Q288759 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Um funcionário público de um posto de fiscalização

em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou

o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não

chegou a resultar prejuízo público.

Considerando esse contexto, assinale a assertiva

correta.

a)
Tal fato não caracteriza o crime de abandono de função, pois, para caracterizá–lo, é indispensável a prova do efetivo prejuízo público à Administração.
b)
O funcionário poderá ser responsabilizado pelo crime de abandono de função simples (art. 323, caput do CP), na medida em que não incide qualquer qualificadora no fato descrito.
c)
O funcionário cometeu, em tese, o delito de abandono de função qualificado (art. 323, § 2º, do CP), já que o delito ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira.
d)
O funcionário cometeu, em tese, o crime de abandono de função privilegiado em razão da inexistência de prejuízo público efetivo.
e)
O funcionário cometeu, em tese, o crime de prevaricação por ter deixado de praticar ato de ofício.

Direito Penal