
plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto
de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as
autorizações previstas na legislação.
