Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q779139 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os benefícios previdenciários são uma forma de indenização sobre a eclosão do risco social previdenciário. Sobre esses benefícios é correto afirmar:

a) Poderá ser concedido o salário-maternidade a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica.
b) De acordo com a legislação atual, a aposentadoria especial será devida pela profissão que o segurado possui ou pela exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes.
c) O professor ou a professora da educação infantil, fundamental e ensino médio, bem como o do superior terão direito a se aposentar com 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem.
d) O valor do auxílio-acidente poderá ser integrado ao salário de contribuição para fins de cálculo da futura aposentadoria. Por essa razão atualmente a aposentadoria e o auxílio-acidente não se cumulam.
e) Haverá obrigatoriedade da incidência legal do fator previdenciário nas aposentadorias especial e por idade.

2)

Q789268 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

São características inerentes aos benefícios do segurado recluso ou seus dependentes:

a) O auxílio-reclusão possui carência de 18 meses de contribuição e os segurados em regime fechado e semiaberto fazem jus ao benefício.
b) O segurado em regime fechado fará jus ao auxílio-doença se mantiver sua qualidade antes de ser preso. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime semiaberto e aberto não terá direito ao mencionado benefício.
c) A aferição da renda mensal bruta para o enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pelo valor da última remuneração anterior ao mês de recolhimento à prisão.
d) Se houver indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente em homicídio, sem exceção, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício da pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
e) O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

3)

Q613726 - VUNESP - 2017 - IPRESB-SP - Agente Previdenciário

Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido pela Lei Complementar nº 215/08, é correto afirmar:

a)
o benefício da pensão por morte não será devido quando o dependente for condenado por crime doloso contra a administração pública ou improbidade administrativa.
b)
o cônjuge ausente fará jus ao benefício a partir da data do óbito do segurado mediante prova de não ter ocorrido separação judicial ou divórcio, independentemente de sua habilitação.
c)
o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito a pensão alimentícia, extingue de imediato a pensão por morte que lhe tenha sido concedida.
d)
a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida, a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade policial competente.
e)
o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos na lei.

4)

Q153802 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

É CORRETO afirmar:

a)
São consideradas como doença do trabalho a degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
b)
O salário-maternidade é considerado salário de contribuição para a Previdência Social.
c)
O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d)
É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
e)
Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

5)

Q313022 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

Atenção: Para responder às questões de números 46 e 47, considere a situação abaixo.

Pelo trabalho de limpeza e higienização de quartos e banheiros, o motel "El Cuerpo" foi condenado a pagar adicional de insalubridade a uma ex-empregada. A condenação foi mantida por uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho. No Laudo Pericial indicou que todos empregados que faziam a limpeza não utilizavam os equipamentos de proteção individual, pois não eram fornecidos pelo empregador. Além de outros riscos ambientais, a ex-empregada foi vítima de acidente de trabalho: ao embrulhar lençóis usados, teve um dedo da mão direita espetado por uma agulha de seringa usada, escondida nas roupas de cama. Como consequência, teve que se submeter a tratamento contra HIV, supostamente diagnosticado, sofrendo efeitos colaterais como depressão e dores. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da região pertinente considerou que a trabalhadora estava todos os dias em contato direto com preservativos, seringas e fezes de várias pessoas. Por isso, enquadrou a situação no anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Uma vez confirmada que a ex-empregada adquiriu a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), em inglês: Acquired

Immunodeficiency Syndrome (AIDS), de acordo com a Legislação da Previdência Social,

a)
terá somente o auxílio-acidente e não é caracterizado auxilio-doença, pois não há o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) que aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo com a atividade desenvolvida pela ex-empregada.
b)
se o vírus a incapacitá-la para o trabalho ou for acometida por uma doença oportunista, no caso da portadora do vírus (HIV) estar bastante debilitada, ela receberá o auxílio-doença e terá o direito ao décimo terceiro salário, se ela contribuiu com o INSS.
c)
terá o auxílio-doença após a confirmação da pericia técnica legal do INSS, a partir daí não há necessidade de retornar ao trabalho, pois há amparo legal para estes casos específicos.
d)
se o auxílio-doença for concedido por acidente de trabalho, isso somente dependerá da perícia técnica legal do INSS, mesmo que ela nunca tenha contribuído com o INSS, tem o direito de receber o auxílio-doença.
e)
a perícia vai constatar se ela está incapacitada para o trabalho; uma vez confirmado, o próprio INSS declarará oficialmente a conversão para aposentadoria especial.

