Um funcionário público de um posto de fiscalização
em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou
o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não
chegou a resultar prejuízo público.
Considerando esse contexto, assinale a assertiva
correta.
Assinale a afirmativa correta com relação ao Ministério
Público, de acordo com os artigos 127 a 132 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Considere as afirmativas abaixo acerca dos crimes
praticados por funcionários públicos contra a Administração
em geral.
I – O funcionário público que, por indulgência, deixar
de responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo incidirá nas penas
do delito de prevaricação (art. 319 do CP), por ter
deixado de praticar ato de ofício.
II – O sujeito ativo do delito de condescendência
criminosa (art. 320 do CP) somente pode ser o
funcionário público que ostente posição hierarquicamente
superior à do funcionário infrator.
III – A pena do crime de condescendência criminosa
(art. 320 do CP) será aumentada da terça parte
se o agente for ocupante de cargo em comissão,
função de direção ou assessoramento.
IV – O funcionário público que cometer o crime de violência
arbitrária (art. 322 do CP) estará sujeito a
pena de detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro)
anos, além de pena correspondente à violência.
Quais estão corretas?
No texto, a utilização das figuras de
Machado de Assis e de Pele está a serviço de um
propósito argumentativo. Assinale a alternativa que
expressa adequadamente a relação entre a utilização
dos personagens mencionados e o propósito
argumentativo do texto.
Considerando as normas da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
analise as seguintes afirmações:
I. O Governador e o Vice–Governador não
poderão, sem licença da Assembléia
Legislativa, ausentar–se do País, por qualquer
tempo, nem do Estado, por mais de quinze
dias, sob pena de perda do cargo.
II. A Procuradoria–Geral do Estado será chefiada
pelo Procurador–Geral do Estado, com
prerrogativas de Secretário de Estado, e o
cargo será provido em comissão, pelo
Governador, devendo a escolha recair em
membro da carreira, ativo ou inativo.
III. O Estado poderá intervir nos Municípios
quando o Tribunal de Justiça der provimento a
representação para assegurar a observância
do princípio da probidade administrativa.
Quais estão corretas?
No que diz respeito aos princípios
tributários a serem observados quando da instituição
de determinados impostos, analise as assertivas
abaixo:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com
observância dos princípios da seletividade e da
progressividade, seja em razão do valor do
imóvel, seja como forma de promover o
cumprimento da função social da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas
em função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os
critérios da generalidade, da universalidade e
da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o
intuito de desestimular a manutenção de
propriedades improdutivas.
Após análise, pode–se dizer que:
Em demanda processada na Justiça
Estadual do RS, a parte autora sustenta em seu
favor a aplicação de Lei Estadual do RS. A parte ré
requer ao juiz seja determinado à autora que prove
documentalmente o teor e a vigência da referida
legislação. O juiz indefere tal pedido e julga
procedente o pedido da parte autora. Neste caso:
I. Houve violação do artigo 337 do CPC, que
impõe à parte que alegar direito municipal,
estadual, estrangeiro ou consuetudinário,
provar–lhe o teor e a vigência.
II. A sentença é nula por violar as regras de ônus
da prova.
III. A parte autora não estava obrigada a provar o
conteúdo ou a vigência da legislação estadual,
seja porque isto não lhe foi determinado pelo
juiz, seja porque o juiz tem o dever de
conhecer o direito do local em que exerce
jurisdição.
Em relação às assertivas acima, afirma–se que:
A pensão por morte, no âmbito do
regime previdenciário a que estão atualmente
sujeitos os servidores providos exclusivamente em
cargos em comissão, segundo as normas
disciplinadoras e/ou à luz da jurisprudência dos
Tribunais Superiores (STF/STJ):
I. Tem sua concessão regida pelas leis em vigor
na data do óbito do segurado.
II. Pode ter como beneficiário qualquer pessoa
indicada pelo segurado, ainda que não seja
seu cônjuge, companheiro ou dependente.
III. Independe de período de carência.
Quais estão corretas?
O servidor público que executa ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de:
Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I.A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro. II.A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional. III.O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas. IV.Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina. Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que consigna corretamente as
espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
(Lei Estadual nº. 10.261/68.:
Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:
É errado afirmar:
Assinale a alternativa errada:
Juigue as seguintes assertivas:
I – Em qualquer caso, a embriaguez acidental afasta a imputabilidade penal.
II – A coação moral irresistível (vis compulsiva) exclui a ação, por inexistência de vontade.
III – A ausência da potencial consciência da ilicitude dá lugar ao erro de proibição (art. 21, CP), que, quando inescusável, é causa excludente de culpabilidade.