6)

Q198181 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

Os aposentados e pensionistas do RGPS deverão contribuir para o financiamento desse mesmo regime com proventos de seus respectivos benefícios, com a incidência da mesma alíquota aplicada aos segurados em atividade, desde que o valor de seus proventos supere o limite máximo estabelecido para o referido regime.

Certo
Errado

7)

Q194628 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

Os benefícios concedidos aos segurados do RGPS têm como escopo a cobertura de determinados riscos sociais elegidos pelo legislador constitucional (art. 201, caput, da CF). Com referência à concessão e manutenção desses benefícios, julgue os itens que se seguem.

Para fins de obtenção de aposentadoria especial junto ao RGPS, o trabalhador deve comprovar a exposição efetiva aos agentes nocivos por meio do perfil profissiográfico previdenciário, documento que deve ser emitido pela empresa ou por seu preposto e embasar-se em laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

Certo
Errado

8)

Q159045 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Acerca das normas que regulam os benefícios e as prestações do RGPS, assinale a opção correta.

a) Considere que Joana, casada com Marcos, segurado do RGPS, receba proventos relativos a aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, com a morte do esposo, Joana não poderá, de acordo com a lei, passar a receber cumulativamente a pensão por morte, devendo optar pelo benefício mais vantajoso.
b) Suponha que um segurado, em virtude de condenação pelo cometimento de crime, tenha sido recolhido à prisão para início do cumprimento de pena em regime fechado e solicitado auxílio-reclusão. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, é necessária a comprovação de situação de necessidade, devendo-se utilizar como parâmetro a renda dos dependentes, sendo irrelevante a renda auferida pelo segurado preso.
c) O salário maternidade da segurada empregada consistirá sempre em renda mensal equivalente à sua remuneração integral.
d) O prazo para o primeiro pagamento do benefício da previdência social é estipulado em até quarenta e cinco dias contados da data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão do benefício.
e) O retorno do aposentado à atividade exercida não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que, em qualquer caso, será mantida no seu valor integral.

9)

Q445316 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista de Dados Previdenciários,

Sobre as Disposições Gerais de Aposentadorias e Transferência para Inatividade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Considera-se tempo de contribuição fictício todo aquele considerado como tempo de serviço público, para fins de concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, sem que tenha havido, por parte do segurado, a prestação do serviço e a correspondente contribuição social.
b) Só se admite cumulação de aposentadorias instituídas pela FUNAPE as decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
c) As aposentadorias e as transferências para a inatividade, reforma ou pensão, previstas pela lei de criação da FUNAPE, são concedidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
d) Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico bem como as contribuições feitas para instituições oficiais de previdência social brasileira na forma legal.
e) O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da FUNAPE.

10)

Q445448 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre o Salário-Família, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para efeito da fruição do benefício do Salário-Família, considerar-se-á dependente o filho menor de até 14 (quatorze) anos de idade.
b) As cotas do salário-família servirão de base para o cálculo da gratificação natalina.
c) O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos.
d) As cotas do salário-família não se incorporarão para nenhum efeito aos proventos e pensões.
e) Sobre as cotas do salário-família não incidirão quaisquer tributos, nem servirão de base para qualquer contribuição, ainda que previdenciária ou de assistência à saúde.

11)

Q359142 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Julgue os itens subsecutivos, referentes a suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho.

Suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, o empregado perde o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica a ele oferecido pela empresa.

Errado
Certo

12)

Q158521 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

a) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
b) Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.
c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.
d) Só será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.
e) Os dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte.

13)

Q359110 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens seguintes.

O fato de um juiz, à míngua de previsão legal, concluir que o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, caracteriza a utilização da integração da norma lacunosa por meio da analogia.

Errado
Certo

14)

Q344234 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Previdência

À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

a) à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.
b) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.
c) o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.
d) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.
e) o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

15)

Q342531 - CESPE (Cebraspe) - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública.

A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.

Errado
Certo

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