IV – A cooperação dolosamente distinta é circunstância atenuante que somente se aplica à modalidade de participação, não abrangendo os casos de coautoria.
É errado afirmar:
A autoridade judiciária, de ofício, não poderá:
Julgue as assertivas:
I – É imprescritível a pretensão da ação de investigação de paternidade; não a de petição de herança.
II – A pretensão do condômino de exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, é imprescritível.
III – O Código Civil não admite a renúncia tácita à prescrição.
É correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de recebimento pelo consumidor.
II – As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré–contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, porém não ensejam execução especifica.
III – O fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu critério, quando o objeto do contrato for de alta complexidade.
Julgue as seguintes assertivas:
I – Os legitimados para a ação coletiva de defesa do consumidor, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em proporção compatível com a gravidade do dano coletivo apurado em processo de conhecimento, poderão promover liquidação e execução da sentença genérica relacionada a direitos ou interesses individuais homogêneos.
II – Quando se tratar de direito difuso, a ilegalidade será corrigida abrangendo a reversão da situação lesiva, dependendo, todavia, da determinação dos titulares.
III – As verbas revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos, em decorrência de atos de discriminação étnica, terão sua destinação vinculada.
IV – Na ação popular, não cabe recurso do cidadão–eleitor, até então estranho ao litígio, na qualidade de terceiro.
São causas de interrupção da prescrição, exceto:
Supondo que, imposta a certo servidor público punição disciplinar em processo administrativo que observou a garantia da ampla defesa, sobreveio o trânsito em julgado de sentença judicial que, em cognição penal do mesmo fato, reconheceu que ficou provado não ter o réu–servidor concorrido para a prática delituosa, é correto afirmar:
É errado afirmar:
Em relação à elegibilidade, julgue as seguintes assertivas:
I – A inelegibiiidade de parentes diz respeito, apenas, ao Chefe do Executivo, permitindo–se a
elegibilidade dos filhos, pais, avós, netos ou irmãos, se o titular do mandato for reelegívei e
desincompatibilizar–se definitivamente nos seis meses anteriores ao pleito.
II – O filho adotivo é elegível no território da circunscrição em que seu pai seja chefe do executivo
municipal e aquele se candidatar a Governador.
III – Exige–se da autoridade policial civil, para que possa concorrer ao cargo de vereador, que se
desincompatibiiize seis meses antes da data da eleição.
Quanto aos ferimentos produzidos por projétil expelido por arma de fogo, é errado afirmar:
Acerca da sociedade cooperativa, é correto afirmar:
Assinale a alternativa errada:
Nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba em vigor, a
competência para o pedido de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento é de:
Avaliação é um elemento do processo de ensino e aprendizagem que deve ser considerado em direta associação com os
demais. Baseando–se nas informações do documento de Introdução aos Parâmetros Curriculares Nacionais, a avaliação
informa ao professor o que foi aprendido pelo estudante; informa ao estudante quais são seus avanços, dificuldades e
possibilidades; encaminha o professor para a reflexão sobre a eficácia de sua prática educativa e, desse modo, orienta
o ajuste de sua intervenção pedagógica para que o estudante aprenda. Possibilita também à equipe escolar definir
prioridades em suas ações educativas.
I – A avaliação ao final de um período de trabalho é o resultado tanto de um acompanhamento contínuo e sistemático pelo
professor como de momentos específicos de formalização, ou seja, a demonstração de que as metas de formação de
cada etapa foram alcançadas.
II – Nas provas que demandam definição de conceitos, as perguntas precisam estar contextualizadas para que o estudante
não interprete a aprendizagem em Ciências Naturais como a aprendizagem de trechos de textos decorados para a
prova.
III – Perguntas objetivas do tipo: O que é...?., nos primeiros ciclos do ensino fundamental, podem vir a ser respondidas
com: – Por exemplo..... E o professor não deveria aceitar os exemplos como forma de os alunos revelarem suas
primeiras elaborações.
IV –A avaliação se constitui no momento final do processo de ensino–aprendizagem, quando os estudantes põem em jogo
seus conhecimentos adquiridos durante toda a situação escolar.
V – Avaliar também é buscar compreender, do ponto de vista do professor, a lógica do erro, que tradicionalmente expressa
discrepâncias com conceitos e procedimentos da Ciência, de quem aprende, bem como compreender sua razão
constitutiva como parte do processo, explicitá–la para quem está aprendendo.
Como está informado nos Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Brasília: MEC, SEF, 1998, são
afirmativas CORRETAS, apenas:
